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Modelo de MS para exclusão do ICMS da base de cálculo da Pis/Cofins

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Morte em intervenção militar e recusa de apresentação dos instrumentos do crime

Apresentamos subsídios para que as autoridades policiais possam atuar diante de situações envolvendo morte decorrente de intervenção policial militar que, segundo suas convicções jurídicas, venham a exigir providências de polícia judiciária comum.

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Entenda as diferenças entre as três espécies de garantias ao consumidor

Claro, as garantias ao consumidor não poderiam ficar de fora! Segundo o CDC, elas podem ser divididas em três espécies, que serão descritas com detalhes nos tópicos a seguir! Continue acompanhando para mais informações!

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A seguir, serão destacados alguns direitos do consumidor que são essenciais conhecer para uma compra segura na internet! Confira.

Perguntas e Respostas sobre Escritura Pública

Escritura Pública é um documento elaborado por Tabelião com a finalidade de formalizar juridicamente a vontade das partes.

Justiça confirma sentença que reconheceu o direito a Reaposentação

A Turma de Recursos da Justiça Federal de Santa Catarina confirmou a sentença de 1º Grau que concedeu ao senhor D. M. de 68 anos o direito à reaposentação.

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Imunidade de rebanho: conceito e objetivos

Desde o início da pandemia do Covid-19, o conceito de imunidade de rebanho passou a ser discutido por políticos para o controle da pandemia. Seria possível?

Diferença entre o Defensor Dativo e Defensor Constituído

Você qual é a diferença entre Advogado Dativo e Advogado Constituído e como o advogado é nomeado? Nós explicamos!

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Súmulas sobre Dano Moral que você deve conhecer

Saiba quando é cabível o pedido de indenização por danos morais, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Diferença entre interceptação telefônica, escuta e gravação

Saiba qual a diferença entre Interceptação, escuta e gravação nas modalidades telefônica e ambiental. Jurisprudência do STJ.

Direitos da companheira na partilha de herança

Companheira tem o mesmo direito de filhos e cônjuge na partilha da herança, inclusive em uniões homoafetivas.

Análise da execução contra a Fazenda Pública

O trabalho em questão irá discorrer sobre todo o procedimento da execução contra a fazenda pública, abrangendo suas espécies judicial e extrajudicial, assim como irá explanar a defesa a ser feita pela Fazenda Pública na impugnação da execução.