A responsabilidade civil do empregador e do estado a partir do reconhecimento do acidente de trabalho equiparado decorrente da insegurança pública

A pesquisa, cujo tema é, a fixação da responsabilidade civil do empregador e do Estado a partir do reconhecimento do acidente de trabalho decorrente da insegurança pública .

A estrutura ocupacional brasileira e o processo de terceirização

A terceirização é um processo em que as atividades são repassadas para fornecedores especializados, que as executam, com mão de obra própria, mediante contrato, nas suas próprias instalações ou na estrutura física da contratante.

O ônus probatório no processo penal- implicações críticas

O ônus probatório é um tema de extrema importância para o processo penal. Afinal, tem ligação direta com os princípios basilares do contraditório e da presunção de inocência.

Juízo competente e Prazo Decadencial da Ação de Adjudicação Compulsória, teses e jurisprudências firmadas pelo STJ

Adjudicação compulsória é uma ação que visa o registro de um imóvel, para o qual não se tem a documentação correta exigida em lei. Com ela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual um juiz determina que se proceda ao registro.

As bases do pensamento crítico liberal relacionadas ao atual modelo de Estado

Pesquisa com foco no pensamento liberal, iniciando do modelo clássico e complementando sua trajetória até o liberalismo moderno, retrata a grande importância na história para a formação dos modelos sociais, do ponto de vista econômico, moral e ético.

Justiça do Trabalho condena empresa a cumprir normas de segurança

Sentença julga procedente ação civil pública ajuizada pelo MPT buscando a proteção do meio ambiente de trabalho.

A tipificação do feminicídio sob a ótica do homicídio de mulheres na comarca de Ariquemes (RO)

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Cuidados com a redação da petição inicial

A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide.

A (in)constitucionalidade do PL 166/2018

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO PL 166/2018 O STF decidiu pela constitucionalidade do artigo 283 do CPP, implicando na inconstitucionalidade da prisão em segunda instancia. Tal decisão repercutiu negativamente no âmbito social, pois a morosidade da justiça traz forte sentimento de impunidade....

A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AO REAPARELHAMENTO DO MP DO RIO GRANDE DO NORTE

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O objetivo deste artigo é analisar o fenômeno da constitucionalização do processo através das normas fundamentais do novo CPC, que servem como base para se interpretar todo o Código Processual.

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Os diversos mecanismos de cooperação internacional devem ser interpretados com base na compreensão da existência de uma ordem mundial multipolarizada, cuja manutenção depende da atuação conjunta e solidária dos países do globo.

DECISÃO: Pensão por morte de servidor público só pode ser cancelada se filha beneficiária ocupar cargo público ou se casar

A filha solteira, maior de vinte e um anos, só perderá a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente ou mudança no estado civil

Classificação indicativa em cinema pode ser ignorada por pais?

A Portaria 1100/2006, que autoriza pais a ignorar a classificação etária de filmes, confronta com o ECA e com a Constituição. Por que não enfrentam esse embate? Cadê o Ministério Público?

Hospitais privados e o descabimento da gratuidade da Justiça: onde está a hipossuficiência?

Hospitais privados milionários não podem se valer mais de certificados de assistência social ou benemerência para gozar do privilégio da gratuidade da Justiça. Nova sistemática legal.

UMA MULHER ALÉM DE SEU TEMPO

O ARTIGO, A PARTIR DA PEQUENA BIOGRAFIA DE CARMEN SANTOS, DESCREVE UMA TRAJETÓRIA DO CINEMA BRASILEIRO ATÉ SEU MOMENTO ATUAL.

Recursos no processo penal

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Possibilidade de anulação do contrato de fiança

Possibilidade jurídica de anulação do contrato de fiança por falta de outorga uxória, ou seja, sem consentimento ou desconhecimento do conjugue para realização do contrato de fiança.

A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E O RECRUTA: PARTE 2 “GERALDO VANDRÉ”

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Intervalo intrajornada no regime 12 x 36 não pode ser suprimido

Não se pode permitir qualquer interpretação normativa que autorize a supressão total do intervalo intrajornada com o pagamento da respectiva indenização.