Tudo de Lei nº 12.258 (tornozeleira)
Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.
Efetividade da tornozeleira eletrônica na redução da reincidência criminal
RESUMOEste estudo visa analisar a efetividade da tornozeleira eletrônica na redução da reincidência criminal no Brasil, investigando sua eficiência enquanto medida de prevenção ao crime e ferramenta de reintegração social para indivíduos em conflito com a lei. O segundo capítulo...
Tornozeleira como restritiva
Nova moda de medida alternativa de pena restritiva?
Conversão da monitoração eletrônica em prisão sem manifestação judicial: ilegalidade
Analisa-se a Instrução Normativa 08/2016-TJPR, que determina a imediata prisão do indivíduo submetido à monitoração eletrônica que descumpra qualquer dos deveres estabelecidos pelo juízo responsável pela concessão da medida.
Retorno do panoptismo: monitoração eletrônica para penas alternativas
A tecnologia influenciou a evolução penal prevendo a utilização do monitoramento eletrônico como alternativa à prisão e, em 2016, surge a proposta de ampliar essa monitoração associada às medidas alternativas, remetendo ao "panoptismo".
O uso do monitoramento eletrônico como instrumento de controle penal estatal
O presente artigo tem como objeto o uso de tornozeleiras como instrumento de controle penal estatal. O seu objetivo é demonstrar se o uso de tornozeleiras eletrônicas fere ou não direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana.
Tornozeleira Eletrônica: uma alternativa humanitária à ressocialização dos presos
A tornozeleira eletrônica - método no qual o preso será monitorado por período de 24 horas até que seja encerrado seu vínculo com a pena - tem como objetivo a restauração do reeducando, seja no convívio familiar, seja no convívio em sociedade. Entenda como funciona esse dispositivo e quais as situações que ensejarão, ao Juiz das Execuções, a determinação de seu uso.
Presídio virtual em Mato Grosso do Sul: alternativa viável à superlotação das cadeias?
Seria possível substituir o cumprimento de pena tradicional pela vigilância eletrônica? Do ponto de vista da execução penal, seria eficiente e atenderia aos fins que a lei propõe? Conheça o caso do presídio de Mato Grosso do Sul onde este cenário já é uma realidade.
O monitoramento eletrônico dos presos e os requisitos legais para o seu cumprimento durante o regime semi-aberto
O presente artigo terá como escopo analisar se o monitoramento pode ser considerado um meio alternativo a pena de prisão ou apenas um instrumento fiscalizador do executado. Ainda, deverá observar quais os benefícios trazidos pela Lei nº 12.258/10.
Monitoramento eletrônico como alternativa legítima ao cárcere
O monitoramento eletrônico, se regulado e aplicado de forma criteriosa, pode ser uma alternativa legítima ao enfrentamento dos problemas carcerários, tais como a superpopulação nos presídios e a desumanização provocada pela pena privativa de liberdade.
Monitoramento eletrônico de presos
Monitoramento eletrônico de presos - aprovado pela Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 – consiste na possibilidade de se utilizar equipamento de vigilância indireta em face de detento que esteja no regime semiaberto, ou em prisão domiciliar.
Sistemas de monitoramento eletrônico e a Constituição Federal
RESUMO: No presente artigo os autores procuram analisar, sob uma perspectiva constitucional, os aspectos polêmicos envolvendo a utilização dos modernos sistemas de monitoramento eletrônico das pessoas que tenham sido condenadas na esfera penal. Como forma de solucionar o impasse entre...
Monitoramento eletrônico (Lei nº 12.258/10)
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O legislador e a legislação; 3. Monitoramento eletrônico e cautela contra a fuga; 4. Monitoramento e regime semiaberto; 5. À guisa de conclusão. 1. Introdução A ciência e a punição. Quando as duas se uniram nada...
Tornozeleira eletrônica: considerações sobre a Lei nº 12.258/10
Em 15 de junho de 2010 o Presidente da República sancionou a Lei 12.258, que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, prevendo, nesse último diploma, a possibilidade da utilização do sistema de monitoramento eletrônico de...
Monitoramento eletrônico do preso.
A bancada do populismo penal (a que vende a ideia de que todos os males da insegurança pública podem e devem ser resolvidos com mais leis punitivistas e exemplares) sofreu uma grande derrota: Lula vetou em quase sua totalidade o...
Lei nº 12.258/2010: monitoramento eletrônico
Logo que foi publicado o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (e enviado ao Presidente da República para sanção), lançamos, no nosso blog, a proposta de construir uma obra coletiva sobre o tema. Dentre tantas outras, destaco as contribuições...
Monitoramento eletrônico de condenados.
Enfim, parece que o Brasil passou a enfrentar algumas questões que sempre foram tratadas como dogmas pela doutrina nacional. Para minha surpresa, foi aprovado o projeto de lei que implementa o monitoramento eletrônico (PL n.º 175/2007). Embora aplicado desde 1983...
