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Decreto 10.470: advogado trabalhista analisa medida que prorroga prazos para celebrar acordos de redução de jornada e suspensão de contrato
O Governo federal publicou na última segunda-feira (24), o Decreto 10.470, que prorroga por mais 60 dias os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho, de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho.
Doutrina da proteção integral e a Lei do Sinase: Evolução dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes
Após a Constituição inaugurar a doutrina da proteção integral, contrapondo-se à doutrina da situação irregular até então vigente, a Lei 12.594/12 vem normatizar as medidas socioeducativas impondo responsabilidades a todos os estes estatais no cuidado com crianças e adolescentes.
A contribuição de Michel de Montaigne para o Direito. Parte I
O texto apresenta algumas das contribuições de Michel de Montaigne para o Direito.
Rede de Supermercado consegue a suspensão da exigibilidade das contribuições de terceiros (salário-educação, INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre o que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários mínimos.
Mandado de Segurança para suspensão da exigibilidade das contribuições de terceiros sobre o que exceder a base de cálculo de 20 salários mínimos com compensação dos valores com outros tributos nos 05 anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança.
Direitos trabalhistas de servidores temporários
Teria o servidor público temporário direito ao 13º salário, gozo de férias, adicional de 1/3 de férias e FGTS, quando submetido a contrato administrativo?
A restrição ao consentimento na compra e venda
O artigo discute os casos de restrição ao consentimento nos negócios de compra e venda, conforme o ordenamento jurídico brasileiro.
O que fazer em caso de erro médico ou hospitalar?
Entenda TUDO o que você precisa saber sobre Erro médico e Hospitalar. Somos um Escritório de Advocacia Especializado em Direito Médico. DF.
A função do MP na defesa da ordem jurídica e do regime democrático
O texto analisa as funções institucionais do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, assim como na condição de fiscal da ordem jurídica, observado o princípio da independência funcional, além das hipóteses legais de intervenção.
Prevalência da realidade frente à legislação
Direito a contagem do tempo do trabalho realizado antes dos 12 anos, para fins de aposentadoria.
O capital estrangeiro no agronegócio brasileiro
Em que pesem as barreiras legislativas e burocráticas criadas para limitar a interferência do capital estrangeiro na propriedade fundiária nacional, cada vez mais investidores estrangeiros adquirem ou exploram economicamente imóveis no campo.
Home office, tecnologia e vida!
Home office, tecnologia e vida!
A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no Judiciário: Recomendação nº 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça
O artigo examina as medidas contidas na Recomendação nº 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça para a adaptação dos tribunais brasileiros à Lei Geral de Proteção de Dados.
Negócios simulados no Direito luso-brasileiro: uma análise comparada
Enquanto, por um lado, as máscaras são novidades introduzidas pela pandemia, os contratos mascarados já são figuras tradicionais para o Direito. Traçamos os contornos típicos da figura da simulação e comparamos o seu tratamento dado por dois legisladores.
Entenda o PL que visa autorizar o pagamento do 14º salário a beneficiários do INSS
Projeto de Lei nº 3.657, de 2020, que insere o § 2° no art. 40 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1°, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência
Por que as empresas devem tratar a cibersegurança como um risco empresarial e não apenas como um problema do Departamento de TI ?
O acelerado progresso tecnológico dos últimos anos culminou na mudança da estrutura econômica, impactando os processos de produção, os investimentos, a relação entre fornecedores e consumidores, a comercialização dos bens e serviços, os modelos de negócios e as relações trabalhistas....
O controle interno e sua responsabilidade em meio a pandemia do Covid-19
RESUMO O Controle Interno executado pela Administração compreende em um conjunto de normas, rotinas e procedimentos, adotado pelas próprias Unidades Administrativas, gerenciando o patrimônio Público, considerando ser de suma importância na Administração Pública, à relevância de seus objetivos voltados para...
A audiência de custódia como direito fundamental do preso e seus benefícios para o processo penal
Resumo: O trabalho abordará os principais aspectos relacionados à audiência de custódia por meio de pesquisas bibliográficas e documentais, analisando a legislação constitucional e infraconstitucional, além da legislação internacional. Serão analisadas as principais características da audiência de custódia, quais os seus...
Fui demitido por justa causa e agora?
Somente podem ser dispensados por justa causa, empregados que cometam falta grave ou qualquer justificativa prevista na CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
