A suspensão do processo no oferecimento de exceção sob a ótica de Dinamarco

Análise da hipótese de suspensão processual na visão de Cândido Dinamarco

Lei 9099/95: juizados especiais cíveis e seus princípios

Alguns princípios do Juizado Especial Cível e sua importância para a efetividade da Justiça

Sursis, livramento condicional e suspensão condicional do processo

Neste trabalho abordamos resumidamente os Sursis, Livramento Condicional e Suspensão Condicional do Processo

Súmula Vinculante 35: homologação de transação penal

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento da denúncia.

Fazenda Pública: quando o valor afasta o Juizado Especial

O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente quando o valor da causa excede 60 salários mínimos. Como fica o litisconsórcio ativo facultativo nessas hipóteses?

Agravo de instrumento nos juizados especiais

Destacáveis doutrinadores entendem cabível o agravo em sua forma instrumentalizada no rito dos juizados, desde que também verificada a iminência de lesão grave e/ou difícil reparação para parte, devendo ser endereçado à turma recursal.

Aposentadoria do soropositivo

O singelo artigo reflete a possibilidade da aposentadoria do soropositivo e o gozo dos demais benefícios previdenciários, sob um prisma do ser humano integral.

SÚMULA VINCULANTE 35 E TRANSAÇÃO PENAL: A QUESTÃO DO INTERREGNO DE 5 ANOS PARA NOVA TRANSAÇÃO E O PROBLEMA DA PENA DE MULTA

Trata dos efeitos da Súmula Vinculante 35 STF sobre a questão do prazo impeditivo de cinco anos para nova transação penal e a execução da pena de multa acordada.

Conexão e continência nas infrações de menor potencial ofensivo

A competência dos Juizados Especiais Criminais é ditada pela natureza da infração penal, estabelecida em razão da matéria e, portanto, de caráter absoluto, ainda mais porque tem base constitucional.

O preposto e a figura da preposição nos Juizados Especiais

A função do preposto nas audiências dos juizados especiais

O código de defesa do consumidor e o desequilíbrio nas relações de consumo

O presente artigo trata do desequilíbrio nas relações de consumo existente entre fornecedor e consumidor, tendo o Código de Defesa do Consumidor a função de restabelecer este equilíbrio e eliminar as desigualdades existentes.

Juizados Especiais Federais Previdenciários

O objetivo do presente trabalho é explicar o funcionamento dos Juizados Especiais Federais pautados nos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Provas e alcance de decisão acerca de quebra de sigilo de dados cadastrais no Juizado Criminal

Trata-se de formulação de quebra de sigilo de dados cadastrais perante o Juizado Criminal com base em elementos de provas fornecidas, uso correto de terminologia e noção de estruturas de prova digital, e de verificar o alcance da decisão judicial.

PJE e JEC não conseguem debelar grande parte da crise.

Estima-se que a conciliação, mediação e arbitragem adotadas como medidas alternativas podem dar início à baixa do acúmulo dos processos judiciais pendentes.

Termo Circunstanciado de Ocorrência

Quando o Delegado de Polícia deixa de recolher à prisão alguém que cometeu um crime de menor potencial ofensivo, na verdade está concedendo liberdade provisória sem fiança

Da instituição fracassada do tribunal do júri popular

O Júri popular tem sido importante tema nos mais diversos bancos acadêmicos, ressaltado por muitos como instituição integra, honesta e que permite a sociedade o poder de acusar ou absolver o Réu. Tal entendimento é repreendido com veemência por este autor

O diálogo e a aplicação de técnicas de conciliação como ferramentas fundamentais para a concretização da rápida solução do litígio no âmbito do Juizado Especial Cível

O presente artigo teve como enfoque a análise qualitativa e quantitativa da audiência de conciliação realizada no Juizado Especial Cível, bem como a exploração do instituto da conciliação como meio alternativa eficaz para a solução de litígios.

Entenda a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços

Este artigo visa demonstrar, de forma simples e objetiva, a sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na proteção dos usuários dos serviços e adquirentes de produtos.

Ação rescisória nos juizados especiais federais previdenciários

A impossibilidade de reversão de decisões transitadas em julgado nos juizados especiais federais previdenciários tem acarretado problemas a cidadãos cujas causas são inferiores a 60 salários mínimos.

Juizados Especiais da Fazenda Pública: Processo de execução, o poder executivo e acesso à justiça

A Constituição Federal determinou que a União e os Estados deveriam criar Juizados Especiais providos de juízes togados e leigos, com competência para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade.