Mandato eletivo

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Pedro Ladeira/Folhapres

A eleição presidencial como causa de suspensão de processo criminal

30/05/2017 11:56Sérgio de Oliveira Netto 0

Analisa-se a questão referente à eleição para Presidente da República, como causa suspensiva dos processos criminais em curso contra o presidente eleito, referentes a atos praticados antes da diplomação do mandato presidencial.

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