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O Auto de Infração Tributário
Empresários e pessoas físicas recebem autos de infração quando são fiscalizados e o Fisco entende ter algo errado. O que essas pessoas devem fazer nessa situação? O artigo explica algumas possibilidades.
O policial aluno pode entrar armado em sala de aula nas universidades?
A quem cabe definir a autorização para porte de arma por aluno policial: à polícia ou à instituição de ensino?
Judicialização da saúde suplementar
RESUMO: No Brasil, a Saúde Suplementar assumiu um papel de grande relevância na sociedade contemporânea, principalmente pela precariedade no atendimento e nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Assim, torna-se previsível que os beneficiários de planos privados...
Valoração Aduaneira no Brasil (AVA)
Prática corriqueira para apurar o valor aduaneiro atinente ao exercício comercial de determinada empresa tem sido a retenção da mercadoria...
Clareza e certeza nas negociações internacionais
InConTerms 2020 publica a mais recente edição das condições de venda
Pena de perdimento de veículo automotor
Pena de perdimento de veículo automotor utilizado em crime aduaneiro requer prova contra locadora
A importância da classificação e valoração de bens para fins aduaneiros
A correta classificação fiscal e a adequada valoração dos bens comercializados são elementos imprescindíveis para garantir a fidedignidade das operações realizadas no comércio exterior.
Classificação de mercadoria em Código NCM
Se comprovada a classificação fiscal incorreta da mercadoria, restará configurada a hipótese que autoriza o percentual de 1% de multa sobre o valor aduaneiro do produto condizente à operação.
Ação anulatória de multa ambiental
Ação anulatória de multa ambiental aplicada pelo IBAMA
Pedido de reconsideração: multa ambiental (IBAMA
Pedido de reconsideração em multa ambiental do IBAMA, após perca de prazo recursal
Gratuidade da Justiça no Superior Tribunal de Justiça: Comentários à Resolução nº 02/2020
O artigo analisa as regras sobre o benefício da justiça gratuita previstas na Resolução nº 02/2020 do Superior Tribunal de Justiça.
Mudança de guarda
pedido de mudança de guarda
O crime envolvendo a declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para obtenção de passaporte para estrangeiro
O artigo discute a matéria diante da revogação do artigo 125, XIII, da Lei nº 8.615/80.
Advocacia de Apoio Especializada, você já ouviu falar?
Conheça a Advocacia de Apoio Especializada e tenha redução com custos operacionais como despesas de folhas de pagamento, redução dos custos com deslocamento e demais passivos fixos do escritório/empresa.
Cooperado: conheça seus direitos
Você sabia que o trabalhador que adere a cooperativa, passa a figurar como cooperado e não possui vínculo empregatício com a cooperativa? Entenda como isso funciona.
Enunciado 127 do Fonaje: prazo de suspensão condicional do processo nas contravenções penais
O artigo trata do enunciado do Fonaje que discutiu o período de prova da suspensão condicional do processo, nos casos de contravenções penais, com o entendimento de que deve ser diferenciado, apesar da omissão da legislação.
O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Município de São Paulo
Uma análise crítica do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Município de São Paulo - Lei do Município de São Paulo n. 17.262/2020
Atualização Monetária e Juros Moratórios
Condenações contra a Fazenda Pública
Juiz de garantias: sobreposição de agentes estatais
A Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código de Processo Penal o Juiz das Garantias, responsável pela persecução penal da audiência de custódia até o recebimento da denúncia. Todavia, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alega a inconstitucionalidade da alteração.
