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O novo regime de transferência de recursos da União para Estados e Municípios: o que mudou com a EC 105/2019
A Emenda 105/2019 trouxe à Constituição a possibilidade de que as emendas parlamentares individuais, a partir de janeiro de 2020, sejam repassadas aos entes federados de forma direta, sem necessidade de convênio.
As Mídias Sociais e a Ética Médica
A divulgação do trabalho do médico nas mídias sociais em relação à Resolução do CFM nº 1.974/2011
A RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DECISÃO DO STJ ENVOLVENDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385.
Feminicídio: do flagício ao descaso do poder público
O artigo contempla a questão do feminicídio desde os aspectos conceituais e sua complexidade histórica, cultural e social, contribuindo assim, para uma reflexão crítica no campo legal, além de compreender a trajetória do poder público diante dos fatos.
Intolerância religiosa.
Apesar de sua influência e importância na construção da cultura nacional, adeptos foram perseguidos, escravizados, e proibidos de prática em determinados momentos históricos
A crise da lavoura cacaueira no sul da Bahia.
Este artigo é baseado na história da microrregião do cacau no Sul da Bahia que somente recebeu atenção do Brasil por conta do seu latifúndio da terra.
Fontes formais do Direito do Trabalho: espécies e principais características.
O artigo trata do conceito, espécies e principais características das Fontes Formais do Direito do Trabalho, abordando ainda o flexibilidade da hierarquia das fontes neste Ramo Especializado.
Atropelamento de pedestre
responsabilidade do condutor e do pedestre
Reforma em apartamento requer atenção do síndico
responsabilidade do condômino e do síndico
Yulin Meat Festival: imposição cultural?
A diversidade cultural não deve ignorar seu próprio dinamismo, tampouco deve se sobrepor à dignidade humana. Mas quais seus limites? Reflete-se sobre o polêmico "Festival da Carne de Yulin", realizado anualmente na China.
A criminalização do não recolhimento do ICMS: uma preocupante decisão
Segundo o STF, passa a configurar delito contra a ordem tributária o não pagamento de ICMS declarado por contribuinte.
Direito de Acesso à Informação Pública
O tema empenha-se revelar um conceito ao direito de acesso à informação pública, a seguir pela confirmação da natureza jurídica de direito humano e fundamental e indicar os elementos substanciais de uma composição de justificação de fundamentalidade.
Revisão do pente fino da aposentadoria por invalidez da Previdência Social
Conforme prevê a lei de benefícios da Previdência Social, três são as hipóteses que autorizam a dispensa da perícia: ter 55 anos de idade e mais de 15 anos de período em benefício, ter 60 anos ou mais d
Transparência do Estado
A transparência do Estado é tema de grandes debates, impulsionando discussões que permite desafiar sua investigação no modelo democrático de Estado de Direito, como preparo da conformação jurídica que dela decorre, enquanto valor prático.
O SETOR DE SAÚDE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
O setor da Saúde certamente é o setor que mais trata os dados pessoais considerados sensíveis pela LGPD e, inevitavelmente, trará grandes desafios aos profissionais e organizações de saúde, e afetará sensivelmente a rotina destes.
Aplicação da teoria do risco integral na responsabilização por dano ambiental
O artigo trata da aplicação da teoria do risco integral na responsabilização por dano ambiental.
Imposição pelo IBAMA de penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção
O artigo trata da Imposição pelo IBAMA de penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção.
Conheça as vantagens de morar em um condomínio fechado em BH
É um fato que o setor imobiliário está em com crescimentos significativos na região da capital de Minas Gerais, sendo portanto a cidade de Belo Horizonte, impossível não querer em residir em um lugar onde a oferta envolvendo imóveis de diversos níveis de
UM CASO DE SINISTRO MARÍTIMO NA COSTA DO BRASIL
O ARTIGO DESCREVE RECENTE NOTÍCIA DE RISCO DE NAUFRÁGIO ENVOLVENDO NAVIO NO LITORAL DO MARANHÃO.
Habilitação jurídica de fundos de investimento em licitações
O artigo discute as exigências constantes de editais de licitação para habilitação jurídica de fundos de investimento em licitações públicas, apontando equívocos e sugerindo aprimoramentos.
