Tutela de evidência do NCPC e seus reflexos no âmbito do direito tributário

Discute-se a compatibilidade da tutela de evidência no âmbito do direito tributário como uma hipótese de suspensão do crédito tributário e o seu cabimento em sede de liminar em mandado de segurança.

Penhora de bem de família por dívida com empregado doméstico

Aborda-se a invalidade da revogação do inciso I do art. 3° da Lei 8.009/90, excluindo a possibilidade de penhora do bem de família para a satisfação de créditos dos trabalhadores domésticos.

Mediação e da conciliação em processos judiciais: institucionalização no novo CPC

A institucionalização da mediação e da conciliação em processos judiciais cíveis, em normas relativamente novas, busca por todos os meios a Justiça conciliativa, a fim de dar celeridade aos processos.

Poder geral de efetivação: constitucionalidade da técnica de execução dos direitos do art. 139, IV, do CPC

O direito fundamental à tutela executiva, corolário do devido processo legal e do direito de acesso à justiça, autoriza o legislador infraconstitucional a criar a cláusula geral de efetividade, instrumento voltado à pronta e integral efetivação das decisões judiciais.

Tutela antecipada em caráter antecedente X primazia da decisão de mérito

O artigo propõe a análise da tutela antecipada em caráter antecedente, novidade do Código de Processo Civil de 2015. Especificamente, trata da possível contradição existente entre o instituto e o princípio da primazia da decisão de mérito.

Agravo de instrumento: novas questões

Enquanto não se firmar jurisprudência firme a respeito do cabimento do agravo, tem-se que admitir a interposição em alguns casos por interpretação extensiva. Melhor pecar pelo excesso do que permitir a preclusão de uma questão.

As limitações da Interposição do Agravo de Instrumento no novo CPC e suas repercussões.

Será analisado o Novo Agravo de Instrumento, fazendo menção ao Agravo na sistemática anterior, abordando a taxatividade imposta pela nova legislação e as consequências advindas desta limitação.

CPC/2015: É possível a formação de coisa julgada sobre incidente processual?

A regra geral é no sentido de que não se formará coisa julgada sobre a decisão de incidente processual. Entretanto, a regra comporta exceção devidamente normatizada.

Microssistema processual de conciliação e de mediação

Há um microssistema jurídico para tratamento da conciliação e da mediação composto pela Resolução 125/2010 do CNJ, pela Lei de Mediação e pelo Código de Processo Civil. No caso de conflito entre o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação, prevalece esta última, por ser norma posterior e especial.

A quantificação do dano moral e o sistema de precedentes. Liberdade ou vinculação?

É possível haver a utilização de precedentes para incidência direta em decisões que busquem a quantificação da indenização por danos morais?

Art. 966, §4º, do NCPC: da anulabilidade dos acordos de colaboração

Como todo e qualquer negócio jurídico, o acordo de colaboração se submete aos requisitos de validade do negócio jurídico e, ainda, poderá ser anulado diante da presença de um dos defeitos do negócio jurídico.

Extinção do agravo retido no novo CPC

Análise da sistemática adotada pelo novo CPC para o recurso de agravo, comparando-o ao código anterior.

O obiter dictum no direito brasileiro

Não é tarefa fácil para nativos dos países de civil law decifrar com racionalidade as decisões proferidas pelos tribunais, exigindo-se aprendizado da técnica da teoria dos precedentes.

O uso da tecnologia da informação no novo Código de Processo Civil

Discussões e panorama atual acerca das novas tecnologias frente aos processos civis.

Novo código de ética da OAB X os impedimentos e suspeição do juiz no novo CPC e CPP

O presente artigo tem como objetivo analisar os impedimentos e suspeição do juiz no novo CPC e no CPP versus o art. 2°, Parágrafo único, inciso VIII, alínea e do Novo Código de Ética da OAB no panorama jurídico brasileiro.

Obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação garante celeridade?

A obrigatoriedade da audiência de conciliação e mediação contribui para a efetividade da garantia constitucional da razoável duração do processo?

A realização de atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp: validade e características

Explana-se um estudo acerca da possibilidade de realização de atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp, e se esses atos, quando realizados por tal ferramenta tecnológica, podem ser considerados válidos.

Prazo para interposição do agravo contra suspensão de liminar: CPC ou Lei nº 8.437/92?

A utilização do critério da especialidade para a solução da antinomia existente entre os artigos 1059 e 1070 do Novo Código de Processo Civil.

A petição inicial e o novo CPC

O artigo 319 do novo CPC determina o endereçamento das petições ao juízo e não ao juiz.

Tutelas provisórias no processo do trabalho: o que mudou com o NCPC

Analisa-se o novo modelo de tutelas provisórias descrito pelo NCPC e sua aplicabilidade no âmbito do Processo do Trabalho, inclusive quanto aos recursos e impugnações aplicáveis.