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Tutela provisória de urgência e cassação de mandato em cargos eletivos
A intensa judicialização da política, as torcidas organizadas ideológicas que permeiam toda a sociedade, incluindo juízes e promotores que tem suas ideologias próprias recomendam a orientação da reforma eleitoral de 2015 dificultando a cassação antecipada
A não prevalência dos pareceres prévios junto às Casas Legislativas: nulidade?
Reflete-se sobre os efeitos do ato emitido pelo Poder Legislativo quando opta pela não prevalência do parecer prévio do Tribunal de Contas no julgamento de contas de governo.
DA REVOLTA DA VACINA AOS TEMPOS ATUAIS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO DA OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO.
A aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da 11.343/06 é uma faculdade ou um obrigatoriedade ao Magistrado?
O tráfico privilegiado deve obrigatoriamente ser reconhecido pelo Magistrado na sentença penal condenatória?
Honorários advocatícios sucumbenciais
É cediço que os pagamentos dos honorários advocatícios sucumbenciais, concedidos aos advogados públicos em geral, vêm sendo agraciados mediante leis infraconstitucionais e ilegais que, embora consideradas inconstitucionais, foram acatadas pelo STF.
A DEFESA DO NOME EMPRESARIAL E DOS CONSUMIDORES DO SEGURADO, O SEGURO DE TRANSPORTES E A BUSCA DO RESSARCIMENTO EM REGRESSO: UMA REFLEXÃO IMPORTANTE
Neste artigo defendo a importância da preservação do nome empresarial de um segurado em relação ao seguro de transporte e a possibilidade de recusar a parte da carga aparentemente boa em sinistro de transporte e os desdobramentos no ressarcimento.
Os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral e a Súmula 330 do STJ:
Averiguar se a Súmula 330 Superior Tribunal de Justiça - STJ, possui consonância com o princípio do devido processo legal no que diz respeito aos crimes funcionais descritos no art. 312 em diante do Código Penal vigente.
Como homologar sentança estrangeira no Brasil ?
A importancia e obrigatoriedade da homologalçao da sentença estrangeira no Brasil.
DIVÓRCIO PURO: O DIVÓRCIO ÁGIL E SIMPLES NO EXTERIOR
Um divórcio, na maioria das vezes, acarreta inúmeras questões extremamente sensiveis, principalmente, quando se está em um país estrangeiro. O divórcio puro, por sua vez, desburocratizou o procedimento de forma claramente benéfica a todos envolvidos.
A obsolescência programada nas relações de consumo de aparelhos eletrônicos: a abusividade nas estratégias de marketing do século XXI
O presente trabalho teve como objetivo sustentar o argumento de que a obsolescência programada deve ser prevista pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no rol de práticas abusivas.
Sancionada a lei que libera crédito a micros e pequenas empresas via maquininha
Objetivo da medida é ampliar o alcance das medidas de crédito para pequenos empresários
Marketing jurídico: como atrair clientes escrevendo artigos
O Marketing é o pilar de qualquer empresa seja qual for o nicho, e não é diferente no meio jurídico (advogados e escritórios de advocacia), o marketing de conteúdo pode ser aplicado sem ferir os preceitos do Código de Ética da OAB.
Portaria não é lei: Ministério da Saúde criminaliza aborto por estupro?
O Ministério da Saúde publicou, no dia 28 de agosto do corrente ano, uma portaria com novas regras para atendimento ao aborto nos casos previstos em lei, obrigando profissionais de saúde a avisarem a polícia quando atenderem pacientes que peçam para interromper a gestação em razão de estupro.
Impactos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas relações trabalhistas
Este texto aborda, de forma suscinta, os impactos da LGPD nas relações de trabalho.
TSE amplia horário da votação das eleições 2020 em uma hora
Por causa da pandemia e seguindo recomendação de estudo técnico, o TSE amplia horário de votação para evitar aglomerações
Incidência de ITBI X incorporação de bens móveis: (RE 796.376/SC)
O recente acórdão do STF parece-nos merecedor de críticas. Mas nem de longe referenda a exigência de ITBI sobre a diferença entre o preço de mercado (ou valor cadastral) do imóvel e seu custo histórico.
Averbação de atividade rural e conversão de atividade especial após a reforma da previdência: pode sim!
Mesmo após a reforma da previdência ainda é possível averbar o tempo exercido em atividade rural e converter o tempo em atividade especial (insalubre e/ou perigosa) em tempo comum, para aumentar o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria.
