A Distante Possibilidade do Afastamento da Multa de 10% do FGTS Paga pelos Empregadores para Demissões Sem Justa Causa. Do Surgimento de uma Nova Fonte de Custeio de Programas Sociais.

A contribuição prevista pelo artigo 1°, da LC n° 110/01 atingiu a sua finalidade – saldou o déficit da correção monetária das contas vinculadas do FGTS – e, consequentemente, deixou de ter fundamento de validade para existir no ordenamento jurídico.

Reforma da Previdência: garantia do direito adquirido e contagem recíproca

PEC nº 06/2019-, visa modificar o sistema de previdência social, estabelece regras de transição.

Da saída temporária

Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta.

Da permissão de saída

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento prisional.

DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA

A autorização de saída temporária é ato de competência privativa do juiz da execução (art. 66, IV, c/c o art. 123, caput, da LEP), a ser concedida ou negada de forma motivada, impondo-se a prévia oitiva do Ministério Público

DA PROGRESSÃO DE REGIME

A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz.

Regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade

A sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus parágrafos do Código Penal.

UMA PORTARIA QUE ULTRAPASSA OS OBJETIVOS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI

O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS LIMITES DA PORTARIA, COMO ATO NORMATIVO, DIANTE DE FATO CONCRETO.

A greve dos caminhoneiros de Santa Catarina em 2017 e a eficácia externa das obrigações

Durante o período em que a greve analisada foi deflagrada, as empresas exportadoras e importadoras que efetuavam suas operações pelo porto de Itajaí foram momentaneamente impedidas de cumprir contratos. Examina-se, no caso, a ocorrência de eventual ilícito civil.

Do reajuste inconstitucional da taxa do Siscomex

De acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1095001, é deveras inconstitucional o reajuste abrupto da taxa Siscomex...

Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?

É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?

Teoria da captura e independência das agências reguladoras

Analisa-se o atual cenário das agências reguladoras brasileiras, demonstrando o crescente desvio de finalidade em que estas têm incorrido.

Lei municipal atacada em ADI precisa ser defendida pela câmara de vereadores?

Quando texto de lei municipal é atacado por ADI, há obrigatoriedade do presidente da câmara e da procuradoria legislativa de fazer sustentação oral em defesa do texto impugnado?

A inclusão escolar de crianças com transtorno do espectro autista.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a evolução histórica da legislação nacional voltada às pessoas com transtorno do espectro autista, através de breve análise dos instrumentos legais, desde a Constituição Federal de 1988.

Produtor rural em área superior a quatro módulos fiscais pode ser segurado especial?

O produtor rural que explora atividade agropecuária em área superior a 4 módulos fiscais, após a publicação da Lei 11.718/08, é considerado contribuinte individual pelo INSS. No entanto, discute-se a possibilidade de classificá-lo como segurado especial.

CPI: o direito do investigado de não ser objeto de “linchamento televisionado”

As Comissões Parlamentares de Inquérito são um veículo para que o Poder Legislativo exerça a sua função fiscalizadora, apurando um fato determinado. Para tanto, possui a CPI poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, podendo determinar diligências pertinentes, ouvir investigados...

Pericia judicial no processo civil

O CPC regulamenta o instituto da perícia judicial que constitui-se como um dos tantos outros meios de prova que tem como fulcro o esclarecimento dos fatos, bem como o convencimento do magistrado.

Interpretação contratual no Direito romano e na tradição jurídica romanística

A interpretação dos contratos que está sendo desenvolvida, traz a possibilidade de abandonar o pensamento da ciência moderna, especialmente na metade final século XIX.

Loteamento de acesso controlado

Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.

SUS: 31 anos

O SUS foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela lei nº 8.080/90.