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Que responsabilidade tem o dono de um animal perigoso se este atacar alguém? Ataque de cachorro responsabilidade civil.

Como registrar marcas, patentes ou programas de computador

Saiba como registrar uma marca, patente, desenho industrial, software, e entenda a importância do registro.

TRF4 mantêm exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

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Indenização de R$ 15 mil por extravio de bagagem

Uma mulher que teve a bagagem extraviada durante voo internacional será indenizada pela companhia aérea.

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Administração Pública deve pagar juros e correção monetária

Prefeitura foi condenada a pagar juros e correção monetária por atrasar pagamento à fornecedor.

Ação de cobrança da IRESA é julgada procedente

Servidores Estaduais conseguem importante vitória na ação de cobrança de IRESA

Registro de Nascimento

Saiba o que deve constar no registro de nascimento, qual o prazo para registrar o nascimento, quando é possível o registro tardio de nascimento ou uma retificação de registro civil

Como fazer um contrato de arrendamento rural

O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, nunca em produto.

STF: TR não pode ser usada como índice de correção do FGTS

Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para corrigir saldo do FGTS. Correção FGTS ainda será julgada pelo STF.

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Como fazer um planejamento previdenciário?

Entenda a importância do estudo previdenciário, o que é, como fazer, para desfrutar de todos os benefícios da aposentadoria.

Empréstimo consignado via cartão de crédito é ilegal e abusivo

Banco é condenado a pagar R$ 15.000,00 a título de danos morais por empréstimo consignado via cartão de crédito.

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[Modelo] Ação de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM)

A modalidade de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) concedida a servidores públicos, aposentados e pensionistas é muito utilizada por instituições financeiras. O problema é que na maioria das vezes o consumidor contrata essa modalidade, pensando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando na verdade não é, e a dívida nunca terá fim, diante de cláusulas ilegais e abusivas, passíveis de indenização por dano moral, além de restituição em dobro. Confira o modelo de ação para nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha ou benefício.

O DIREITO AO ESQUECIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO

De forma rasa e objetiva, o texto aborda o julgamento do RE 1010606, pelo Supremo Triibunal Federal, sob uma análise dos princípios do ne bis in idem e da prevenção especial negativa do Direito Penal, realizando uma crítica à estratificação do (ex) preso.

Dropshipping, a venda sem estoque, é legal?

Entenda como funciona o processo de vendas através de dropshipping e a legalidade dessa modalidade de vendas.

O que é e como recolher a taxa de ECAD?

O Ecad arrecada os valores que devem ser pagos aos artistas. Todo comércio que utiliza músicas, deve pagar os direitos autorias.

Inscrição indevida no SPC e Serasa gera indenização

Consumidor que tiver o "nome sujo" inscrito indevidamente no SPC e Serasa tem direito à indenização.