Tudo de Justiça Federal
Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014
Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.
O Juiz Sérgio Moro pode prender todos os corruptos?
Os últimos manifestos, contra o mandato da Presidente Dilma, que conta com o nosso respeito, relevam algumas coisas: o desconhecimento do ordenamento jurídico e o deposito, nas mãos de outrem, daquilo que é dever também, de todos nós cidadãos.
Vidas paralelas: Cabo Bruno e Sérgio Moro
Servidores públicos que cometem abusos sempre acreditam estar acima da Lei ou que a Lei emana de suas augustas pessoas.
Competência da Justiça Federal no âmbito do Direito de Família
Explica-se a competência da Justiça Federal para processar casos de violação ao direito de guarda e situações em que o alimentando reside no exterior e o alimentante no Brasil.
A ação declaratória de união estável movida na Justiça Estadual não faz coisa julgada perante o INSS na Justiça Federal.
A sentença declaratória de união estável (ou qualquer outra relativa ao estado da pessoa) movida na Justiça Estadual faz coisa julgada secundum eventum litis, somente para favorecer o INSS, sob pena de ofensa à garantia fundamental do contraditório.
Caso Eike Batista: competência da Justiça Federal para crimes contra o mercado de capitais
Quando se trata de crimes introduzidos pela Lei 10.303/2001, há evidente interesse da CVM, uma vez que ela tem o poder de regulamentação e de policia sobre o mercado, detendo os instrumentos de apuração.
Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas reconhecidas em sentenças: legitimidade para cobrar
Na qualidade de titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro.
Ineficiência da execução fiscal perante a Justiça Federal
A Justiça Federal não tem oferecido solução rápida e eficiente às iniciativas de cobrança do passivo fiscal da União. Custosa, letárgica e destoante da realidade, a jornada processual disciplinada pela Lei nº 6.830/1980 não mais se coaduna com os resultados almejados pelo Fisco, pelo contribuinte e pela sociedade.
Eleição de foro em ação contra a União com litisconsortes ativos em diferentes domicilios
Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.
Competência territorial da Justiça Federal e escolha de foro nas causas contra a União
Estudo sobre a competência territorial e o recente entendimento do Plenário do STF acerca da correta interpretação do § 2º do art. 109 da Constituição de 1988, que disciplina as múltiplas possibilidades de escolha de foro nas causas contra a União.
Terreno de universidade federal é julgado imune à cobrança de IPTU
Jurisprudência sobre a vedação constitucional da cobrança de tributos entre entes da federação.
Segurado especial: a dificuldade de comprovação da atividade rural
Hoje, vivemos em uma sociedade totalmente “documentada”, nossas ações, nossos projetos, tudo e qualquer coisa que venhamos a fazer: resume-se em papel. Neste sentido, tudo que é, se tem como provar através de documentos. Em vista disto, a informalidade…
Juizados especiais federais e ampliação do acesso à Justiça na Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Antes tida como justiça elitista, com o advento dos juizados especiais federais, a Justiça Federal inaugurou uma nova era de atuação perante a sociedade, que já reconhece nela uma via efetiva e real de exercício da cidadania e efetivação de direitos.
Competência para processos em que as Juntas Comerciais são parte
Caso haja discussão sobre a regularidade dos atos e registros da Junta Comercial, em que o órgão estadual exerce função federal delegada, a competência é da Justiça Federal.
Competência da justiça estadual nas ações acidentárias
A despeito da sua aparente singeleza, a divisão de competências jurisdicionais em matéria acidentária consiste em ponto de intersecção entre a justiça comum, a justiça federal e a justiça laboral, suscitando, por conseguinte, inúmeras controvérsias.
Parecer: criação dos TRFs por emenda constitucional
A Constituição não impede a criação de TRFs por via de Emenda Constitucional. O poder de iniciativa do Judiciário para a criação ou extinção de tribunais incide apenas sobre o processo legislativo ordinário.
45 anos da Justiça Federal da Bahia: muito axé
Com 45 anos de criação, o axé da Justiça Federal da Bahia é visto, comprovado e reconhecido pelos julgamentos históricos de força, respeito a dignidade do ser humano e a direitos fundamentais de todos os cidadãos.
