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ITBI. TJSP e a tese da alternatividade da base de cálculo
Sumário: 1 Introdução. 2 Valor Venal de Referência. 3 A jurisprudência do TJSP. 4. A tese adotada pelo TJSP gera distorção inadmissível. 5 A tese sustentada pelo TJSP afronta a jurisprudência do STJ. 6 Conclusão Palavras-chaves: ITBI; IPTU; base de...
Supremo pacifica edição de leis estaduais sobre acréscimos de débitos fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de fixar a tese de repercussão geral pela qual “Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para...
Responsabilidade pelos erros das decisões judiciais na área de saúde
O crescimento das ações judiciais tratando de questões relacionadas à saúde, tem cada vez mais conquistado relevância na movimentação e no volume de demandas junto ao Poder Judiciário. Em recente pesquisa realizada pelo INSPER, encomendada pelo CNJ, divulgada no Hospital Sírio...
Prorrogação de bolsas de pesquisa em razão de maternidade ou adoção
A lei também admite o direito aos pais pesquisadores na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial durante o período de vigência da bolsa.
Resenha sobre obra de direito empresarial
Resenha da obra: FILKENSTEIN, Maria Eugênia. Direito Empresarial. São Paulo: Atlas, 4ª ed., 2008, 311 p.
Jusrisprudência para inclusão dos deficientes nas instituições de ensino
Após o julgamento definitivo da constitucionalidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência pelo STF, expõe-se a jurisprudência de alguns tribunais estaduais no que toca à inclusão nas instituições de ensino.
Afinal, o que é Família Coparental?
O presente artigo tem por objetivo examinar, na perspectiva do Direito Civil-Constitucional, as mudanças no instituto da família e seus mais novos arranjos familiares, especificamente, a coparentalidade.
Do cabimento de embargos de declaração pelo não enfrentamento dos fundamentos do pedido
O estudo visa esclarecer as hipóteses de cabimento de embargos de declaração, notadamente acerca da possibilidade de requerer que o juízo se manifeste acerca de fundamento jurídico apresentado, sem apenas tomar a decisão por suas próprias razões.
Reconhecimento facial e privacidade
O acelerado desenvolvimento tecnológico das últimas décadas vem trazendo inúmeras comodidades para a sociedade.
Contributo para o estudo do crime de corrupção eleitoral no Brasil
O crime de corrupção eleitoral está inserido no art. 299 do CE. O legislador pátrio procurou proteger a livre manifestação de vontade do eleitor aquando da realização das eleições, resguardando, assim, a legitimidade dos resultados alcançados nas urnas.
PDV (Plano de Demissão Voluntária): O que você precisa saber?
O presente artigo tem como escopo analisar o instituto do PDV (Plano de Demissão Voluntária), existente na jurisprudência desde 2002 e, atualmente, modificado e regulamentado pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista).
Justiça reconhece vínculo empregatício entre a Loggi e motoboys e impõe multa de R$ 30 milhões
A Justiça do Trabalho, em São Paulo, reconheceu, em primeira instância, a existência de vínculo empregatício entre a Loggi, um dos principais aplicativos de delivery do país, e os entregadores.
O terrorismo em terras africanas da sahel
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A SITUAÇÃO GEOPOLÍTICA NA REGIÃO DA SAHEL.
Crimes passionais.
O presente estudo examina sobre o Crime Passional, cuja classificação doutrinal percebe ser aquele movido por sentimentos de violenta paixão e outros dela consequente, em que o indivíduo ativo afasta da pessoa amada o que esta tem de mais valioso, a vida
Acordo de Não Persecução Penal
O exercício político do Ministério Público ainda não é visto de forma natural diante do nosso texto constitucional. Apesar de ser considerado como um quarto poder, ainda sim, não desfruta de plenos pulmões os livres ares de sua discricionariedade.
É possível ser multado várias vezes no mesmo dia pelo mesmo motivo?
Das autuações múltipas
Os influenciadores digitais e o limite da liberdade de opinião
Este artigo reforça a discussão sobre a liberdade crítica dos influenciadores digitais na esfera de suas atividades. Qual o limite da manifestação contrária a um produto ou serviço?
Uso do canabidiol para fins medicinais em crianças com epilepsia refratária no Brasil.
O presente trabalho aborda sobre uso do canabidiol (CBD) para fins medicinais em crianças com epilepsia refratária no Brasil: garantia do direito constitucional à saúde, sendo de relevância para a sociedade jurídica, bem como para a sociedade acadêmica.
Ação e incidente de exibição
Estuda-se o instituto processual da exibição a partir de suas origens no processo civil romano.
Análise do instituto do promotor natural em acórdão do STJ
O impetrante, no caso apresentado, por meio de habeas corpus, pretendia a nulidade, a ser declarada de ofício, do processo, com base no fato de terem sido atribuídos às fases processuais três integrantes do MP estranhos à comarca.
