É possível aplicar as regras do CDC em relações entre acionistas e SA de capital aberto com ações negociadas no mercado de valores mobiliários?

O objetivo do artigo aqui presente é fazer uma breve consideração a respeito da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor na relação entre acionistas e a sociedade anônima de capital aberto.

Limitações e Princípios Constitucionais ao Poder de Tributar Sob a Ótica do IPI

A Constituição Federal confere aos sujeitos ativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a competência para instituir tributos, porém, essa competência é baseada em limitações e princípios norteados pela Carta Magna.

In dubio pro societate e sua contraposição à Constituição Federal, Convenção Americana de Direitos Humanos, Código de Processo Penal Militar e à Jurisprudência do STM

É comum na jurisprudência do STM em habeas corpus trancativo do processo penal militar, invocar o argumento do in dubio pro societate para justificar a manutenção do recebimento da denúncia, no que pese tal princípio não ter guarida constitucional.

Assédio moral: o terror psicológico no ambiente de trabalho

Por intermédio do presente trabalho, pretendeu-se abordar o terror psicológico infringido aos trabalhadores que são submetidos a uma verdadeira gestão por medo no âmbito das empresas.

O controle de constitucionalidade e a judicialização da política

INTRODUÇÃOA Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, representa a lei máxima neste país, o que significa que todas as normas têm que seguir seu regramento e seus princípios para que tenha eficácia. Destarte, um dos princípios mais evidentes na Constituição...

CONTROLADORIA JURÍDICA EM TEMPOS DE COVID-19: UMA IMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Analisa-se, brevemente, os impactos da Pandemia da COVID-19 nos departamentos jurídicos e escritórios de advocacia. Para tanto, se apresenta como solução, a implementação da Controladoria Jurídica, como ferramenta de contingenciamento na gestão.

O MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME DO ART. 345 DO CÓDIGO PENAL, ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL 1.860.791: Interpretação In Malam Partem?

Com o julgamento do REsp 1.860.791, ocorrido em 09/02/2021, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou que o crime tipificado no art. 345 do CP se consuma pela tentativa, sendo crime formal.

A confusão como forma de extinção do crédito tributário

Examina-se o contrato de locação de imóvel urbano no qual o Município em que se esteja localizado o imóvel é locatário, sendo, ao mesmo tempo, credor tributário do locador.

RH e LGPD: A necessidade de uma caminhada em compasso, objetivando o sucesso de adequação Institucional.

O presente artigo possui por objetivo principal demonstrar a importância da adequação do departamento de Recursos Humanos à Lei Geral de Proteção de Dados, com a finalidade de garantir maior segurança jurídica e Institucional à empresa.

Judicialização Política: Uma análise a partir das constituições Brasil e Alemanha

O absolutismo do Poder Judiciário como detentor da última palavra sobre o sentido da Constituição, sua atuação invasiva nas competências dos outros poderes da República, o fenômeno da excessiva judicialização das lides.

TESTAMENTO ELETRÔNICO: FORMAS DE (IN)VALIDAÇÃO E APLICABILIDADE

O presente artigo tem como objeto de estudo a (im)possibilidade do testamento público por meio eletrônico, à luz do ordenamento jurídico em vigor.

Recorribilidade da decisão de liquidação na Justiça do Trabalho

A decisão de liquidação no processo do trabalho tem natureza interlocutória ou de sentença? Qual o procedimento desta etapa processual após a reforma trabalhista?

Interpretação dos contratos

Buscamos na dogmática cível e na ciência hermenêutica as normas escritas ou convencionais de resolução de conflitos baseados na interpretação de cláusulas contratuais.

Fecomércio MG esclarece condições para trabalho em feriados

De acordo com a Federação, a prática é autorizada única e exclusivamente por meio de convenção coletiva de trabalho (CCT)

A RESERVA DO POSSÍVEL E A APLICABILIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS COMO POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL

O Presente artigo acadêmico visa analisar a utilização da cláusula da reserva do possível na aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos.

FLAGRANTE DE CRIME CONTRA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL EM CIDADES DO INTERIOR: A QUEM RECORRER?

O presente trabalho visa dirimir dúvida comum aos servidores federais que laboram em cidades do interior quanto a factibilidade e viabilidade da realização de prisão em flagrante do sujeito ativo de crime federal perpetrado em seu desfavor.

Acordo de sócios (acionistas/quotistas) para startups, pequenas, médias e grandes empresas (sharehold agreement)

Esse artigo fala da importância de se realizar um bom contrato e em especial da relação entre os sócios como a distribuição de lucros, aumento de capital, estratégias de saídas, obrigações de venda conjunta, e muito mais.

10 Benefícios da adequação à LGPD

Selecionamos 10 principais benefícios da adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Dados Pessoais (LGPD – Lei Nº 13.709/2018).

O ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS, ADI 4.439/DF:

Hermenêutica empregada pelo STF à ADI 4.439 trazida pela PGR em 2017, ensino religioso nas escolas pública. Crítica aos argumentos trazidos ao plenário. Reflexão acerca do voto vencido e do voto que prevaleceu: representa realidade sociopolítico atual?

[modelo] Mandado de Segurança Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Impetrada vem exigindo da Impetrante o recolhimento do PIS e da COFINS sem excluir o ICMS da base de cálculo,