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Da não identidade entre taxa e preço público a teor do disposto da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal.
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da dicotomia observada entre taxas e preços públicos, sob o olhar do Direito Tributário e Civil que dá contornos à possibilidade de atualizações e alterações de seu valor.
Enquadramento da Covid-19 como acidente ou doença do trabalho
Abordagem se a COVID-19 pode gerar enquadramento como acidente/doença do trabalho e, se sim, quais as consequências nos direitos trabalhistas, os pressupostos legais, e se é possível a aplicação prática dessa situação na relação jurídica trabalhista.
Uma aplicação da teoria da integração
O Estado, ao enfrentar desafios emergenciais, deve garantir que suas ações reflitam a vontade popular e se mantenham alinhadas aos valores democráticos.
Da não identidade entre taxa e imposto no que toca à sua base de cálculo a teor do disposto na súmula vinculante de nº 29 do Supremo Tribunal Federal.
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a taxa – espécie tributária – e a possibilidade de sua instituição se dar sem a identidade de base de cálculo dos impostos.
Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
Participação de indígena brasileira na Cúpula do Clima e o bem-viver
Na Cúpula do Clima deste ano, além do presidente Jair Bolsonaro, também participará a indígena brasileira Sinéia Wapichana (Sinéia Bezerra do Vale). Isto mostra que o quanto a cosmovisão indígena vem se fortalecendo no constitucionalismo latino-americano.
Dispensa de licitação: vontade e planejamento
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, já trouxe a pressão dos gestores para sua utilização. No entanto, é importante o devido planejamento, mesmo para aquisição por dispensa de licitação.
O nascimento da GDPR e por consequência a LGPD
O tema aborda a necessidade da criação de uma lei para proteger os dados individuais, com isso a Europa iniciou as pesquisas e estudos para a criação da GDPR - General Data Protection Regulation.
Max, o maltês - Parte 8
Muitas vezes os tutores querem livrarem-se da responsabilidade, que é cuidar de um animal de estimação e com isso abandonam em locais públicos ou privados, como restaurantes, postos de gasolinas e tantos outros exemplos cotidianos.
Penhora da arrecadação condominial: unanimidade em sua aplicação?
Os condomínios edilícios, espécie do gênero condomínio especial, encontra disciplina no Código Civil de 2002 nos artigos 1.331 à 1.358.
Desistência de financiamento pelo programa minha casa minha vida
O objetivo deste artigo é trazer de forma simples os requisitos necessários para a desistência de financiamento imobiliário e quais as consequências de cada modalidade de desistência.
A QUESTÃO AMBIENTAL DENTRO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO: PARALELO ENTRE A COOPERAÇÃO DOS PAÍSES NA FICÇÃO E NA REALIDADE
O presente trabalho busca expor os principais tratados internacionais e as medidas que vêm sendo tomadas em relação à preservação ambiental, com enfoque na situação atual do planeta, relacionando isso à forma como a questão é abordada na ficção.
Efeito devolutivo da apelação e a vedação ao non reformatio in pejus
O tribunal de justiça só pode julgar a matéria que lhe é devolvida.
Advocacia criminal: a busca pela liberdade.
Uma breve narrativa sobre a busca pela liberdade e a paixão pela advocacia criminal
A Redução Salarial na Reforma Trabalhista
A preocupação básica deste estudo é refletir sobre a Reforma Trabalhista e os impactos na vida dos trabalhadores. Este artigo tem como objetivo analisar as mudanças ocorridas na legislação que ferem os princípios de irredutibilidade salarial, estabilidade
Projeto de Lei Escola Sem Partido
Esta pesquisa tem por escopo central a análise, pautada nos princípios da hermenêutica constitucional, do projeto de lei “Escola Sem Partido” – Projeto de Lei nº 193/2016.
As hipóteses legais do aborto no Direito brasileiro
O artigo presente tem como objetivo analisar o dispositivo legal no que se refere as regras de aborto legalizado em nosso ordenamento jurídico, bem com trazer em discussão a evolução da legalidade no que diz respeito a prática do aborto no Brasil.
Ativismo judicial
Por ser o Brasil um país onde há hierarquização vertical das leis sob o aspecto da pirâmide Kelsiana, a carta magna encontra-se em posição de destaque, sendo a base para todo o ordenamento jurídico pátrio. Os princípios constitucionais são pilares na cons
