Inquérito Policial demorado é responsabilidade civil do Estado?

Os direitos do indiciado estão bem resguardados pelo Código de Processo Penal e pela Constituição Federal, e suas prescrições normativas de prazos para a conclusão do procedimento. Mas e quando a demora atinge os interesses do ofendido, com excessiva demora? Há que se pensar a respeito.

Infiltração virtual de agentes representa avanço nas técnicas especiais de investigação

A infiltração virtual de agentes exige prévia e circunstanciada autorização judicial, que estabelecerá os limites da investigação cibernética, só podendo ser adotada na apuração de crimes previstos em um rol taxativo.

Lei nº 13.441/17: alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente

Essa Lei na verdade é uma alteração no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a infiltração de agentes de polícia na internet com a finalidade de investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

Usurpação de atribuição investigativa de crimes comuns pela Polícia Militar

O artigo estuda a divisão constitucional de atribuições entre as polícias, sua importância numa persecução penal democrática e as nefastas consequências de seu desrespeito.

Um novo Inquérito Policial: não está na hora de se defender esta tese?

Reflexões sobre a necessidade urgente de que seja reformulada a fase do Inquérito Policial. A criação da figura do Juiz das Garantias, do instituto da investigação defensiva, a atribuição da presidência do rito para o Delegado de Polícia, dentre outras ideias, são algumas das propostas de melhoria ao procedimento, visando à maior eficácia e celeridade. Participe desse necessário debate.

Boletim de ocorrência policial militar

O policial militar materializa o desempenho de sua função no documento conhecido como boletim de ocorrência. O presente estudo visa analisar a "certidão de nascimento" da apuração criminal, indicando conceito, natureza jurídica e aspectos legais.

Cadeia de custódia e a validade da prova pericial

A necessidade de conferir segurança e confiabilidade na produção da prova pericial torna essencial a cadeia de custódia, a qual podemos definir como um processo usado para manter e documentar a história cronológica da evidência, garantindo sua idoneidade.

A atuação do Detetive Particular na Investigação Criminal: saiba o que a Lei nº 13.432/17 disse a respeito

Com o advento da Lei nº 13.432/17, a figura do detetive particular foi, finalmente, regulamentada. Saiba como ficou a garantia do sigilo das investigações e a possibilidade de aproveitamento das provas por ele obtidas, no curso de uma investigação criminal, após o novel instituto.

Sherlock Holmes agora poderá se sindicalizar!

A profissão de Detetive Particular, recém regulamentada pela Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, agora tornou-se ocupação lícita perante o Ministério do Trabalho. Conheça os principais aspectos trazidos pela norma e seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro e na persecução penal, que não parecem tão elementares assim...

Recuperação de dados em discos de estado sólido (SSD) para investigação criminal

Examinam-se os mecanismos que podem prejudicar a recuperação de dados e a forense computacional nos discos de estado sólido - solid state disk (SSD), inviabilizando a investigação criminal.

Cadeia de custódia em operações de busca e apreensão

É necessário formalizar e conceituar a cadeia de custódia no âmbito da busca e apreensão, visando padronizar os procedimentos na ação policial.

Investigação policial e foro por prerrogativa de função

Analisa-se a dimensão constitucional do foro por prerrogativa de função, enxergando seus reflexos na investigação criminal e as possíveis consequências do seu alargamento interpretativo.

Como é e como funciona o inquérito policial no Brasil?

Conheça as principais características e finalidades do inquérito policial no ordenamento pátrio.

Requisição para instauração de inquérito policial: imperativo legal ou ordem?

A requisição para instauração de inquérito policial não deve ser interpretada como ordem, mas sim como imperativo legal, onde seu cumprimento pela autoridade policial demanda a presença de requisitos que deverão estar presentes nos elementos encaminhados.

Lei 13.344/16: o poder requisitório do delegado

Estudaremos as ressonâncias da Lei 13.344/16 no poder requisitório do delegado de polícia, a partir da análise dos dispositivos incluídos no Código de Processo Penal.

Preservando o local de crime: orientações práticas

Apresenta-se uma revisão teórica e orientações práticas relativas a preservação do local de crime, de forma a nortear a ação de agentes de segurança pública e esclarecer aos operadores do direito e a população em geral acerca de sua importância.

Poder de apreensão do delegado de polícia

Dentre os diversos meios de obtenção de prova à disposição da autoridade de Polícia Judiciária, a maioria passível de utilização por autoridade própria, a apreensão ganha destaque, relativizando direito fundamental do investigado em prol de uma investigação criminal eficaz.

A necessária observância das regras contidas no marco civil da internet pelo aplicativo whatsapp: uma análise da nota técnica emitida do Ministério Público brasileiro

O descumprimento do Marco Civil da Internet no Brasil pelo WhatsApp e a grande preocupação do Ministério Público Brasileiro face às investigações tecnológicas.

Defesa, atentai para a fase do inquérito policial

Aqueles que propositalmente buscam diminuir a importância do inquérito policial, ensinando que é dispensável, não possui valor probatório e não tem que ser conduzido com imparcialidade, transmitem a equivocada ideia de que o investigado não precisa se preocupar com a fase policial.

O Inquérito Policial foi instaurado: e agora, o que acontece?

Saiba o passo a passo do procedimento de Inquérito Policial (e os desdobramentos possíveis) após sua instauração.