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Coisa achada não é roubada. Crime é não devolver
Examina-se a parêmia popular segundo a qual coisa achada não é roubada, para fazer o verdadeiro enquadramento jurídico na moldura do artigo 169, II, do Código Penal, consistente em apropriação indébita.
GRUPOS ECONÔMICOS - PARECER Nº 4/2018 DA RECEITA – -INADMISSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE
A Receita Federal tem utilizado do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional para responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico gerando a inclusão indevida da empresa como parte em autos de infração e no redirecionamento de execuções...
A IMPOSSIBILIDADE DO FATO ILÍCITO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
O texto analisa que o tributo não incide sobre fato ilícito
Do garantismo penal
A teoria garantista vem para adequar o Direito Penal aos valores contidos na Constituição Federal, isto significa que se contrapõem ao jus positivismo vinculando o legislador a obedecer aos princípios constitucionais.
Limites de teste do bafômetro não vão além da margem de erro considerada para o aparelho
Margem de erro deve ser considerada, no entanto, ao identificar-se níveis de alcoolemia que constituem infração.
Mulher com olho roxo, espancada todo dia: análise da música 100% feminista à luz da criminologia
A presente pesquisa tem como objetivo analisar, com base na criminologia, a música “100% feminista”, que retrata a violência doméstica contra a mulher no Brasil.
Recorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias Posteriores à Sentença
O artigo analisa o julgamento do REsp 1736285 pelo Superior Tribunal de Justila, sobre a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias posteriores à sentença.
Desconsideração da personalidade jurídica e a sua importância em coibir práticas ilícitas
O presente trabalho possui como arcabouço principal a importância da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o que há na doutrina e na jurisprudência juntamente com a sua atuação em coibir abusos do direito.
Competência das Ações Previdenciárias
Nem sempre o benefício previdenciário B91 (acidentário) é de competência da Justiça do Estado
Afastamento entre o Direito e a ética: quais as consequências?
O presente artigo busca analisar as consequências geradas pelo afastamento entre o Direito e a ética, tendo como uma de suas bases para essa análise a obra Eichmann em Jerusalém, de Hannah Arendt.
DECISÃO: Modificação do local e demora na realização da prova física - TAF - prejudica candidatos e fere princípio da isonomia, decide tribunal que assegura a participação dos candidatos nas demais fases do concurso
Os candidatos foram eliminados no teste de corrida, que foi realizado sob o sol intenso da tarde, sendo que no dia da realização do teste foram registradas temperaturas de até 40°C em regiões mais quentes da cidade e baixa umidade do ar.
Contributo para se repensar a crise migratória
Nos últimos anos Síria, Afeganistão, Iraque e Líbia passam por situações de conflitos que forçaram milhares de pessoa decidirem morrer em seus países ou em busca dos Direitos Humanos arriscar trajetórias incertas.
DA EFETIVIDADE E DA EFICÁCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
O presente artigo foi baseado na obra do autor titulada “A Polícia Judiciária no Estado Democrático”, publicada pela editora Brazilian Books, em 2005, ISBN 85-99080-01-6, recebendo devida atualização e complementação cabível.
Ações de consignação em pagamento
A consignação em pagamento se apresenta como um meio extraordinário que possui como objetivo o a realização do pagamento da quantia ou coisa devida em juízo, requerendo-se do juiz a declaração da extinção da obrigação frente a efetuação do pagamento.
Indenização via a Teoria do Desvio Produtivo
A indenização é certa quando caracterizada a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor . Para tanto, se faz necessário, compreender melhor a teoria e a sua aplicação em situações cabíveis.
MEDIDA PROVISÓRIA 881: UMA ABERRAÇÃO JURÍDICA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A RECENTE MEDIDA PROVISÓRIA 881, TRAZENDO À COLAÇÃO A DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA.
A política externa independente e as relações do Brasil com a África
Resgata-se um breve estudo do período caracterizado pela política externa independente (PEI), assim chamado devido à emancipação de ações diplomáticas frente à lógica bipolar da Guerra Fria.
Investigação defensiva: entre a possibilidade e o dever.
O artigo trata, em termos breves e gerais, da recente discussão encetada acerca da investigação criminal levada a cabo pelo advogado, em defesa dos direitos do cliente, mediante disciplina do Conselho Federal da OAB.
Dos navios no direito internacional: nacionalidade e uso da bandeira de conveniência
O estudo dos principais meios de combate às fraudes e ilicitudes relacionadas à nacionalidade dos navios é de fundamental importância para um direito marítimo mais equitativo e seguro.
A corrupção policial e o instituto da colaboração premiada
Entenda como funcionam os mecanismos de controle e a aplicação da técnica especial de investigação da colaboração premiada, como forma de combate à corrupção policial.
