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Proteção integral da criança e do adolescente e a tutela de direitos difusos e coletivos
O presente trabalho visa fazer uma análise da proteção integral da criança e do adolescente relacionando-a com a tutela de direitos difusos e coletivos diante da visão da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.06
O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PROCESSO DO TRABALHO
No presente estudo, será explanado sobre a aplicação subsidiária e supletiva do CPC/2015 no Processo Trabalhista, e dentre elas estão à desconsideração da personalidade jurídica e o sistema de contagem de prazo em dias úteis, que são reflexos do CPC/2015.
Anotações do front do tratamento de dependentes químicos
A mudança de foco da Política Nacional de Drogas, de redução de danos para o modelo exclusivo da abstinência, estimulou debates reverberados pelos meios de comunicação sobre a eficácia de tratamentos. Infelizmente, os argumentos não passaram pelo crivo de apuração...
A armadilha do IPTU em imóveis adquiridos na planta
Os indicadores econômicos mostram que o mercado de aquisição de imóveis teve leve alta de 3,63%, nos últimos trinta e seis meses, ao menos no Estado de São Paulo Porém, os adquirentes de imóveis na planta devem ficar atentos ao...
REVER E REPENSAR OS CONTRATOS DOS PLANOS DE SAÚDE COM SUAS REDES CREDENCIADAS
A Resolução Normativa – RN n. 363, de 11 de dezembro de 2014, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, estabeleceu as regras para a celebração de contratos escritos entre as operadoras de planos privados de assistência à...
A (in)constitucionalidade da concessão de medidas protetivas pela autoridade policial
O presente artigo tem por finalidade trazer à tona a falta de efetividade da Medida Protetiva de Urgência da Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. Faz-se uma análise desse dispositivo protetivo e a aplicação das medidas protetivas pela autoridade policial.
Ortotanásia: limites éticos e legais
O envelhecimento da população vem acompanhado do aumento das enfermidades crônicas e incapacitantes. Neste cenário, o desejo de se obstar a dor e o sofrimento tem suscitado debates acerca da autonomia do paciente para decidir sobre a sua própria morte.
Divórcio Extrajudicial
Faz-se aqui uma breve exposição elucidativa acerca do divórcio extrajudicial, enumerando seus requisitos e como ele ocorre.
NÃO SE PODE DESTRUIR PROVAS NO PROCESSO PENAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE FATO CONCRETO E A QUESTÃO DA DESTRUIÇÃO DE PROVAS OBTIDAS NO PROCESSO PENAL.
NÃO SE PODE DESTRUIR PROVAS NO PROCESSO PENAL ANTES DO TRÃNSITO EM JULGADO
O ARTIGO DISCUTE CASO CONCRETO À LUZ DO CPP.
Caso COAF X Flávio Bolsonaro merece embargos de declaração com efeitos infringentes ou agravo interno
Discute-se a solução processual adequada para enfrentar a decisão do Presidente do STF que suspendeu, a pedido de Flávio Bolsonaro, o andamendo do caso do compartilhamento de dados do COAF sobre lavagem de dinheiro.
Indenização de seguro não pode ser negada pelo mero atraso no pagamento do prêmio
Negativa de indenização de seguro, pelo atraso do pagamento do prêmio, só vale se a seguradora tiver notificado o seguro previamente à ocorrência do sinistro
Combate ao trabalho análogo ao de escravo na Bahia: a experiência da força-tarefa
Os diferenciais da força-tarefa de combate ao trabalho escravo na Bahia foram o seu caráter preventivo, o menor tempo de atuação, o foco no trabalho escravo e o maior número de parceiros institucionais presentes, aliado ao fortalecimento radical da rede.
Carência nas aposentadorias por tempo de contribuição, por idade e especial
Com a mudança do paradigma do tempo de serviço para o do tempo de contribuição, ainda faz sentido falar de carência para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade ou especial?
UM TIRO NA DEMOCRACIA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO DO CONAD E SUA COMPOSIÇÃO.
A afetividade em perspectiva: entre o afeto e o cuidado
Trata-se de análise das expressões afetividade e socioafetividade, a partir de perspectiva temporal linear, extraída de julgados do Superior Tribunal de Justiça entre os anos de 2007 e 2018, com objetivo de fixar real conceito do termo afetividade.
Régimen de Jubilación de Argentina
El presente artículo trata de explicar el sistema de jubilaciones y pensiones de Argentina
Contratação direta por inexigibilidade de licitação
Quando um dos concorrentes tem características e habilidades que o tornam exclusivo e único, o que automaticamente inibe os demais candidatos.
Licitações: modalidades, tipos e fases
A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações.
Experiências positivas no sistema educacional brasileiro
No Brasil não faltam experiências positivas e inovadoras de como melhorar a qualidade da educação com recursos limitados.
