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Candidata com surdez bilateral tem posse assegurada no cargo de agente penitenciário federal na condição de pessoa com deficiência.
Após ter sido considerada inapta com o cargo pretendido pela junta médica do concurso.
Despesas de condomínio em compromisso de compra e venda de imóvel não registrado
O STJ decidiu que, havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador.
Limites da vulnerabilidade nos crimes contra a dignidade sexual: a exceção de Romeu e Julieta
Reflexões sobre a aplicação da Súmula 593 do STJ, que preconiza a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável, nos casos em que o autor também é adolescente.
Análise de Caso Concreto em Políticas Públicas - Instalação do Poupatempo em Bragança Paulista
O presente artigo trata-se de uma explanação crítica aos fenômenos da descentralização e terceirização oriundos da instalação do Poupatempo no Município de Bragança Paulista. Serão avaliadas as eventuais benesses e malefícios decorrentes da proposta.
Breves comentários: entendendo a desídia como transgressão disciplinar militar
O artigo, tendo por base o Processo Constitucional, visa propiciar uma interpretação específica das situações administrativas capituladas como DESÍDIA, mais precisamente no âmbito do Poder Disciplinar na Polícia Militar de Minas Gerais.
É permitida a exibição de imagem de detento após a nova Lei de Abuso de Autoridade?
A nova Lei de Abuso de Autoridade gerou polêmica sobre a divulgação de imagens e nomes de presos pela polícia. Entenda o que pode ou não ser feito.
Salário mínimo é reajustado neste dia 1º de fevereiro
Após falha no cálculo que não computou a inflação de dezembro, governo federal faz segundo reajuste do salário mínimo em 2020
Quebra dos sigilos bancário e fiscal e o necessário contraditório prévio
Recentemente, o Poder Judiciário do Rio de Janeiro votou pela anulação da quebra de sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro, que havia sido decretada ano passado. Analisa-se o comportamento da jurisprudência acerca da decisão.
Redução das penas criminais através da delação premiada
A delação premiada possibilita, conforme o resultado prático, uma redução nas penas do réu delator.
Abusos na conta de luz. O que fazer?
O serviço de energia elétrica é, por lei, considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, sua interrupção representa grave atentado à dignidade do consumidor.
Racismo Institucional.
O Racismo Institucional é o racismo que acontece dentro das instituições, como o próprio nome diz, ocorre dentro dos órgãos públicos, dentro das empresas privadas, dentro da universidade pública ou privadas.
Decisões cautelares e duração do processo penal
O presente artigo se debruça sobre o necessário enfrentamento acerca da imposição de medidas cautelares na persecução penal e a possibilidade da instituição de medidas encarceradoras no âmbito da investigação criminal.
Seguradora pode negar o pagamento de seguro de financiamento imobiliário em razão de doença preexistente?
Seguradora não pode negar o pagamento de financiamento imobiliário em razão de doenças preexistentes se não exigiu exames médicos prévios nem provou que o segurado agiu de má-fé.
O povo brasileiro e a epidemia de inadimplência
Em novembro de 2019 existiam 63,8 milhões de pessoas com as contas atrasadas e não pagas, negativadas. Isso representa mais de 30% dos brasileiros e 40,9% dos adultos. Quase a população somada da Argentina e do Chile.
A obstinada corrupção brasileira
Nosso país desenvolveu, através de práticas ilegais que causam grande repulsa no seio social, uma corrupção sistêmica com braços que alcançam todos os segmentos da sociedade, necessitando adotar meios para coibir esse fenômeno que assola os setores público e privado.
Snipers e legítima defesa futura: reformulando o Código Penal ao sabor dos ventos políticos
Reflexões sobre as declarações do então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sobre o endurecimento de ações policiais contra criminosos, à luz da legislação penal e da jurisprudência.
AS “COMPETÊNCIAS” DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PERSECUÇÃO PENAL
Diferentemente do entendimento da doutrina processualista penal majoritária, mesmo que não exercentes de função jurisdicional, a Polícia Judiciária e o Ministério Público são titulares de competências públicas.
Informações para ingressar com ação referente ao saldo PASEP dos militares estaduais
A tese poderá ser aplicada aos que sacaram o PASEP nos últimos 5 anos e que iniciaram serviço público antes de 05/10/1988 nas seguintes categorias: Servidores Públicos Federais e Estaduais, Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), M
O Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar
O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP – visa a não propositura de ação penal pelo Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal, inicialmente, foi previsto na Resolução...
Intervenção do Poder Judiciário na Esfera Regulatória
A inconsistência das escolhas regulatórias e a ausência de análise dos impactos sob os agentes regulados acarretaram uma insatisfação generalizada dos players do setor, que optaram por transferir a discussão regulatórias ao crivo do Poder Judiciário.
