Tudo de Meio ambiente do trabalho
Justiça do Trabalho e a tutela do meio ambiente laboral
A Justiça do Trabalho detém competência absoluta para processar e julgar as ações que tenham como causa de pedir o meio ambiente de trabalho, independentemente na natureza do vínculo.
Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho
Para que haja obrigação do empregador em indenizar acidente do trabalho, é necessário que, além da demonstração do dano, haja o nexo causal entre sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado.
Responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho: subjetiva ou objetiva?
É sabido que a regra geral da responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho é a responsabilidade baseada na culpa (subjetiva). Isso porque, conforme dispõe o art. 7º, XXVIII, da CF/88, o empregador será responsável pelo pagamento de indenização…
Aposentadoria especial do policial civil
A Lei Complementar Paulista nº. 1.062/08, que disciplina a aposentadoria especial do policial civil do Estado de São Paulo, estabelece o seguinte: Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente,…
Créditos oriundos da Justiça do Trabalho recebidos por pessoas com doenças graves são isentos de imposto de renda?
Sumário:1. Introdução; 2. Da divergência jurisprudencial; 3. Da aplicação da isenção total do imposto sobre a renda aos doentes graves como fonte de Justiça Tributária; 4. Conclusão; 5. Bibliografia. 1. Introdução A Lei n.°. 7.713/88 que trata do imposto sobre…
Noções de segurança e saúde no trabalho portuário à luz da Norma Regulamentadora nº 29
1-Introdução. O estudo adiante desenvolvido aborda aspectos relacionados à segurança e à saúde no trabalho que se desenvolve no meio ambiente dos portos brasileiros e tem como objetivo propiciar conhecimentos acerca do contexto em que é realizado e dos agentes…
A proteção ao meio ambiente do trabalho como forma de prevenção e reparação do patrimônio público
A proteção ao meio ambiente do trabalho, a par de redundar em proteção à incolumidade física e mental dos trabalhadores, traz como resultado a diminuição dos riscos de acidentes e, por sua vez, a minoração do custo social com o pagamento de benefícios previdenciários por parte do Estado.
Segurança e medicina do trabalho: escorço histórico e regramento normativo básico (constitucional e infraconstitucional)
ERIC HOBSBAWM, com inteira razão, afirma que a industrialização foi um dos fenômenos mais impactantes na história da humanidade [01]. De fato, o surgimento da máquina a vapor, nos idos do Século XVIII, afetou todas as dimensões do viver humano.…
CIPA e a fiscalização de terceirizados
1.Considerações Iniciais. Sobre o sistema de proteção ao trabalho e ao trabalhador O direito à saúde dos trabalhadores foi dos primeiros móveis da luta entre trabalhadores e empregadores. É que, como se sabe, durante a revolução industrial não havia uma…
O cômputo do auxílio-doença como salário de contribuição
RESUMO A Lei de benefícios da Previdência social prevê a possibilidade de que o valor do salário-de-benefício recebido durante o período básico de cálculo deverá ser computado como salário de contribuição. Entretanto, a análise do §5º da lei 8.213/91, em…
Fumódromo: limites de ação dos programas de controle do tabagismo no meio ambiente do trabalho
As ideias apresentadas neste artigo estão desenvolvidas com base numa situação concreta que exigiu reflexão teórica e filosófica e a adoção de uma postura jurisdicional aberta acerca dos limites de ação inibitória dos programas de controle de tabagismo no meio…
A responsabilidade do empregador perante o empregado e a Previdência Social nos casos de acidente de trabalho
Resumo: A pesquisa sistematiza um breve estudo sobre o acidente de trabalho e suas repercussões em torno da responsabilidade do empregador perante o empregado e a previdência social. Inclui-se nela a questão da responsabilidade objetiva do empregador perante o empregado…
Meio ambiente de trabalho enquanto direito fundamental, sua eficácia e meios de exigibilidade judicial
Sumário: 1. Introdução 2. Conceito e Natureza Jurídica de Meio Ambiente de Trabalho 3. Meio Ambiente de Trabalho na Constituição de 1988 4. Meio Ambiente de Trabalho – Direito Fundamental 5. Eficácia e Exigibilidade Judicial 6. Conclusão. 7. Referências. Resumo…
O princípio da precaução no meio ambiente do trabalho.
1. Introdução: A reincidente utilização de substâncias nocivas à saúde no meio ambiente do trabalho é um exemplo claro e vivo da desigualdade no meio ambiente laboral que existe em nosso país, onde as normas que regulam a matéria são…
Auxílio-acidente.
I – Introdução O auxílio-acidente, muito confundido com o auxílio-doença acidentário, é um benefício autônomo que funciona como indenização ao trabalhador que foi maculado de forma permanente por uma doença já curada ou ao menos controlada. Assim, sabendo desta confusão…
Acidente de trabalho e riscos psicossociais
Sumário: 1. Os riscos psicossociais, os eternos esquecidos. 2. O assédio moral: a) sua identificação e sua prova. b) O assédio moral como acidente do trabalho. 3. O assédio sexual e o assédio de gênero. 4. A síndrome de "burn…
Cortadores de cana e o princípio da dignidade da pessoa humana
RESUMO O presente estudo visa investigar o processo de trabalho nas lavouras de cana-de-açúcar, relacionando a exigibilidade de alta produtividade pelos empregadores e a precarização das condições de trabalho, com o crescente número de doenças e mortes entre os obreiros.…
A precarização das relações trabalhistas e os acidentes de trabalho.
O exemplo italiano serve para comprovar a relação intrínseca existente entre a precarização e a desregulamentação do Direito do Trabalho e o aumento no número de acidentes.
O cálculo do valor do salário de benefício das aposentadorias por invalidez de acordo com o inciso II do art. 29 da Lei nº 8.213/91
Os benefícios dos segurados filiados ao INSS até 26 de novembro de 1999 não devem ser calculados com base nos 80% dos maiores salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo.
