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SENTENÇA: Empresa é condenada a implementar cota para pessoas com deficiência
Justiça do Trabalho estabelece cronograma a ser observado em favor da cota do art. 93 da Lei 8.213/91 por ré falhar em provar que buscou preencher a cota PCD.
A proteção aos animais no Brasil: objetos ou sujeitos de direitos?
O presente artigo tem como objetivo o estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais, com base nas pesquisas doutrinárias.
A conciliação e a mediação no Direito do Trabalho
A origem da Justiça do Trabalho liga-se à ideia de solução dos conflitos entre empregados e empregadores, e se encontra formalmente entre nós no ano de 1922, quando o Ministério do Trabalho instituiu as Comissões de Conciliação e Arbitragem. Eram...
A sentença Arbitral e os Notários
A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.
Posse precária em cargo público e definitividade do vínculo previdenciário
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado à posse precária em cargo público e ao respectivo vínculo previdenciário
Adoção intuitu personae: garantir direitos sem retirar do lar
O Projeto de Lei do Senado nº 369/2016 propõe a legalização da adoção intuitu personae, visando garantir as garantias constitucionais da criança e do adolescente sem retirá-los de seus lares.
Os "nove" poderes
TESE QUE DEMONSTRA O NÃO ENTENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES
STJ avança para sedimentar entendimento sobre a locação por temporada por meio de aplicativos digitais em condomínios residenciais, como Airbnb e QuintoAndar
Por meio do Recurso Especial nº 1.819.075 do Rio Grande do Sul que chegou ao STJ em março/2019, estando sob a égide do Relator Ministro Luis Felipe Salomão, que já proferiu decisão monocrática em outubro/2019, começamos a enxergar, finalmente, o...
O PROEDI NO RIO GRANDE DO NORTE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O PROEDI, SUA NATUREZA JURÍDICA E APLICABILIDADE.
Considerações sobre o Estatuto da Igualdade Racial
A Lei 12.288/2010 explicita comandos constitucionais em prol da igualdade. Com intuito protetivo, se soma a outras medidas em prol da população negra adotadas no âmbito dos diversos entes federativos.
O que são contratos inteligentes ou smart contracts?
Mais recentemente, com a disseminação desta tecnologia BLOCKCHAIN surge nova uma modalidade de contratação eletrônica: os smart contracts. Sendo necessária reflexão sobre as potencialidades e os riscos dos contratos inteligentes.
A possibilidade do uso da arma de fogo pela guarda municipal e seu efetivo poder de polícia de natureza administrativa e não ostensiva
Este artigo trata se da temática do porte de arma de fogo pelo Guarda Municipal e, com o objetivo de analisar a possibilidade do uso de armas e observando o interesse público e visando a sua segurança e da sociedade, examinado as doutrinas e o ordenamento
Contexto social e surgimento dos mecanismos de cooperação internacional
Compreendem-se os mecanismos de cooperação jurídica internacional como veículos indispensáveis para conferir efetividade aos direitos internacionais.
Federalismo brasileiro: origem e evolução histórica de seus reflexos na atualidade.
A escrita colocará em questões temas essenciais para o entendimento do Federalismo Contemporâneo brasileiro, em especial seu surgimento, os reflexos causados na sua aplicação atual e suas problemáticas a serem discutidas.
Legitimidade ativa para arrecadação do ISS: prestação de serviços em dois municípios
Esclarece-se a problemática que envolve a prestação de serviços em diversos municípios e suas consequências inerentes, objetivando alcançar critérios razoáveis para delimitação de incidência do ISS.
Seguro de vida e suicídio: STJ contra a segurança jurídica
3ª Turma aplicou a teoria do "prospective overruling" para deixar de aplicar o entendimento predominante da Corte, a caso em que se pleiteia indenização baseada em seguro de vida, decorrente de suicídio ocorrido antes do contrato completar dois anos
[Modelo] Ação de indenização por acidente de trabalho com morte do empregado
Trata-se de modelo de petição inicial em ação de indenização por acidente de trabalho, em razão de acidente ocorrido com máquina de empresa, que levou a óbito um de seus empregados. Diversas verbas trabalhistas também são reivindicadas.
Teve seu WhatsApp invadido? Veja o que fazer!
Veja as cinco primeiras medidas que devemos tomar após sermos invadidos
A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL EM AÇÃO SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL DIANE DE VÍCIO DA CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.
A responsabilidade civil do empregador e do estado a partir do reconhecimento do acidente de trabalho equiparado decorrente da insegurança pública
A pesquisa, cujo tema é, a fixação da responsabilidade civil do empregador e do Estado a partir do reconhecimento do acidente de trabalho decorrente da insegurança pública .
