Tudo
Nos casos de ausência da regularidade fiscal da contratada, cabe a administração pública realizar a retenção do pagamento?
Nota-se a necessidade da apresentação da regularidade fiscal e trabalhista no ato da celebração da licitação; bem como, durante toda a vigência do contrato e no ato do pagamento.
Condenação criminal e o ingresso em cargos públicos
O presente trabalho visa elucidar a polêmica existente em relação ao candidato que possui condenação penal transitada em julgado e que deseja ingressar em um cargo público uma vez que alguns editais trazem como requisito a não existência de condenações.
O devido processo licitatório
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade formal e substancial.
UM EXEMPLO PRÁTICO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE DENÚNCIA CONTRA O ATUAL PRESIDENTE DA OAB.
Recursos
O recurso é o instrumento processual utilizado para modificar ou corrigir o curso de um processo jurídico. Ocorre quando a própria parte, ou pessoa encarregada, quando cabível, solicita a revisão de uma decisão judicial ou administrativa.
Responsabilidade das clínicas de estética e esteticistas por danos corporais
O aumento vertiginoso dos procedimentos estéticos aliado à crescente promessa do milagre instantâneo da beleza, tem gerado muitos danos aos consumidores em razão da falta de qualificação de alguns profissionais. Se há dano, surge o dever de indenizar.
Ainda não foi o fim do DPVAT
A Medida Provisória 904/2019 assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, em 11 de novembro de 2019, previu a extinção do DPVAT.
A APLICAÇÃO DO CDC COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.874/19 (INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA)
O PRESENTE ARTIGO FAZ UM BREVE COMENTÁRIO SOBRE OS EFEITOS DA NOVA LEI 13.874/19 (INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA) NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCLUSIVE NAS RELAÇÕES INTER EMPRESARIAIS
Quando ocorre a cassação da habilitação?
Situações que podem acarretar a instauração do procedimento de cassação
Responsabilidade do empregador no caso de limbo previdenciário
Justiça condena empresa promover as adaptações necessárias para tutelar a dignidade de trabalhadora que obteve alta do INSS.
Condomínio pode me obrigar a carregar meu cachorro no colo?
Nenhuma convenção de condomínio pode proibir a permanência de animais no interior de apartamentos,pois estaria violando o direito de propriedade, que é permitido pela nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, XXII.
Ódio divino: a intolerância religiosa disfarçada de cristianismo
A intolerância religiosa tem uma cicatriz histórica no mundo, e vem sendo demonstrada em grandes proporções na sociedade brasileira. Portanto, o presente artigo visa apresentar a importância de medidas que venham a coibir tal prática preconceituosa.
Um caso concreto de imunidade parlamentar
O artigo discute sobre caso concreto envolvendo o instituto da imunidade parlamentar.
A INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE ELIMINARIA O DPVAT
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O DPVAT E A INCONSTITUCIONALIDADE DE MP QUE O EXTINGUIRIA.
Brasil, campeão mundial em feriados
O Estado impõe, de diversas formas, armadilhas burocráticas para tomar o tempo dos trabalhadores, que acabam por se sentir legitimamente autorizados a reivindicar medidas compensatórias, algumas das quais são instituídas (demagogicamente, diga-se) pelos feriados formais e informais.
Recursos no Processo Administrativo
Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública.
Recursos jurídicos no processo trabalhista
Proporcionar que a decisão prolatada em um processo seja revista, e possivelmente, reformada dentro da mesma relação processual, por um órgão hierarquicamente superior.
Arrolamento de bens em fase de conhecimento: sucesso da execução futura
Apresentam-se sugestões para melhorar, no contexto da execução, um quadro frustrante e garantir aos vencedores dos litígios nada mais do que aquilo que já lhes pertence.
O futuro artigo 16-A do Código de Processo Penal Militar
Analisa a possível alteração do Código de Processo Penal Militar, pelo acréscimo do art. 16-A, em decorrência do "Pacote Anticrime".
A área de praia é de uso comum
É lícita a permissão concedida aos quiosques da orla para criar áreas exclusivas delimitadas na praia para uso específico durante a festa de reveillon?
