O novo CPC e os limites à revisão das proposituras legislativas

O CPC de 2015, infelizmente, pode ficar marcado como exemplo que realça a necessidade de observância do devido processo legislativo, demonstrando que a discussão de projetos de codificação é incompatível com qualquer espécie de urgência.

Transposição Direito Brasileiro: civil law ao common law

Trata-se de parecer a respeito das mudanças que vem ocorrendo no direito brasileiro, que, a priori, muito se assemelhou ao sistema civil law, porém, com as inúmeras atuações da jurisprudência, mormente por meio de súmulas, há uma significativa mudança.

O novo CPC e a jurisprudência defensiva

O novo Código de Processo Civil promete prestigiar o exame de mérito dos recursos.

O novo CPC visto por um advogado: parte 7

A finalidade do processo é instrumentalizar o exercício dos direitos civis, mas agora ele poderá também legitimar algumas fraudes.

No novo CPC, ação de dano moral deixará de ser porta da esperança

Os honorários advocatícios passarão a ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da atualizado da causa, que conterá obrigatoriamente o montante do ressarcimento pecuniário do dano moral pretendido.

O novo CPC visto por um advogado: parte 6

O "admirável mundo novo" da advocacia não será tão admirável assim, pois continuaremos sujeitos à algumas coisas antigas (como a validade do ato processual, por exemplo) e enfrentaremos novos problemas.

O novo CPC visto por um advogado: parte 5

O ziguezague do Processo Civil antigo morreu. Bem vindo ao ziguezague do novo Código de Processo Civil.

O novo CPC visto por um advogado: parte 4

A justiça que tarda é um simulacro de Justiça. A pressa estatal na distribuição da Justiça a transforma em vingança e transfere para os cidadãos a incapacidade do Estado de cumprir sua missão.

O novo CPC visto por um advogado: parte 3

Ao solucionar os conflitos entre as partes, o Estado deveria suprimir os desequilíbrios econômicos entre estas e entre seus advogados. O novo CPC, porém, faz exatamente o oposto.

O novo CPC visto por um advogado: parte 2

O novo Processo Civil será uma ferramenta para revelar o Direito ou para enterrá-lo?

O novo CPC visto por um advogado

Aviso aos defensores apaixonados do novo CPC. Este não é um texto laudatório do mesmo.

Julgamento antecipado parcial do mérito no novo CPC

O obscuro §6º, do art. 273 do CPC de 1973, erroneamente inserido como hipótese de antecipação dos efeitos da tutela, ganha nova roupagem no novo CPC, permitindo que o instituto alcance todo o seu potencial.

Tutela provisória no novo CPC

Analisam-se as principais inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, no tocante a tutela provisória de urgência e de evidência.

New Brazilian Code of Civil Procedures brings welcome changes regarding foreign forum selection clauses

Overall, the new law brings the positive impact of promoting legal certainty and safeguarding the will of the contracting parties at the time of execution of the agreement, reducing the possibility of co-existence of conflicting decisions.

Ação de dissolução parcial de sociedade (novo CPC)

Analisam-se as principais inovações do procedimento especial da ação de dissolução parcial de sociedade no Novo Código de Processo Civil, lei nº 13.105/2015.

Novo CPC: maior revolução jurídica atual

Não há qualquer outra norma que possua tanta força e capilaridade no ordenamento jurídico nacional como o Código de Processo Civil. Suas regras deixam digitais não apenas nas demandas de natureza civil, mas, igualmente, nas questões trabalhistas, eleitorais, administrativas e até penais, na quais o CPC se aplica subsidiariamente.

Feminicídio qualificado-privilegiado?

Não existe feminicídio qualificado-privilegiado, pois a concomitância exigiria que a qualificadora fosse de natureza objetiva.

Novo CPC: conciliação para divórcio e prazo para pagamento de dívida da pensão alimentícia

A presidente Dilma Rousseff sancionou, no início desta semana, o novo Código de Processo Civil. A Lei estabelece novos critérios para o divórcio e também aumenta o prazo de pagamento de dívida da pensão alimentícia.

Das normas (regras e princípios) processuais civis/constitucionais do novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil (NCPC), sancionado pela Presidente da República, logo em seu primeiro livro, na parte geral, traz a expressão “Das Normas Processuais Civis”, portanto, de suma importância esclarecer o que seria “norma” para entender qual a

A nova Lei nº 13.106/2015 (Lei da Balada): primeiras notas e consequências

Faz uma análise preliminar da modificações introduzidas pela Lei 13.106, publicada em 18 de março de 2015