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O Pacto pela saúde de 2006 e o Decreto 7.508 de 2011
O Pacto pela Saúde de 2006 veio com uma nova proposta de organização do sistema, de uma gestão compartilhada e solidária considerando as diferenças regionais.
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
A Lei 8.142 de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
A Lei 8.080/90 e o Sistema Único de Saúde
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e...
O SUS na Constituição de 1988
O direito à saúde foi inserido na Constituição Federal de 1988 no título destinado à ordem social, que tem como objetivo o bem-estar e a justiça social.
Reserva e reforma dos militares das Forças Armadas
Em razão das diversas peculiaridades da atividade militar, é mister que o tratamento dado a esta categoria seja diferenciado, de modo a preservar a higidez física e a motivação das tropas para o caso de necessidade de emprego.
DECISÃO: Servidores públicos em exercício têm preferência no preenchimento de vagas no órgão em processo de remoção
“havendo necessidade de suprimento de efetivo em outras unidades, a remoção deve ser realizada priorizando os servidores que já teriam demonstrado o interesse de lotação naquela localidade”.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE.
A Possibilidade de Exclusão das Despesas com Capatazia da Base de Cálculo do Imposto de Importação
Inúmeras empresas brasileiras acabam por realizar operações de importação nos portos brasileiros, em função das quais se sujeitam à apuração e recolhimento do Imposto de Importação. Porém, não deve compor a base de cálculo do referido tributo a capatazia.
O Direito está mais humano - Parte II
Sociedade pluralista e o Pluralismo Político
Da distribuição de dividendos em sociedades anônimas
O artigo tem por objetivo discorrer sobre o direito conferido aos acionistas de participação nos lucros sociais, sob a forma de dividendos. Nesse sentido, será estudada a natureza jurídica do instituto, formas de deliberação, apuração, requisitos mínimos exigidos pela lei e pelo estatuto social e efeitos decorrentes da ausência de distribuição.
A teoria dos precedentes judiciais à luz dos princípios da segurança jurídica e da igualdade
A teoria dos precedentes judiciais é uma necessidade para qualquer sistema jurídico que se preocupe com a igualdade das decisões judiciais e a segurança jurídica dos jurisdicionados.
O risco das cláusulas genéricas nos termos de ajuste de conduta
Os termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público não devem estipular cláusulas genéricas que espelhem obrigações legais, sob pena de a instituição ministerial assumir o papel do administrador público na fiscalização dos administrados.
O ATO NULO E A PRESCRIÇÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE IMPORTANTE PROBLEMA DO DIREITO PRIVADO ENVOLVENDO A PRESCRIÇÃO E A INCIDÊNCIA NO ATO NULO.
Prescrição e decadência: doutrina e legislação
Análise doutrinária sobre o texto legal correspondente aos institutos da prescrição e decadência.
O Direito está mais humano
A maioria das coisas já foi dita, já foi apreciada, analisada, discutida, mas a forma como colocamos, como expomos é que torna diferente seu sentido.
O inquérito policial no Direito brasileiro
O artigo tem como objetivo apresentar uma análise do inquérito policial, propondo-se a examinar questões relacionadas a este tema como sua origem histórica, conceito, características, princípios relacionados, e as formas de instauração e encerramento.
Direito virtual
Em um mundo cada vez mais conectado, problematizar o direito virtual é uma necessidade não apenas para advogados, mas também para empreendedores e gestores, especialmente em grandes empresas.
