Polícias municipais: uma nova tendência no Brasil

Guardas Civis devem ser considerados "policiais municipais" e possuem poder de polícia, como estabelecido pela Lei Federal n° 5.172.

A interferência do Estado na instituição familiar

Por que a escola não pode interferir na educação sexual de seu filho e por que o Estado brasileiro deve proteção à família?

Marco Civil da Internet: neutralidade de rede e liberdade de expressão

A neutralidade de rede trouxe uma liberdade de expressão plena para o uso da internet no Brasil?

Inovações da Lei de parcerias voluntárias por uma Administração dialógica

O advento da Lei 13.019/2014 trouxe uma nova sistemática na condução de parcerias do Poder Público com as organizações da sociedade civil.

O real papel da Defensoria Pública no processo civil brasileiro

Principais aspectos relacionados ao papel precípuo da instituição - na defesa integral e gratuita dos hipossuficientes de toda sorte - às suas prerrogativas institucionais e processuais, sobretudo no NCPC.

Marco civil da internet, a neutralidade de rede e a liberdade de expressão

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a neutralidade de rede (net neutrality) e a liberdade de expressão, mais especificamente analisando a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Defensoria Pública da União: necessidade de autonomia funcional, administrativa e financeira

A concessão da autonomia funcional, administrativa e financeira à DPU é medida imprescindível para sua expansão e fortalecimento.

O marco regulatório das organizações da sociedade civil: como ficam as subvenções sociais, auxílios e contribuições?

As últimas alterações no marco afastaram as exageradas imposições para as parcerias, tornando-as menos complexas; de igual sorte, retiraram o excesso de ingerência estatal no domínio das entidades do terceiro setor, pois estas, afinal de contas, pertencem ao mundo privado.

Terceiro setor e responsabilidade fiscal

Muito embora a lei que instituiu o chamado marco regulatório do terceiro setor preveja uma série de medidas aptas a ‘moralizar’ a relação jurídica com as entidades beneficentes em aludido laço, deve-se compreender a relevância que determinadas atividades exercem no campo da assistência social.

O estupro de vulnerável frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio reforçar a autonomia sexual das pessoas com deficiência, enquanto corolário natural da dignidade humana, elevada ao status de fundamento da República Federativa do Brasil. Algumas questões afetas à capacidade civil, bem como penais, vêm à tona sob nova ótica, e necessitam ser discutidas.

A eficácia das cotas para negros na UNEB: mecanismos assistenciais e bem-estar dos estudantes

O presente artigo versa sobre a eficácia do sistema de cotas para negros da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, pautada na averiguação da autossuficiência do Regulamento Interno desta Universidade, bem como dos mecanismos assistenciais desenvolvidos para esse grupo discente.

Sim, pedofilia não é crime

Todo crime sexual é um abuso sexual, mas o crime de “abuso sexual”, propriamente dito, não existe. E se pedofilia não é crime, como punir o pedófilo?

Novo marco regulatório das relações entre Estado e sociedade civil não pode retroagir para prejudicar o administrado

A entrada em vigência do MROSC para os municípios não prejudica os projetos de parcerias aprovados anteriormente, em virtude da obrigatoriedade de observância da segurança jurídica e da razoabilidade nestes casos.

[Modelo] Ação de regulamentação de guarda compartilhada

Modelo de ação para pleitear guarda compartilhada de filho, quando a mesma não foi determinada na sentença do divórcio, e o genitor detentor da guarda vem praticando alienação parental.

Marco Civil da Internet: Cadê a neutralidade da rede?

O Decreto 8.771/16, complementando a Lei nº 12.965/14, trouxe as balizas da proteção ao tráfego de dados na rede, tentando, assim, garantir sua neutralidade. Mas por que empresas ainda quebram esse princípio? Saiba como se proteger.

Cuidado, legislador ao volante: mudanças no CTB

Expõe-se o anacronismo e falta de coerência técnica do legislador ao implementar várias alterações, de cunho criminal, no Código de Trânsito, no decorrer dos quase 20 anos de sua promulgação.

Poder familiar e suas limitações: análise da Lei da Palmada

O presente trabalho buscou demonstrar o cenário atual no contexto das famílias no que se refere à violência doméstica infantil como forma de abuso do exercício do Poder Familiar.

Limites e parâmetros ao direito de esquecimento

Análise do direito de esquecimento sobre uma ótica global, apresentando o modo como o marco civil da internet encara tal assunto para, então, propor 4 (quatro) critérios de aplicação de tal instituto do direito informático.

Crimes de descaminho e contrabando: nuances

O presente artigo mostra as reflexões e análises que se tornaram autônomas, realizadas em crimes de descaminho e contrabando, tendo como meta considerar os critérios objetivos e subjetivos adotados por Tribunais ad quem.

A natureza tributária do crime de contrabando e descaminho

Este artigo tem como objetivo demonstrar os crimes de contrabando e descaminho, com a alteração da lei 13.008/14 que pertenciam ao mesmo tipo penal.