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Dever de reparar e da liquidação da indenização
O artigo descreve a discussão sobre a responsabilidade civil e o dever de reparar, discutindo ainda a temática da liquidação da sentença.
Impactos da LGPD na advocacia
Estar em conformidade com a nova Lei é dever daqueles que exercem a profissão.
Da Retroatrividade do RADAR
Ocorre que tal procedimento adotado pela Receita Federal está em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro...
DESAFIOS PARA O DESINVESTIMENTO ESTATAL
Desinvestimento estatal é a operação de alienação de ativos nos casos de participação minoritária do Estado na economia, ausente o controle acionário, política que pode enfrentar problemas quando existente acordo de acionistas e golden share.
Prisão após condenação em segunda instância: heresia constitucional
Este artigo tem como objetivo analisar a luz do Direito Constitucional o instituto da Prisão Após Condenação em Segunda Instância, buscando nas linhas de pensamento que a considera uma “heresia jurídica”.
Requisitos do contribuinte de baixa renda no âmbito do trabalho doméstico de sua própria residência
Análise do regime geral da previdência social brasileira dando ênfase ao segurado facultativo de baixa renda. Busca-se abordar os principais aspectos da Lei 12.470/11, analisando seus objetivos, fundamentos e princípios.
Sobre Moro, Lula, Glenn e o fabuloso mundo dos invertidos
Comenta a questão dos "vazamentos" da Operação Lava - Jato e suas consequências.
O condomínio como consumidor e a quota condominial
Nos casos em que o condomínio for consumidor, aplicar-se-á, de forma específica, o Código de Defesa do Consumidor.
Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial. Inobstante tal...
Mediação de conflitos em recuperações judiciais
A tensão do ambiente de negócios em longos períodos de crise econômica transforma-se em conflito aberto quando um mal desempenho desagua num pedido de recuperação judicial. Quando uma empresa se posiciona defensivamente para impedir que o negócio quebre, muito da...
Portabilidade Especial no Plano de Saúde, o que você precisa saber?
Em que pese nem sempre os consumidores tenham conhecimento, a denominada “portabilidade especial de carências” é um direito aplicável nos contratos de planos de saúde. Mas para quais? Qual a sua abrangência?
Compartilhamento de dados do COAF: Toffoli despreza jurisprudência sobre repercussão geral
Demonstra-se a impossibilidade de postulação por pessoa física (no caso, Flávio Bolsonaro) em repercussão geral e a necessidade de congruência entre a demanda original, o tema e a decisão da Corte, o que também foi desrespeitado por Dias Toffoli no caso COAF.
ICMS sobre software: enquadramento como mercadoria imaterial em SC
Analisa-se mudança promovida pela legislação catarinense com vistas a enquadrar os programas de computador (softwares) como bens imateriais, e, ato contínuo, sujeitá-los à incidência do ICMS.
Aposentadoria por invalidez terá mudança de nome e redução do valor
A redução do valor O valor da aposentadoria por invalidez ficará bem menor a partir das novas regras, previstas no texto aprovado
A relação entre mediação e felicidade no direito das famílias
Resumo: Este trabalho objetiva a demonstração de como o direito das famílias pode atuar na busca pela felicidade mediante a edificação de profissionais humanizados, devidamente preparados e altamente conscientes para trabalharem pela solução dos diversos conflitos familiares por meio de soluções...
Autuação pela Receita Federal – Divergências de Recolhimento
Receita Federal inicia emissão de Autos de Infração
O DOLO E A CULPA NO DIREITO CIVIL
O ARTIGO ESTUDA OS CONCEITOS DE DOLO E CULPA NO DIREITO CIVIL.
