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Os Limites da Liberdade de Expressão Em Redes Sociais Para os Membros do Ministério Público Brasileiro – A Observância Obrigatória Do Marco Jurídico Interamericano Sobre O Direito a Liberdade De Expressão e Recomendações CNMP n.º 01/2016 e nº 58/2017
Objetiva-se investigar, no ordenamento jurídico internacional e no no ordenamento jurídico pátrio, os princípios, o alcance e os limites do direito à liberdade de pensamento e expressão em geral e em especial dos Membros do Ministério Público.
O sistema recursal no processo civil e outros meios de impugnação de decisões
Trata-se sobre o sistema recursal no processo civil atual, trazendo conceitos, finalidades e características de cada recurso no ordenamento jurídico bem como instrumentos que, embora possuam a mesma função, possuem natureza jurídica diferente.
Educação prisional como instrumento de ressocialização
Trata-se da relevância da educação prisional como instrumento de ressocialização e de desenvolvimento de habilidades dos reclusos para reconstruir um futuro melhor durante e após o cumprimento da sentença.
Empresas do Simples, prestadoras de serviços, não estão sujeitas à retenção de 11% do INSS: Súmula 425 do STJ.
A Súmula 425 do STJ determinou que a retenção de 11% do INSS não se aplica às prestadoras de serviços regidas pelo SIMPLES NACIONAL. A empresa que se considerar lesada com essa exigência pode ingressar em juízo para deixar de reter a exação.
Os custos envolvendo saúde: qual a relação com a sua previdência?
Sabemos que os custos envolvendo saúde representam a maior parte do orçamento do aposentado, estando contemplados os gastos com o plano de saúde em si e os remédios.
AUTORIDADE ACIMA DA LEI.?
OAB deve solicitar que a Justiça requisite o material para periciar acabando com a duvida - Verdadeiro ou falso. Tá demorando em requisitar o material “Porque tanta demora por parte da Justiça”.
A mulher estupradora e o homem no polo passivo no crime de estupro?
O legislador pátrio procurando estabelecer a isonomia das pessoas ao conferir nova redação ao artigo 213 do Código Penal não se atentou ao fato de que o homem, na qualidade de vítima de estupro, não detém os mesmos direitos que a mulher estuprada tem.
O mundo do direito com os conceitos fora de lugar: a distopia jurídica no Brasil
Setenta anos depois do livro “1984”, de George Orwell, seu personagem Grande Irmão ainda nos prende pelos calcanhares. A perda do domínio conceitual e a manipulação das decisões dos tribunais transformaram nosso ordenamento jurídico em uma distopia.
Medida Provisória da Liberdade Econômica tem boa intenção, mas muito a melhorar
O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo e tanta burocracia acaba afetando o desenvolvimento econômico do país, pois impede o crescimento de pequenas empresas e trava novos investimentos. Diante desta realidade, sob o discurso de incentivar o...
Receita Federal do Brasil publica nova versão dos Manuais Aduaneiros de Exportação via Declaração Única de Exportação
Tem como objetivo orientar os exportadores, transportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relativas ao despacho de exportação nas peculiaridades advindas com a introdução do Portal Único de Comércio Exterior.
Revisão de aposentadoria para os segurados que exerciam atividades concomitantes
Essa Revisão é cabível nas situações em que o empregado ou servidor público possui mais de um contrato de trabalho ao mesmo tempo, através de horas não simultâneas, mas no mesmo mês, como médicos, professores, entre outros profissionais.
A NOVAÇÃO E A SUCESSÃO DE DÉBITOS
O ARTIGO, DIANTE DA DOUTRINA, APRESENTA NUANCES SOBRE OS INSTITUTOS TRATADOS NO DIREITO PRIVADO.
Lei Maria da Penha.
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância do aperfeiçoamento da norma jurídica processual penal, bem como a efetiva execução de seu procedimento, através da Medida Protetiva Urgente, o qual está previsto na Lei Maria da Penha.
A possibilidade de execução provisória da pena à luz do Supremo Tribunal Federal: uma análise de seu reflexo na prescrição penal
O presente artigo propõe uma reflexão para o necessário debate e senso crítico, analisando fundamentos justificadores para a execução dos efeitos da sentença condenatória, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado, sob o enfoque da lei penal.
Caveirão voador na mira do MPF
A quem compete investigar, processar e julgar fatos decorrentes de operações com uso de aeronaves policiais tripulados? l
A tribuna da plebe romana
Este artigo estuda como a magistratura plebeia atuava junto ao Senado romano em defesa dos interesses dos plebeus, analisando sua origem, poderes, jurisdição, decadência e legado que influenciou o direito português e, portanto, também, o do Brasil.
A judicialização da doença no domínio público e a reserva do impossível
Nessa miscelânea de direito, orçamento, escassez e escolha, que postura deverá adotar o juiz?
Incidência do ICMS nas transações via internet
O Protocolo ICMS n. 21 do Confaz respeita o princípio da legalidade ao instituir uma nova maneira de incidência do imposto?
O Direito internacional e a hierarquia da legislação internacional na Constituição brasileira
Explana-se a aplicação da norma jurídica internacional na legislação interna do Estado, de modo a não violar a soberania e evitar o conflito direto de regras.
