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Recurso ordinário
Direito do trabalho - Recurso ordinário
Responsabilidade Civil e Comercial nos Contratos de Transporte de Cargas
A regulação genérica dos transportes é feita pelo consagrado diploma legal, Código Civil, aplicando-se normas especiais em casos específicos, como no transporte aéreo interno, com o CBA, Lei. Nº 7.565/1986, e transporte marítimo, com o DL Nº 116/1967.
Ação de consignação em pagamento
Ação de consignação em pagamento - Direito do trabalho
A independência da instituição permanente Ministério Público
O presidente e autoridades políticas brasileiras ameaçam a democracia, tentando enfraquecer o Ministério Público e restringir liberdades civis.
Mediação no programa municipal de pacificação restaurativa em Petropólis
Destaca-se a criação da lei municipal de pacificação restaurativa e explicita possíveis aplicações, como seu impacto social e econômico.
Fraudes em Certificados e Diplomas: de Darcy Ribeiro ao criminoso que investiga o seu crime
Os cursos superiores sequenciais, criados pela Lei Darcy Ribeiro, após duas décadas tornaram-se objeto da Operação Darcy Ribeiro, investigação que apura fraudes em certificados conferidos para candidatos a concursos da segurança pública.
FGTS: multa em caso de demissão
Fundamentação: Artigos 477, 479, e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido da aplicação da Teoria Dualista Moderada
Para a teoria dualista, o direito internacional e o direito interno são sistemas independentes e distintos. A teoria monista se caracteriza pela unicidade da ordem jurídica interna e da internacional.
DIREITO GARANTIDO: DEMISSÃO DO TRABALHADOR POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR
...artigo 501 da CLT, força maior é todo acontecimento inevitável em relação à vontade do empregador, sem que ele tenha contribuído direta ou indiretamente para que o fato ocorresse.
MUDANÇAS NA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES: UM PASSO A MAIS NA LEI 13.140/15.
O ARTIGO EXAMINA A MEDIAÇÃO A PARTIR DA LEI 13.140 PARA DISCUTIR AS RECENTES REFORMAS NO DECRETO-LEI 3.365/41 COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DO PREÇO NAS DESAPROPRIAÇÕES POR INTERESSE PÚBLICO.
Capacidade jurídica da pessoa com deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência contribuiu para a consolidação dos princípios constitucionais que moldam o Estado Democrático de Direito, sendo incorporados na legislação civil relativa à capacidade jurídica da pessoa natural.
DECISÃO: Servidora garante prorrogação de licença-maternidade devido à internação de bebê prematuro.
A licença-maternidade tem por escopo proporcionar um período mínimo de convivência da criança com a família a fim de criar laços de saúde e bem-estar. Por essa razão, o suporte maternidade somente ocorre assim que o bebê receber alta.
STJ define possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS REMUNERATÓRIAS. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
A importância do inquérito policial no ordenamento jurídico brasileiro
Há uma parcela da doutrina que confunde a importância do referido procedimento com a sua indispensabilidade. Na verdade, segundo o código de processo penal, é dispensável, mas na maioria dos casos, é a única forma de determinar autoria e materialidade.
Tudo sobre multa por farol apagado 2019 - o que diz a lei?
Com a mudança da legislação em 2016, o uso dos faróis baixos passou a ser obrigatório nas rodovias em todo o território nacional.
O VALOR DO DOLAR IMPRESSO
O PRESENTE TEXTO RESSALTA A IMPORTÂNCIA DO DÓLAR NA ECONOMIA MUNDIAL MESMO SEM RESPALDO PARA SUA EMISSÃO
BRASIL: O MEIO AMBIENTE E OS DIREITOS HUMANOS
O ARTIGO DISCUTE A EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS E DO MEIO AMBIENTE DENTRO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA.
Alteração de Registro Civil
Texto informativo sobre a possibilidade de alteração do nome de uma pessoa, tendo em vista que, em algumas situações, isso é perfeitamente possível.
MUDANÇAS NA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES
O ARTIGO DISCUTE SOBRE RECENTE MUDANÇAS NA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES COM A AUTORIZAÇÃO PARA O USO DE MEDIAÇÃO OU ARBITRAGEM PARA DEFINIR OS VALORES DE INDENIZAÇÕES NAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.
Contratar um Advogado Trabalhista
Para contratar um advogado especializado em Direito de Trabalho é importante estar atento à diversas peculiaridades quando da busca do profissional. Entenda como este procedimento pode se tornar eficiente e garantir que sua questão judicial tenha êxito.
