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O futuro artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar
Analisa a possível alteração do Código de Processo Penal Militar, pelo acréscimo do art. 16-A, em decorrência do "Pacote Anticrime".
A área de praia é de uso comum
É lícita a permissão concedida aos quiosques da orla para criar áreas exclusivas delimitadas na praia para uso específico durante a festa de reveillon?
Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva
Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.
Transparência para inglês ver
Um pouco de história e a "Transparência Criativa" da Câmara Municipal de São Paulo.
Usucapião pode ser a solução
A Usucapião é um instituto secular no direito, de grande utilidade pois prestigia a função social da propriedade
Plantão médico: direitos e deveres
No final de ano é comum que os médicos, principalmente aqueles que estão no início da carreira, façam mais plantões para aumentar a renda pessoal e familiar. O presente artigo busca dirimir os principais questionamentos em relação ao tema.
Infração de natureza meramente administrativa não pode obstar a obtenção da CNH definitiva
Algumas infrações não podem impedir a obtenção da habilitação definitiva
Prisão em segunda instância: nulidade da decisão das ADCs 43, 44 e 54
Cobra-se aqui uma imediata ação da Procuradoria Geral da República no sentido de buscar a declaração de nulidade da decisão proferida no julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade.
OS "ALIMENTOS" DO PRESO
A tese é contraria a PL 580/2015 (Obriga o trabalho do preso)
O porte de arma de fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais
O presente trabalho visa à problemática sobre quais seriam de fato, os requisitos específicos para obter o direito ao porte de arma de fogo, assim como os efeitos decorrentes tanto do porte e da posse, quanto do próprio disparo de arma de fogo.
Juiz do Trabalho autoriza desconto sindical em folha
O Juiz Matheus de Lima Sampaio, da Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, declarou a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória 873/2019, que alterava a forma de recolhimento das contribuições sindicais em folha de pagamento. A sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil pública ajuizada por sindicato laboral, determinando que a Caixa Econômica Federal voltasse a efetuar os descontos das mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento dos empregados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por empregado em caso de descumprimento. Na ação, o sindicato alegou que a MP 873/2019 representava uma afronta à liberdade sindical e à autonomia das entidades de classe, ao impor o recolhimento das contribuições apenas via boleto bancário, mesmo quando havia autorização expressa dos trabalhadores para o desconto em folha. A decisão enfatizou que a medida provisória violava dispositivos constitucionais, tratados internacionais ratificados pelo Brasil e normas consolidadas do direito do trabalho, inclusive por desrespeitar acordos coletivos firmados entre as partes.
A CRIMINALIZAÇÃO NO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS
O ARTIGO DISCUTE RECENTE DECISÃO DO STF ENVOLVENDO O ICMS E A LEI 8.137/90, ARTIGO 2º, INCISO II.
Revisão da vida, nem todos os aposentados têm direito!
Revisão da vida inteira
Triângulo de sinalização: quando e como usar?
Uma breve síntese sobre o uso do triângulo de sinalização
DESAGRAVO CONTRA A "PRIVATIZAÇÃO" DA INJUSTIÇA
O TEXTO MOSTRA UM JULGAMENTO FORA DA SUA LEI E CONSTITUIÇÃO PELO MINISTRO RAUL ARAUJO
As novas regras da previdência e a pensão por morte
A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou da
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º LEI 9.876/99. SEGURADOS QUE JÁ ERAM FILIADOS AO RGPS NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI 9.876/99. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
A novíssima e polêmica lei de abuso de autoridade
O presente ensaio jurídico tem por escopo precípuo analisar, sem pretensão exauriente, a novíssima Lei de Abuso de Autoridade, LAA, publicada recentemente no Brasil, que altera as leis de prisão temporária, a lei de intercepção telefônica, o Estatuto da C
