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A novíssima e polêmica lei de abuso de autoridade
O presente ensaio jurídico tem por escopo precípuo analisar, sem pretensão exauriente, a novíssima Lei de Abuso de Autoridade, LAA, publicada recentemente no Brasil, que altera as leis de prisão temporária, a lei de intercepção telefônica, o Estatuto da C
A lei 13655/2018 e as alterações da LINDB: interpretação dos novos dispositivos artigo por artigo
INTRODUÇÃO Almejando homenagear o princípio da segurança jurídica nas esferas administrativa, controladora e judicial, o legislador, por meio da Lei nº 13655/2018, inseriu dez artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito – LINDB (artigos 20 a 30). O...
Os desafios da e-Democracia como alternativa ao exercício da democracia participativa
Analisa-se a implantação do portal e-Democracia e os desafios para a sua eficácia como instrumento de escuta da população pelo Poder Legislativo.
Juros de 8% (cheque especial): os bancos vão lucrar com isso?
O Conselho Monetário Nacional (em 27/11/19) decretou o limite de 8% ao mês no cheque especial. Hoje os bancos cobram 12% ou 13% ao mês. Nem os agiotas no Brasil cobram 8% ao mês! Nem os milicianos, que andam muito...
A revalorização das Câmaras de Vereadores – propostas para uma maior efetividade legislativa
Segundo a Wikipédia, as câmaras municipais do Brasil têm origem nas de Portugal, existentes desde a Idade Média, sendo aqui a de São Vicente a primeira delas (1532). E, à época, nossas edilidades concentravam todo o poder local, ora legislando,...
Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil
Existem diversos Tratados Internacionais de Direitos Humanos que foram ratificados ou aprovados no Brasil, porém não são aplicados como fundamento jurídicos, pelos Tribunais de 1° e 2° instância em geral, gerando assim uma insegurança jurídica.
Competência para julgamento das contas de convênio entre União e municípios
Analisam-se os fundamentos do julgamento do Recurso Extraordinário 848.826 e a aplicação da decisão às prestações de contas de convênio entre a União e os municípios.
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS DEFICIENTES SOB A ÓTICA DA LEI 13.146/2015
O presente trabalho procura demonstrar a análise das condutas tipificadas como crimes contra a pessoa com deficiência, sob a ótica da Lei 13.146/2015.
O CASO LULINHA E A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA
O ARTIGO DISCUTE ASPECTOS LIGADOS A COMPETÊNCIA PARA INSTRUIR E JULGAR RECENTE CASO ENVOLVENDO O SÍTIO DE ATIBAIA.
O princípio da proibição do retrocesso social (efeito “cliquet”) frente à Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Partiu-se da contextualização e conceituação do direito do trabalho, para a aplicação, importância e significado do princípio da proibição do retrocesso social, bem como os efeitos da reforma trabalhista.
A burocracia que envolve a expedição do Diploma não pode prejudicar o candidato, que comprova cabalmente a conclusão exitosa do curso.
A expedição do Diploma pelas Instituições de Ensino demora bastante. Porém, essa burocracia não pode prejudicar o candidato em concurso público, que comprova cabalmente a conclusão exitosa do curso.
Desistência da reclamação trabalhista após a reforma
O artigo desvenda em que momento o instituto da desistência da ação, introduzido expressamente na CLT pela Lei 13.467/2017, pode ser utilizado pelo reclamante, independentemente do consentimento do reclamado.
A (IM) POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO FALIMENTAR E A (IN) APLICABILIDADE DO ARTIGO 99, INCISO VII, DA LEI 11.101/2005
O presente artigo trata-se de uma análise doutrinaria e jurisprudencial sobre a aplicação ou não da lei processual penal nos crimes falimentares.
OS DIREITOS HUMANOS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DENTRE UMA DEMOCRACIA ILIBERAL: BREVES DISTINÇÕES
O presente artigo busca de maneira especificada, através de matérias expostas por estudiosos do caso, mostrar algumas diferenças entre os direitos pelos quais se conquistaram através de incessantes batalhas e conquistas populares, pelo qual se faz por vez
O filósofo Pondé a as Religiões
A fé religiosa não é nem precisa ser racional. Mas ela sempre vai representar a melhor forma de conseguir resposta, alento, explicação e sentido para a própria existência. Até o Ateísmo, em certa medida, se confunde com religião.
Estágio em Direito, por onde começar?
Se você está à procura de estágio mas não sabe por onde começar, ou se precisa de boas dicas de como iniciar imediatamente a ter contato com a prática jurídica, esse texto é para você!
DESMISTIFICANDO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA, ANALISE DE ASSINATURAS E DOCUMENTOS. CADEIA DE CUSTODIA.
Muito se fala em perícias judiciais gerando um tabu sobre o tema. No presente artigo tentamos sucintamente explicar alguns quesitos e técnicas atuais auxiliando de maneira direta quem busca informações sobre o assunto.
A compatibilização do contraditório participativo no regime de estabilização da tutela antecipada antecedente
O presente trabalha compatibiliza o princípio do contraditório participativo trazido pelo mestre Leornardo Grecco e o regime de estabilização da tutela antecipada antecedente, segundo visão da professora Flávia Hill.
Multa de acréscimo de 10% sobre FGTS é extinta e torna mais barato demitir
A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição de quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregados e empregadores.
Para relembrar o franquismo
O ARTIGO TRAÇA ALGUNS PONTOS IMPORTANTES SOBRE A EXPERIÊNCIA DO FRANQUISMO NA ESPANHA.
