Tudo de Licitação
Corrupção na regulamentação do processo licitatório do transporte rodoviário de passageiros de competência da União
Embora haja uma determinação constitucional, a licitação para a outorga do serviço público para o transporte rodoviário de passageiros é deixada de lado e não é concretizada.
Preferência pelo uso de pregão eletrônico: uma recomendação do TCU
Um dos grandes argumentos em prol da aplicação do pregão na forma eletrônica é a amplitude de participantes. Veremos, a seguir, os pontos negativos do uso dessa forma de pregão.
Licitantes têm obrigação de oferecer preços próximos aos do mercado, decide TCU
O Acórdão do TCU estabelece que os comandos da Lei nº 8.666/1993 se direcionam tanto ao agente público quanto ao privado, que “renuncia em alguma medida ao ambiente de liberdade econômica que prevalece nos contratos privados”
Lei das Estatais: análise jurídica das minutas de editais
O artigo trata da possível necessidade de análise e aprovação jurídica das minutas de editais e contratos no âmbito da Lei nº 13.303/2016, uma vez que não há, nesta lei, o mesmo disciplinamento do art. 38 da Lei nº 8.666/1993.
Lei das licitações e contratos: uma visão estratégica de um novo momento no país
Em 30 de junho de 2016 foi sancionada a Lei nº 13.303, que instituiu o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias (estatais), estabelecendo, também, normas para nomeação dos dirigentes das estatais.
Da impossibilidade da subcontratação nos moldes da Lei nº 8666/93
Reflexões sobre a subcontratação licitatória e seu viés procedimental no sistema atual: entrega de parcela do objeto contratual a terceiro estranho que não participou do procedimento licitatório, para sagrar-se vencedor do certame.
Administração deve indenizar licitante de preço registrado quando compra muito pouco?
Reflete-se sobre a possibilidade da Administração indenizar o particular que sofre prejuízo ao registrar preço em ata e a contratação ocorrer em quantidade ínfima em relação ao que previu o edital.
Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017
A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.
A contratação de empresa remanescente no regime jurídico da LC 123/06
Deve a empresa remanescente aceitar as condições da primeira colocada da Licitação? Trataremos, neste texto, da doutrina e da legislação relacionadas ao tema.
PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS: AMPLA PESQUISA E FRACIONAMENTO DE DESPESA
Parecer jurídico elaborado para orientar a Comissão de Licitações em casos de dispensas que tenham por objeto a aquisição de bens e serviços de quantificação previsível.
STF estabelece que lei estadual não pode fazer diferenciação em licitação
O legislador estadual não pode se arvorar da condição de intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações.
Sistema de registro de preços: cabimento, ata e carona
Abordam-se o cabimento do SRP, vantagens, vedações à sua adoção, regras acerca do carona, vigência da ARP e dos contratos dela decorrentes.
O carona no sistema de registro de preços
O carona é o órgão ou entidade que não participou originariamente da licitação e que apenas busca aproveitar o resultado daquela, valendo-se da ARP alheia para realizar as contratações das quais necessita. Sempre houve muita discussão em torno da figura do...
Tratamento diferenciado para ME e EPP como instrumento de desenvolvimento nacional sustentável
Aborda-se o tratamento diferenciado favorecido às micro e pequenas empresas da LC 123/2006, com o objetivo de fomentar ao pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
Mecanismos de controle interno da licitação e o princípio da segregação das funções
Neste artigo, trataremos das formas de controle interno do procedimento licitatório, impugnação do ato convocatório e recursos administrativos, pautando-se no princípio da segregação de funções e no controle dos atos administrativos.
O que significa licitação inexigível?
Neste artigo esclarecemos os conceitos de inexigibilidade de licitação, inviabilidade de competição, serviço de natureza singular, notória especialização e fornecedor exclusivo.
O que é o tempo randômico do Pregão Eletrônico?
Analisaremos, a seguir, como funciona o tempo aleatório ou randômico no encerramento da fase competitiva do pregão eletrônico.
O Termo de Referência/Projeto Básico e o Edital da licitação
Neste trabalhado elucidaremos o conceito de Termo de Referência ou Projeto Básico como anexo obrigatório do edital de licitação.
O princípio da publicidade aplicado às licitações
Trataremos, aqui, sobre publicidade e publicação, especialmente no que se refere às regras de publicidade das licitações quanto à publicidade do Edital.
Podem ser exigidas amostras no pregão?
O texto trata da validade da exigência de amostras no Pregão, observando o procedimento para a apresentação e avaliação de amostras, além da possibilidade de adoção na forma eletrônica.
