Tratados internacionais, isenções tributárias e autonomia dos entes federados

O aperfeiçoamento das relações comerciais desencadeado pela concessão de isenções tributárias no plano internacional fortalece o comércio interno, possibilita maior capacidade de concorrência e ingresso de tecnologias no país.

Lei de Organizações Criminosas comentada

Ainda se sobrepõe o direito ao sigilo de dados do suspeito de envolvimento com o crime organizado sobre o interesse da sociedade na apuração.

O Vaticano no direito internacional

A posição da Santa Sé no cenário das relações exteriores é, muitas vezes, vista com desconfiança e como fator comprometedor, devido ao seu conservadorismo, à nova dinâmica contemporânea das relações interestatais.

Caso Araguaia e Lei de Anistia: análise supraconstitucional

Com a redemocratização brasileira, tornou-se mister uma reanálise acerca da validade da Lei de Anistia, já que possui forte cunho de uma bilateralidade imposta.

Integração da previdência no Mercosul: benefícios para segurados no exterior

Os acordos internacionais de previdência preveem a prestação de assistência médica no exterior aos brasileiros e estrangeiros que se deslocam, trabalhadores, residentes ou em trânsito pelo Brasil.

Limitação de responsabilidade civil do armador segundo o Código Marítimo Chinês

O Código Marítimo Chinês teve por base as práticas do comércio internacional marítimo e inseriu no Direito interno as principais convenções sobre limitação de responsabilidade civil do transportador, quais sejam: Convenções de Haia, Haia-Visby, Protocolos de Bruxelas e Hamburgo.

OMC e histórico dos tratados de comércio internacional

Embora a redução de tarifas e a eliminação de barreiras mercantis seja a ideia mais visível no sistema multilateral de comércio incorporado pela OMC, a liberalização do comércio internacional não é o fim principal a ser atingido, mas sim o desenvolvimento econômico e social dos países membros.

Direito à saúde: tramitação processual prioritária

Com base no princípio da duração razoável do processo, determinados jurisdicionados possuem direito à tramitação prioritária, dentre os quais deve haver preferência aos casos que envolvem o direito à saúde.

Status das normas internacionais de direitos humanos e o Pacto de São José da Costa Rica

O STF reconheceu um caráter especial aos tratados de direitos humanos, como é o caso da Convenção Americana de Direitos Humanos, rejeitando o mero status de lei ordinária.

Transconstitucionalismo e um tribunal internacional do meio ambiente

A integração promovida (em alguns sistemas e blocos de países) na seara dos direitos humanos infelizmente não se consolidou com mesma força no tocante à proteção do meio ambiente, em que pese também se tratar de um direito fundamental humano.

Regras de Tóquio e medidas não privativas de liberdade: Brasil X Itália

As críticas que o encarceramento sofre cotidianamente são bem conhecidas, bem como a sua absoluta falta de sucesso em cumprir as promessas declaradas, mormente vislumbrando-se os índices de reincidência em condutas criminosas dos egressos da prisão.

Teoria pluridimensional dos direitos humanos: proposição epistemológica aplicada ao estudo do Direito

A História mostra que os direitos humanos são resultados de lutas e de resistências; são construídos por força da política e da moral; representam também a capacidade inventiva do ser humano tentando superar os desequilíbrios da Modernidade.

Reprodução assistida: responsabilidade perante as gerações futuras

Em razão do avanço tecnológico e da omissão do legislativo em relação à Reprodução Assistida, é necessário reconhecer que a geração presente possui responsabilidades perante as gerações futuras.

A efetivação da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha trouxe avanços na contenção da violência de gênero, na medida em que a tipificou de maneira ampla, bem como definiu o papel do Poder Judiciário, da Polícia e de diversas entidades na contenção da violência contra a mulher. No entanto, o diploma legal, isoladamente, tem alcance restrito ao que se propõe.

Proteção à criança e evolução dos direitos humanos

Os tratados de proteção à infância e de direitos humanos colaboraram diretamente para o aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção à criança no contexto internacional e, também, no caso do Brasil.

Responsabilidade civil do Estado por dano ambiental internacional

Desenvolve-se a aplicação da responsabilidade objetiva, dentro do direito ambiental, como regra a ser seguida nos casos de danos ao meio ambiente, seja por atos ilícitos ou lícitos.

Tratados internacionais no Direito Brasileiro

A Emenda Constitucional nº. 45/2004 estabeleceu três modalidades de tratados internacionais: os tratados internacionais versando sobre direitos humanos que foram aprovados pelo rito exigido na referida emenda; os tratados internacionais de direitos humanos que não foram aprovados na forma exigida pelo referida emenda e os tratados internacionais versando por assunto diverso a direitos humanos.

Armas de fogo: legislação aplicável

O Estatuto do Desarmamento atingiu o objetivo de concentrar o controle sobre a posse, o cadastro, o registro e o porte das armas particulares, em regra, no âmbito da Polícia Federal, por meio do SINARM.

Armas de fogo: regime jurídico e princípios

Estudam-se os princípios que regem o Direito das Armas, com atenção à Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos e o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Denúncia unilateral de tratados internacionais: participação do Congresso

É preciso que o Poder Legislativo crie uma Emenda Constitucional estabelecendo a necessidade de participação do Congresso Nacional na denúncia unilateral, além da criação de uma lei ordinária que regulamente o procedimento a ser utilizado pelo Poder Executivo ao denunciar um Tratado Internacional.