Medidas extrajudiciais para desafogar o judiciário

O cenário em cartórios vem mudando a forma de fazer negócios. As medidas extrajudiciais que hoje desafogam o judiciário vem ganhando espaço e agilizando os processos de pessoas físicas e jurídicas. Os resultados práticos dessas medidas já podem ser sentidos nos...

LIMITES À IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O presente trabalho visa identificar as balizas estabelecidas pelo ordenamento jurídico vigente para à imposição de obrigações acessórias do imposto sobre serviços.

A relação entre os Estados Unidos e a OMC

Para os Estados Unidos, a OMC se apresenta como um incômodo, na medida em que reiteram, no atual governo, o seu papel protecionista.

Advertência em videogames sobre risco de epilepsia e lesão física

O importador que vende game sem advertência, clara e em português, que concerne à segurança do consumidor incorre em defeito de comercialização.

Lei Anticrime permite transação em improbidade administrativa: novo passo para a justiça negocial?

A Lei 13.964/2019 alterou profundamente a LIA, permitindo a autocomposição. Porém, há questões profundas em aberto, tais como a permanência da proibição de acordos em ações já propostas, a retroatividade da lei e os critérios para transacionar.

Permissão Internacional para Dirigir: como alugar carro na Europa

Para aproveitar a sua viagem ao máximo e evitar problemas ao alugar o seu carro, é importante conhecer as regras e exigências de cada país europeu. Assim, você pode preparar os documentos necessários com antecedência e viajar tranquilo. Vamos lá?

A demora do INSS para analisar requerimentos de aposentadorias e pensões: o que fazer

Quase dois milhões de solicitações aguardam análise do órgão. É por isso que o momento do requerimento do benefício é de suma importância: se realizado da forma correta, evitará que o servidor exija dados complementares e que haja o consequente aumento no tempo de espera.

O uso de dispositivos eletrônicos na fiscalização das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor causador de violência contra a mulher

O presente artigo tem por objetivo tratar acerca da possibilidade da implantação imediata da fiscalização eletrônica nas medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor causador de violência contra a mulher.

Modelo-contrarrazões de recurso inominado

Decisão contra razões de recurso inominado no juizado especial.

[Modelo] Contrarrazões de recurso no Juizado Especial

Decisão contra razões de recurso inominado no juizado especial.

Justiça Gratuita em Ação Rescisória Trabalhista

Expõe o afastamento dos requisitos da CLT na concessão da gratuidade de justiça em sede de Ação Rescisória, com aplicação subsidiária do CPC, onde apenas alegação de hipossuficiência satisfaz pré-requisito para concessão do benefício.

Situações que permitem uma diminuição do valor da pensão alimentícia

A pensão alimentícia pode ser reduzida se a necessidade de quem a recebe diminuir ou se quem a presta tiver diminuição na possibilidade de pagamento. O desemprego não é impeditivo para o pagamento da pensão.

A dupla imputação nos crimes ambientais

Trata-se de uma pesquisa de iniciação científica que versa sobre a necessidade ou não da dupla imputação nos crimes ambientais, com o objetivo discorrer e analisar os argumentos de ambas as correntes, bem como os julgados.

Prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária

O trabalho cuida da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária.

Possibilidade de adjudicação compulsória sem prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis

Este trabalho trata da possibilidade de adjudicação compulsória sem prévio registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.

O informante, o colaborador premiado e o "wistleblower": você sabe quem são eles?

Conheça os principais pontos de distinção dessas três importantes figuras da atividade investigativa policial.

Acessibilidade para portadores de necessidades especiais nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo

Com base em observações feitas nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, analisa-se como está se dando o cumprimento da legislação sobre inclusão de pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais, bem como da acessibilidade de consumidores e funcionários.

Justiça do Trabalho fixa em R$ 378.123,73 indenização a representante comercial autônomo

Funcionário que laborava sem vínculo empregatício foi desligado de frigorífico durante quadro de ansiedade e depressão

Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11

Seria possível afirmar que todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – podem atuar em um mesmo nível, sem que haja supremacia de um em detrimento de outro?

Assédio processual do poder público nas ações de improbidade administrativa e nas investigações disciplinares

1. INTRODUÇÃOO assédio em bom vernáculo corresponde a insistência impertinente, a perseguição, verificada nas relações humanas.O ajuizamento de ações sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado assédio processual. Em recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...