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Pensão por morte do Servidor Federal e Segurado do RGPS
Este artigo tem por finalidade informar aos leitores o novo regramento trazido pela Reforma da Previdência a cerca da pensão por morte do Servidor Federal e segurado do RGPS.
Da aplicabilidade da responsabilidade civil por dano moral coletivo ao meio ambiente
Principais aspectos afetos à responsabilidade civil decorrente de dano moral coletivo ambiental: tema que gera, ainda hoje, discussões e controvérsias.
Dano moral coletivo relacionado ao meio ambiente
O texto versa sobre a temática da responsabilidade civil decorrente de dano moral coletivo ao meio ambiente, que vem sendo um panorama de diversas discussões. Abordando qual a aplicabilidade deste instituto por dano moral coletivo ao meio ambiente.
ENSAIO SOBRE SOLIDARIEDADE ENTRE DEVEDORES E A DEFESA DO CONTRATANTE DÉBIL, DA VÍTIMA DO DANO E DO CREDOR EM GERAL
Considerações sobre o Direito do Seguro e o Direito dos Transportes: princípio da reparação civil integral, das obrigações de mão comum e da incidência da ordem moral em questões práticas, como das da carta-demanda e do dever de reparação do P&I Clube ao
(In)Segurança Pública ou Em Defesa de uma Maior Autonomia Administrativa para os Policiais
Este artigo pretende apontar alguns dos obstáculos encontrados pelas Forças Policiais brasileiras para a melhoria da Segurança Pública no país e refletir sobre a possibilidade de conferir relativa autonomia administrativa às Polícias.
Sobre a responsabilidade civil, as cláusulas abusivas em contratos de transporte internacional marítimo de carga e a justa equiparação do segurador sub-rogado ao contratante débil (vítima de dano)
Nota prévia: este comentário inspira-se nas aulas do curso de pós-graduação em Direito da Universidade de Salamanca, especialização em Contratos y Daños. Comento aqui um pouco sobre as cláusulas abusivas. Com isso meu objetivo não se volta exatamente à proteção...
Da atividade notarial e registral- Aspectos gerais.
Um resumo sobre os principais aspectos da atividade, tratando da natureza jurídica, regime jurídico e responsabilidade civil.
O advento do DOPE - Departamento de Operações Policiais Estratégicas da PC-SP
Com a entrada em vigor do Decreto 64.359/2019, a Polícia Civil de SP passou a contar com um novo órgão de execução, voltado, em grande parte, para as denominadas atividades operacionais de cunho estratégico.
Gestão dos precatórios no Judiciário: com a palavra, o Ministério Público da Bahia
Refletimos sobre o instituto do precatório sob as lentes das normas de regência e à luz do desrespeito à ordem cronológica constitucional por parte do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Uma abordagem acerca do delito de importunação sexual
O presente artigo tem como objetivo apresentar um estudo acerca da Lei de Importunação Sexual, nº 13.718/2018.
Celular pré-pago, da suspensão de serviço ao enriquecimento ilícito das concessionárias
Há uma proteção institucionalizada às concessionárias, pelo próprio Estado, garantindo atos negativamente exemplares aos consumidores. Isso tem que mudar para a manutenção da dignidade dos consumidores
Alertas de desastres naturais por SMS. Tenha crédito na operadora para se salvar é inconstitucional
A própria legislação sobre a "suspensão total do serviço" de telecomunicação é inconstitucional (arts. 1º, III, 3º, e 5º, § 1º,da CRFB de 1988) diante da realidade climática
O uso de avião da FAB e a improbidade administrativa
O governo não informa o custo da viagem, mas, de acordo com oficiais da FAB, um deslocamento como aquele não sai por menos de R$ 740 mil. Por via voo comercial, o custo seria próximo a R$ 4 mil.
Policial réu uniformizado no plenário do júri: uma garantia da ampla defesa
Cabe à defesa decidir qual roupa o réu usará em plenário. É possível, inclusive, a utilização da farda/uniforme, ainda que o crime tenha sido praticado em contexto em que o policial não estivesse de serviço, ou que não haja autorização institucional para tanto.
Processo administrativo disciplinar da Caixa Econômica Federal- alterações relevantes em 2020
Conheça as novas normas da CAIXA para apresentação de defesa em Processo Administrativo disciplinar.
Separação convencional e legal de bens, frente à sucessão
Esse artigo apresenta de forma objetiva e clara, as diferenças quanto ao regime de separação legal e convencional frente à sucessão.
A OCDE E O BRASIL: O RESPEITO AO MEIO AMBIENTE E AOS DIREITOS HUMANOS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A OCDE E AS CONDIÇÕES NO CAMPO DOS DIREITOS HUMANOS E DO MEIO AMBIENTE QUE O BRASIL TERÁ QUE SE SUBMETER PARA FAZER PARTE DESSA ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICA.
A OCDE E O BRASIL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A OCDE E AINDA AS CONDIÇÕES QUE O BRASIL DEVE OBEDECER PARA DELA FAZER PARTE.
Os Direitos Humanos no contexto do sistema prisional brasileiro e a visão sociológica punitiva do Estado.
Este artigo tem por objetivo analisar o processo de formação do sistema carcerário brasileiro, tal como a maneira como o mesmo está estruturado. A partir de uma análise sócio-cultural brasileira, o artigo buscará analisar sua perspectiva estrutural.
Lei Anticrime: novidades do Código Penal com reflexos na execução penal
Algumas reflexões doutrinárias sobre a nova lei, que parece embalar, em sua essência, a visão criminológica defensora de que, tornando a execução penal mais rigorosa, diminuir-se-á a criminalidade. Será?
