Implicações da desapropriação por utilidade pública: estudo de caso do Decreto-Lei 3.365/41

Analisa-se o Decreto-lei 3.364/41 frente à desapropriação da área de ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves – AITN, bem como a possibilidade de renovação do seu decreto expropriatório.

Regime especial de tributação em regiões afetadas por desastres ambientais

Considerando a possibilidade de ocorrência de futuros desastres ambientais relacionados a grandes empreendimentos econômicos no Brasil, como o ocorrido no Município de Mariana em 2015, este estudo demonstra a viabilidade de instituição de regime especial de tributação de caráter especial às áreas afetadas.

Estados falidos é caso de intervenção federal

Estados falidos, porque empreenderam uma gestão fiscal irresponsável, promovendo uma gastança pública por conta de condutas corruptivas, não merecem o socorro financeiro da União. Deveriam estar sob intervenção da União.

Recuperação do Rio Doce e atividades mineradoras: silêncio de um crime ambiental sem precedentes

Passado mais de um ano do maior desastre ambiental do Brasil, segundo o próprio Ibama, o que se observa é o silêncio das autoridades e condenações aquém do desejável.

A psicopedagogia nos cursos de formação policial civil em MG

O artigo tenta demonstrar a necessidade de aplicação de métodos psicopedagógicos nos curso de formação policial ministrados pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais.

Sustentabilidade da atividade de mineração e tragédia ambiental de Mariana – MG

Não adianta os funcionários públicos serem rígidos na análise de uma licença ambiental, avaliando criteriosamente os pontos críticos, se o requisito final da concessão será o financeiro.

Cumprimento formal da lei ambiental não exclui responsabilidade por dano

Ainda que determinada atividade ou empreendimento opere de acordo com a legislação ambiental, ela não gozará da excludente da responsabilidade pelo exercício regular do direito, vez que o meio ambiente hígido foi alçado pelo poder constituinte originário como principio fundamental e, desta forma, deve sempre haver a reparação integral do dano ambiental.

Cobrança indevida de ICMS sobre energia elétrica: Tust e Tusd

TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) não podem incidir sobre a base de cálculo do ICMS por falta de lei.

Lei municipal pode fixar multa por poluição ambiental? RE 194.704

Há possibilidade jurídica de municípios legislarem em matéria ambiental específica, no sentido de, quando necessário, poder fixar multas àqueles que causarem poluição do ar por veículos automotores?

Um orgulho para o Brasil

O artigo trata de obra arquitetônica do Brasil que passou a ser considerada um patrimônio da humanidade: o Conjunto da Pampulha.

O caso Samarco: uma análise jurídica-ambiental do acidente com a lama residual da mineração

O presente artigo visa fazer uma análise da mineração e dos potenciais riscos ambientais que a prática desta atividade acarreta, em especial no referente aos resíduos produzidos.

A competência legislativa prevista na Constituição Federal sobre matérias que envolvam o meio ambiente.

O município de Belo Horizonte e o estado de Minas Gerais editaram leis conflitantes sobre a proibição do uso das sacolas plásticas convencionais. À luz da Constituição Federal, ambos os entes da federação possuem competência para legislar sobre a matéria.

Parecer jurídico sobre a Portaria 04 da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte

Trata-se de parecer acerca da Portaria 04 da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte.

Como o empresário pode lidar com danos ambientais.

Análise de como o empresário pode lidar com a responsabilidade por danos ambientais de maneira preventiva e remediativa, embasado no exemplo negativo do ocorrido no Município de Mariana/MG.

O rompimento da barragem do fundão e as responsabilidades ambientais da pessoa jurídica

O Presente artigo apresenta a responsabilidades ambientais em caso de crimes ambientais, trazendo como foco principal, o rompimento da barragem de rejeitos de mineração ocorrido em novembro de 2015 na cidade de Mariana em Minas Gerais. ,

Jornalismo Ambiental : Entre a Lama de Mariana e a Lama da Política Nacional

Esse artigo tem como foco a educação ambiental e a forma como a mídia compreende o meio ambiente .

Ondea exacerbação judicial nos afeta?

As pessoas comemoram quando há um abuso por parte do Judiciário em nome do tal "interesse público". Mas onde isso nos afeta diretamente?

A Samarco e o dano existencial causada à infância em Bento Rodrigues

A Samarco retirou o direito das crianças de Bento Rodrigues de pode viver sua infância na cidade onde nasceu. É caso de indenização por dano existencial.

Caso Eduardo Azeredo: inexistência de omissão na sentença condenatória

O artigo analisa o caso do ex-presidente do PSDB e ex-governador de Minas, cuja defesa entendeu haver omissão no julgamento da sentença condenatória, no emblemático escândalo do mensalão tucano.

Desastre de Mariana: quem é responsável?

É necessário atribuir ao verdadeiro agente econômico as devidas responsabilidades. Essa é a preocupação legítima do direito ambiental: identificar quem detém, de fato, o poder empresarial, independentemente das formas jurídicas pelas quais se estrutura ou se apresenta.