Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.

Contratação da administração federal: exame da Instrução Normativa n. 5/2017

Os elaboradores da IN 5/2017 defendem que ela amplia a disputa no que se relaciona à contratação de serviços terceirizados, em observância ao princípio da competitividade.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA E O IN DUBIO PRO SOCIETATE

O ARTIGO DISCUTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, E A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

Não tenho nem documento particular de compra e venda... consigo regularizar por Usucapião?

Há modalidades de Usucapião que não exigem nem JUSTO TÍTULO nem BOA-FÉ, todavia partem todas da mesma matriz principal que exigem TEMPO, COISA e POSSE.

O ARTIGO 42 DO CPP DIANTE DE UM FATO CONCRETO

O ARTIGO DISCUTE SOBRE FATO CONCRETO ENVOLVENDO AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL.

A ineficácia das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e o crime de feminicídio

O crime de feminicídio surge como um possível resultado nas situações em que há o aumento na violência doméstica e como este crime pode resultar da ineficácia das medidas protetivas de urgência trazidas pela Lei Maria da Penha.

Conhecendo o Uruguai

O Uruguai é o segundo menor país da América do Sul, sendo somente maior que o Suriname. A Colônia do Sacramento, o mais antigo assentamento europeu no Uruguai, foi fundada pelos portugueses em janeiro de 1680.

Onde fazer mestrado em educação?

Enquanto o mestrado acadêmico tem o foco voltado para as práticas escolares e pedagógicas da educação básica, o mestrado profissional tem como maior objetivo agregar um nível de competitividade e produtividade ao mercado.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA COMO DIREITO FUNDAMENTAL

O presente artigo aborda de forma sucinta a individualização da pena como direito fundamental individual inerente a todas as pessoas que sofrem eventual persecução penal.

Reconhecimento de união estável post mortem

Vocês sabiam que é possível realizar o reconhecimento da união estável mesmo após o falecimento do companheiro?

Pode ocorrer o inventário no âmbito extrajudicial?

O inventário é um procedimento jurídico para formalizar a partilha de bens, a qual é feita no âmbito do Judiciário, porém pode ser feito de forma extrajudicial?

DIREITO À SEXUALIDADE SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

O presente trabalho versa sobre o direito à sexualidade e seu tratamento no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se analisar as lacunas da lei, omissões, e violações aos direitos fundamentais e direitos humanos da população LGBTI.

Art. 76 - Petição Inicial de Tempo Especial de Médico Veterinário e Agentes Biológicos e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Art. 76 - Petição Inicial de Tempo Especial de Médico Veterinário e Agentes Biológicos e Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A pandemia, a expansão do delivery e os direitos do entregador

São trabalhadores que arriscam a vida diariamente para garantir que a população receba produtos sem sair de casa. A contribuição vai do giro da economia até a garantia de isolamento e melhora na saúde pública.

Flagrante delito em crime permanente e entrada da polícia em residência sem ordem judicial

O artigo discute sobre a questão da prisão em flagrante em crime permanente sem ordem judicial e recentes decisões do STF e do STJ.

Pode um filho, sendo herdeiro, impedir a venda de um imóvel?

Para que ocorra a venda de um imóvel de forma válida os filhos, futuros herdeiros, precisam permitir ou assinar um contrato permitindo?

[Modelo] Fraude em assinatura, SPC e danos morais

O autor alega que sua assinatura no contrato de renegociação de dívida foi falsificada, desconhecendo o débito cobrado pelo banco.

Tráfico de mulheres para fins de exploração sexual

O presente artigo visa abordar a questão do consentimento no tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, partindo de uma análise acerca de uma vulnerabilidade inerente à mulher traficada.

Short squeze e o direito econômico

Analisa-se o efeito short squeze no mercado de ações, sob a ótica do direito econômico brasileiro. Observamos algumas modalidades de manipulação do mercado.

DATASUS consolida indicadores e ratifica maior queda de homicídios em 40 anos

Confirmando a tendência apontada pelos dados preliminares, números definitivos para o ano de 2019 revelam a maior queda histórica nos homicídios e o menor número absoluto de agressões fatais com arma de fogo desde 1999