Direito à educação na Constituição de 1988

O direito à educação, estabelecido como um direito social fundamental, é promovido em colaboração com a família e a sociedade, visando ao desenvolvimento integral da pessoa e sua preparação para a cidadania.

As faces do direito internacional

Entender o fenômeno internacional e sua regulamentação jurídica é necessário para a compreensão de um mundo em que globalização, cooperação e interesses nacionais tornaram-se conceitos que exigem uma análise conjunta.

O direito internacional ganha destaque

O Direito Internacional ganha destaque, em função de seus reflexos práticos no cotidiano sobretudo dos Estados e dos indivíduos.

Surgimento do direito internacional

O Direito Internacional surgiu no momento da assinatura do Tratado de Westfalia, em 1648, na Idade Moderna, no qual fora reconhecida a Independência da Suíça e da Holanda.

A Criação de Fundos de Desenvolvimento Econômico e/ou Equilíbrio Fiscal (Convênio ICMS nº 42/2016) e suas Incongruências com a República Federativa do Brasil

O presente artigo analisará o Convênio ICMS nº 42/2016, criado em meio a um crise econômica existente no país e com a intenção de reaver para os cofres dos Estados parcela do ICMS que deixou de ser arrecadada em virtude da concessão de benefícios fiscais.

Descontos Concedidos para Recebimento de Créditos Vencidos e sua Dedutibilidade como Despesa Operacional na Apuração do Lucro Real

Palavras-chave: Imposto de Renda; Regra-Matriz de Incidência; Princípio da Capacidade Contributiva; Vedação ao Confisco; Dedutibilidade de Despesas; Perdas no Recebimento de Créditos; Descontos Concedidos.

CESSÃO DE CRÉDITO E NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO.

Aspectos jurídicos envolvidos no procedimento de notificação de cliente cedente de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios – FIDC

INTERCORRÊNCIAS NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Esse artigo tem como objetivo a análise do novo método 85/95 alternativo a incidência do fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição, bem como os seus resultados a longo prazo.

CNJ – Resolução nº 287, de 25.06.2019 – “estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário”.

CNJ – Resolução nº 287, de 25.06.2019 – “estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário”.

O excesso de burocracia como entrave ao desenvolvimento empresarial e ampliador da corrupção

O setor empresarial brasileiro tem sofrido ao longo dos anos com o excesso de burocracia para a obtenção de registro empresarial e exercício das atividades. Assim, promover a desburocratização é fundamental.

Formação e valorização: busca constante de um professor

Este trabalho tem o intuito de disserta sobre a formação e valorização do professor. A temática justifica-se pela importância do assunto abordado para nossa formação docente.

Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas e as empresas brasileiras

O Brasil adotará um novo sistema para o registro internacional de marcas, que poderá ter efeitos positivos na vida financeira das empresas e nas oportunidades de negócios.

Receita Federal e Sefaz - RJ – Operação Desembaraço

Tudo começou após investigações realizadas pela Aduana da Receita Federal identificar indícios de interposição fraudulenta de contribuintes na importação...

Cadastro positivo de crédito: nova fase do direito do consumidor

O acesso gratuito às informações é um direito do consumidor em relação ao cadastro positivo e isto vale tanto para o score de crédito quanto para o histórico de crédito.

Reabilitação penal e reparação do dano

Não só desagravo da sociedade (a que ofendera com a prática do delito) e alívio de sua consciência, também é a reabilitação o modo mais solene e cabal de o infrator demonstrar que se restituiu integralmente à condição de homem de honra. O que, não se nega, é matéria superior a todo o elogio.

Fatos e negócios jurídicos

O fato jurídico provém do mundo fático, porém nem tudo que o compunha entra, sempre, no mundo jurídico.

Dever de reparar e da liquidação da indenização

O artigo descreve a discussão sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar, discutindo ainda a temática da liquidação da sentença.

Impactos da LGPD na advocacia

Estar em conformidade com a nova Lei é dever daqueles que exercem a profissão.

Da Retroatrividade do RADAR

Ocorre que tal procedimento adotado pela Receita Federal está em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro...

DESAFIOS PARA O DESINVESTIMENTO ESTATAL

Desinvestimento estatal é a operação de alienação de ativos nos casos de participação minoritária do Estado na economia, ausente o controle acionário, política que pode enfrentar problemas quando existente acordo de acionistas e golden share.