Tudo de Imunidade tributária
Alcance da imunidade tributária recíproca nos impostos indiretos
O Poder Público acaba por figurar como contribuinte de fato dos tributos indiretos, pois, mesmo não sendo diretamente sujeito passivo, sofre as conseqüências da cobrança.
A imunidade tributária dos cemitérios no sistema constitucional brasileiro
I – As imunidades no Sistema Constitucional Tributário: O sistema jurídico, sob o ponto de vista da regulação das condutas, possui dois tipos de norma: as normas de conduta, que são aquelas voltadas diretamente para a conduta das pessoas nas…
Imunidade recíproca das empresas públicas
Qualquer manual de Direito Tributário ensina que a imunidade recíproca é aquela instituída para proibir que uma entidade política tribute, por meio de impostos, o patrimônio, a renda ou os serviços de outra entidade política. É o que prescreve o…
A não incidência dos impostos indiretos em operações de venda realizadas por entidades imunes
A discussão sobre a incidência de impostos indiretos, como o IPI e ICMS, em operações mercantis praticadas por sujeitos imunes sempre suscitou polêmicas. Como será demonstrado, a jurisprudência histórica do Supremo Tribunal Federal é pendular e evidencia o quão controvertido…
A abusiva multa por descumprimento da DIF-papel imune
Segundo o artigo 150, inciso III, alínea d, da Carta Federal,é defeso aos entes federativos instituir tributos sobre o papel para impressão de livros, jornais e periódicos que não sejam de exclusiva propaganda comercial. Trata-se de imunidade que visa assegurar…
Considerações sobre a constitucionalidade ou não da DIF-papel imune:
Sumário: 1. Introdução: A instituição da Dif-Papel Imune pela Receita Federal. 2. Pode Instrução Normativa criar obrigações acessórias? 3. Dif-Papel Imune x DTCF: Distinção dos casos. 4. A Multa Tributária, o "Princípio do Não-Confisco" e a "Razoabilidade". 5. Conclusão.1. Introdução:…
Possibilidade de concessão pela União de isenções de tributos estaduais, distritais e municipais em tratados internacionais
A coexistência, no mundo atual, de inúmeros Estados soberanos enseja, muitas vezes, o surgimento de acordos (tratados) internacionais sobre as mais variadas matérias, inclusive tributárias. Geralmente, esses tratados internacionais de conteúdo tributário estabelecem limites em que estes Estados poderão tributar…
A imunidade tributária das OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público).
O direito reabre aquilo que as definições fecham. O autor. 1. COLOCAÇÕES DAS IDÉIAS. O tema brevemente aqui alinhavado pode ser inserido dentro daquele contexto maior denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades…
Liberdade, hermenêutica e a imunidade do mínimo existencial
É fato notório que no Brasil a carga tributária é extremamente alta, sem que exista, paradoxalmente, um atendimento adequado nem minimamente digno, das necessidades do cidadão contribuinte, sendo certo que a atividade financeira do Estado, cuja principal fonte viabilizadora é…
Operações de exportação, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e imunidade.
A imunidade às contribuições sociais abrange também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É uma limitação constitucional ao poder de tributar, auto-aplicável, a qual se deve interpretar ampliativamente.
Imunidades tributárias
RESUMO Apesar do tributo ser o combustível que movimenta a máquina estatal, a desoneração de certos produtos em face das imunidades tributárias surgiu com o fito de proteger valores maiores contidos em princípios constitucionais, como o da livre divulgação de…
A viabilidade de se pleitear a imunidade de contribuições sociais para instituições educacionais na forma do art. 195, §7º, da Constituição Federal
1. Introdução Atualmente, já está consagrado o entendimento de que a relação tributária entre o Estado e o contribuinte não é um poder irrestrito do primeiro em desfavor do segundo e, por essa razão, deve obedecer ao regramento constitucional vigente…
A isenção/imunidade do ICMS e as entidades assistenciais
1.ISENÇÃO. Os pedidos de isenção em relação à incidência do ICMS sobre mercadorias adquiridas para compor o patrimônio de entidades filantrópicas, de caráter assistencial e beneficente, reconhecidamente de cunho social tem se constituído em pleitos freqüentes feitos aos governos estaduais.…
Lei instituidora do PIS/PASEP e COFINS na importação.
Instituição do PIS/PASEP e da COFINS na importação Por força da Emenda Constitucional n.º 42, de 19/12/2003 (DOU de 31/12/2003), o artigo 195 da Carta Magna ganhou mais um inciso com a seguinte redação: "Art. 195. A seguridade social…
A imunidade tributária dos e-books
Sumário:1.) Imunidades Tributárias dos Livros e sua Função Social. 2.) A Hermenêutica Jurídica e o alcance dos fatos sociais. 3.) A Imunidade dos E-Books. 4.) Conclusões. 5.) Referências Bibliográficas 1.) Imunidades Tributárias dos Livros e sua Função Social:As imunidades tributárias…
Notas a propósito das imunidades tributárias
SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5. Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8. Imunidade –…
A imunidade das entidades beneficentes de assistência social
O constituinte não olvidou do papel realizado pela sociedade na consecução das atividades de assistência social, razão pela qual criou a exoneração fiscal das entidades que exercem atividades paralelas com o Estado e com os mesmos fins deste.
Imunidade tributária e as entidades de interesse social:
Os conceitos de cidadania, humanidade e igualdade, quando transformados em dogmas constitucionais, com o avento do constitucionalismo, já motivavam movimentos sociais, fomentados a partir do esforço da sociedade organizada, com o fim de garantir direitos mínimos àqueles que, em situação…
A supressão da imunidade tributária concedida aos cultos religiosos
1. A imunidade tributária é uma forma de exoneração fiscal, de natureza constitucional, pela qual o Estado fica proibido de instituir impostos sobre determinadas atividades. Nas palavras de MISABEL DERZI, "a imunidade é forma qualificada de não-incidência que decorre da…
