Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira

Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.

Imunidade tributária:a proteção aos templos de qualquer culto

Sugestão popular ao Senado Federal pretende acabar com a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal.

Imunidade tributária dos livros eletrônicos

Os livros eletrônicos já superam os tradicionais livros impressos. Se o intuito de ambos é transmitir informação, cultura e até mesmo o simples prazer da leitura, haveria diferença entre eles?

As imunidades tributárias e os valores constitucionais: a interpolação normativa

O artigo presente realça o caráter axiológico que irrompe das normas de imunidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988.

Teoria geral das imunidades tributárias:o mínimo que você deve saber

Sabe-se que o Direito Tributário, com a promulgação da Constituição da República de 1988, passou a constituir-se de diversas normas-princípios. Parte delas, são chamadas de imunidades tributárias, tema essencial, cujo enfoque passamos a dar.

Isenções e imunidades tributárias às entidades de assistência social

Não basta apenas que a entidade tenha como finalidade a promoção da assistência social sem visar o lucro. A Constituição Federal também condiciona a aplicação da imunidade acima mencionada ao atendimento de requisitos previstos em lei.

Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade

Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.

CSLL e imunidade dos templos religiosos

Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL.

Imunidade tributária dos cemitérios privados

Os cemitérios privados possuem todas as características de templo religioso, e sob esses deve incidir a imunidade tributária, nesse estudo foi abordado a natureza jurídica dos cemitérios e a necessidade de preservar o local ao culto.

Zona Franca de Manaus: é possível discussão judicial quanto ao Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) ?

Exclusão de IRPJ/PIS/COFINS e CSLL do valor recebido mediante o Regime Especial

Imunidades tributárias previstas na Constituição, com destaque para a imunidade reciproca atribuída aos serviços postais (Correios)

Artigo acerca das Imunidades Tributárias, previsão legal e definição, espécies e hipóteses previstas na Constituição, com foco para a imunidade recíproca entre os entes da federação (U, E, DF, M) e extensão aos Correios (serviços postais).

Imunidade tributária nos livros digitais

Demonstra-se que a imunidade contida no artigo 150, VI, “d”, da Constituição referente a não tributação dos livros, jornais e periódicos estende-se aos livros digitais e seus derivados.

Divergência na imunidade tributária em relação ao livro eletrônico

O objetivo deste trabalho foi o de realizar um estudo sobre a divergência na imunidade tributária em relação ao livro eletrônico. Com a metodologia exploratória e descritiva, procuramos deixar clara a divergência entre a doutrina e a jurisprudência.

Zona franca de Manaus: saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

Pagamentos a maior de PIS e Cofins referentes a vendas na ZFM podem ser recuperados através de retificação da DACON e EFD-Contribuições

Imunidade tributária no âmbito musical

A PEC da música concedeu imunidade tributária aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no país, como meio de combate à pirataria.

Zona Franca de Manaus: saiba o que é a ZFM e conheça seus benefícios

Entenda o porquê dos benefícios fiscais concedidos a Zona Franca de Manaus

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto e os reflexos da constitucionalização da liberdade de credo no desenvolvimento das atividades empresariais

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto não fere o ideal laico do Estado Brasileiro, sendo, inclusive, fator que beneficia a atividade empresarial do país.

Imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos: dever obrigacional do Estado

Posicionamento jurídico favorável a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária as entidades sem fins econômicos e de interesse coletivo (associações e fundações), e apresenta motivos para defesa da imunidade total.

Autarquia que loca imóvel a terceiro perde imunidade tributária?

Este artigo analisa o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), diante de imóvel de Autarquia Federal locado a terceiro. A locação do imóvel afasta a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal?

Correios e imunidade fiscal

O serviço prestado pela ECT não representa uma concorrência real, colocando-se em cidades afastadas, nas quais as empresas privadas não têm interesse em investir.