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A (i)lícita Inviolabilidade ao Domicílio e o Delito de Tráfico de Drogas
Analisar a (i)licitude da violabilidade ao domicílio e o delito de tráfico de drogas.
A saga das prestações da casa própria
Entenda um pouco sobre as questões afetas às prestações da casa própria no Sistema Financeiro da Habitação.
"Não pagamento enseja penhora do imóvel objeto de incorporação imobiliária"
O não pagamento do valor da indenização devida em processo ensejou penhora dos imóveis objeto da incorporação.
A responsabilidade sem dano: a nova dinâmica da responsabilidade civil
A nova posição dos riscos e danos no mundo atual trouxe outra leitura de cenário: a vítima do dano passou a ser o alvo das atenções, situação que conferiu vigor renovado a temas subjacentes da responsabilidade civil, tais como a incidência da teoria objetiva e a quantificação dos danos.
RJ edita lei que beneficia portador de fibromialgia
Portadores de fibromialgia que vivem no interior do Rio de Janeiro tiveram uma importante vitória nesta semana: o governador aprovou lei que permite o atendimento fora do endereço, caso a cidade do paciente não tenha o serviço médico.
Terceirização: da atividade meio à forma irrestrita
Reflete-se sobre as principais alterações sofridas pelo instituto da terceirização de mão de obra nas relações de trabalho, sob o contexto da flexibilização das leis trabalhistas trazidas pela leis 13.429/2017 e 13.467/20.
Divulgação e enaltecimento ao nazismo é crime?
A legislação brasileira possui disposições claras e suficientes para o combate ao nazismo?
"Atraso na obra resulta em suspensão imediata do contrato"
Descumprimento de prazo contratual permite ao consumidor pedir resolução/rescisão do contrato, suspendendo imediatamente as obrigações de pagamento.
A atuação dos Servidores Públicos Atuantes na área de Fiscalização diante do Artigo 22 da nova Lei Federal nº 13.869/2019 (Crimes de Abuso de Autoridade)
O presente artigo objetiva analisar o novo tipo penal, art. 22, da Lei Federal nº 13.869/2019, com relação à atuação dos servidores públicos os quais atuam na área de fiscalização.
Modelo- Requerimento desistência de Ação civil
Requerimento desistindo da Ação civil
"Reconhecido atraso, contrato deve ser suspenso"
Atraso na conclusão da obra enseja a suspensão do contrato.
O dever fundamental do amparo social e a assistência da família para desaglomerar a previdência social
O presente artigo tem como objetivo definir a finalidade do amparo social e suas diferenças entre o conceito de Previdência Social bem com definir as Funções da Seguridade social, além do papel da família dos beneficiários do amparo social .
NARCISO É EXTROVERSO NO ESPELHO QUE REFLETE A BOLHA VIRTUAL
Trata-se de uma abordagem sobre as relações virtuais dando enfoque a uma bolha que se criou sobre as pessoas, ornando-as de um individualismo, sem embargo de ausência nas relações pessoais, interagindo e ratificando a sua coexistência humana.
Um acordo natimorto
O plano de paz de Trump para o Oriente Médio reduz o território de um futuro Estado palestino e garante a Israel o controle de Jerusalém como capital indivisível. Refugiados palestinos perderiam seu status e não teriam direito de retorno. Investimentos dos EUA seriam feitos no novo Estado palestino.
Juiz de Garantias e o Tribunal do Júri
Trata-se de artigo voltado a debater a aplicação ou não do Juiz de Garantias ao rito do Tribunal do Júri.
Multa moratória do CDC: sabia que é possível reduzi-la?
STJ reconhece a possibilidade de aplicação da redução da multa moratória em 2% às relações de consumo de natureza contratual, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas, por sua vez, à legislação própria de direito público.
Da abusividade da estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano nas relações de consumo
O STJ decidiu que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Inversão ope judicis do ônus da prova nas relações de consumo
O artigo cuida da inversão ope judicis do ônus da prova nas relações de consumo.
Mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses de vulnerabilidade das partes
Esta artigo cuida da mitigação da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC nas hipóteses de vulnerabilidade das partes.
