Inviolabilidade de domicílio

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Endeavor

Busca e apreensão em escritórios de advocacia

07/01/2021 18:45Rogério Tadeu Romano 0

Discutimos o projeto de lei que disciplina a quebra de inviolabilidade do escritório de advocacia ou do local do trabalho do advogado.

Prisão em flagrante e a inviolabilidade domiciliar

24/07/2016 17:08Francisco Sannini Neto 86

A exigência de ordem judicial para a realização de buscas domiciliares é imprescindível dentro de um Estado Democrático de Direito, evitando eventuais abusos cometidos pelo Estado e, ao mesmo tempo, protegendo direitos fundamentais extremamente importantes.

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