Tudo de Legislação por ano
Novo regime jurídico privado: PL 1.179/2020 e relações jurídicas em tempos de pandemia
O regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) impactará nas principais relações jurídicas e sociais de empresários, consumidores, da livre iniciativa, dentre outras.
A pandemia do coronavírus e seus reflexos nas relações de trabalho
A pandemia do coronavírus impactou significativamente as relações de trabalho. Três advogados especialistas em direito e processo do trabalho esclarecem dúvidas recorrentes sobre o assunto.
Força maior e fato do príncipe no direito do trabalho
Os efeitos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19 podem ser considerados como um caso de força maior para efeitos de aplicação da legislação trabalhista que regula situações excepcionais.
MP 927/2020 e suas implicações trabalhistas
1 INTRODUÇÃO Estamos vivendo uma crise que até mesmo os nossos pais não viveram algo parecido. Algo que vai além da noção que possuímos a respeito de um momento crítico. O mundo como um todo não estava preparado para este...
Aprovada lei que regulamenta auxílio emergencial de R$ 600,00 a informais afetados pelo novo coronavírus
Entenda quem fará jus e como requerer o mais novo benefício criado pelo governo para enfrentar os efeitos do coronavírus.
É possível requisição administrativa por via judicial?
PSOL ajuiza ADPF, no STF, requerendo que o poder público passe a regular a utilização dos leitos de unidades de tratamento intensivo (UTI), mesmo na rede privada, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.
Crimes relacionados à pandemia do coronavírus
Traça-se um panorama penal da infração de medida sanitária preventiva, do crime de epidemia, dos delitos contra a economia popular, saúde pública e contra as relações de consumo ligados à comercialização indevida de álcool em gel.
Dispensa de licitação para combate ao coronavírus
Presume-se justificada a dispensa de licitação para aquisição e contratação emergencial nas ações de combate ao coronavírus. A presunção, entretanto, é relativa. Se não for comprovada oportunamente, pode-se estar diante de fraude ao dever de licitar e dano ao erário.
O direito ao esclarecimento: acesso à informação sobrevive ao coronavírus?
O Poder Executivo investiu seriamente contra o direito de livre acesso à informação, com edição de MP que não só ofende a lisura dos processos político-administrativos como também pretendia ferir de morte a Carta Política de 1988 e os direitos fundamentais – medida barrada pelo STF, após provocação da OAB, em 26.03.2020.
Coronavírus: enquadramento penal pelo descumprimento das determinações do poder público
O descumprimento das medidas impostas pelo poder público para conter a disseminação do coronavírus pode caracterizar crime de infração de medida sanitária preventiva, exposição de perigo ou crime de desobediência?
Coronavírus, descumprimento de determinações do Poder Público e consequências criminais
O art. 3º da Lei n. 13.979/20 traz um rol de medidas a serem adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, dentre as quais se encontram o isolamento; a quarentena; a realização de exames médicos, testes laboratoriais, vacinação, tratamentos médicos específicos, dentre outras.
Imunidade penal no acordo de leniência antitruste
A imunidade penal no acordo de leniência da Lei Antitruste é um importante instrumento processual para se desvendar cartelizações e outros delitos relacionados.
Legítima defesa da honra e imprescritibilidade do feminicídio
No mesmo mês em que o STJ rejeitou a tese da legítima defesa da honra de um marido que assassinou sua esposa, o Senado Federal deu parecer favorável à tramitação da PEC 75/2019, que prevê a imprescritibilidade do feminicídio.
Verde-amarelismo jurídico: por um trabalho sem direitos
A Medida Provisória 905/2019 quer "beneficiar" os jovens, abrindo-lhes as portas para o mercado de trabalho, mas retirando-lhes os direitos mais básicos. Tal qual o manifesto do verde-amarelismo, de há quase cem anos, o governo convida a nova geração a produzir sem discutir.
A Lei Anticorrupção à luz do princípio da função social da empresa e da recuperação judicial
A aplicabilidade da Lei Anticorrupção trouxe inúmeras consequências em razão da rigidez de suas penalidades. Uma delas, o aumento no número de pedidos de recuperação judicial. Estaria ela em choque com o princípio da função social, da forma como estampado na Constituição?
Ações afirmativas no serviço público: aspectos da lei 12.990/2014
A possibilidade de conferir a determinados grupos sociais a possibilidade de concorrerem em iguais condições com os grupos privilegiados justificam as ações afirmativas, sendo um respeitável meio de igual distribuição de oportunidades em virtude do mérito individual.
