Abuso de autoridade: caracterização

Agente público ou pessoa investida em função pública que atua dolosamente em excesso de poder ou desvio de finalidade e, desse modo, atenta contra os direitos subjetivos de outrem.

AÇÃO POPULAR

Ação popular ajuizada com o intuito de anular parcialmente sem redução de texto, Lei Municipal que versa sobre Iluminação Publica.

STJ reconhece proteção jurídica ao nascituro: Direito à vida e Seguro DPVAT

Breve análise de entendimento do Superior Tribunal de Justiça que trata da amplitude da personalidade jurídica e direitos ao nascituro descrito no artigo 2º do Código Civil.

Provas no processo penal

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A TEORIA DA PROVA PENAL Prova é tudo aquilo que contribui para o convencimento do juiz, ou seja, o que é levado ao seu conhecimento pelas partes, que detém a expectativa de convencê-lo acerca da realidade...

Notas da Corte Interamericana de Direitos Humanas sobre o tribunal do júri – Sentença de data 08/03/2018 no Caso V.R.P., V.P.C. e outros vs. Nicarágua (Tradução)

Tradução do artigo “Puntualizaciones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos sobre el juicio por jurados” de autoria de Raúl Fernando Elhart.Link do texto original: http://www.pensamientopenal.com.ar/system/files/2018/06/doctrina46658.pdf

Como lidar com a desigualdade de gênero em nossas prisões? (Tradução)

Tradução do artigo “¿Cómo lidiar con la desigualdad de género en nuestras cárceles?” de autoria de Nathalie Alvarado. Link do texto original: https://blogs.iadb.org/seguridad-ciudadana/es/como-lidiar-con-la-desigualdad-de-genero-en-las-carceles

Família, crianças e criminalidade: A violência como herança (Tradução)

Tradução do artigo “Familia, niños y delincuencia: La violencia como herencia” de autoria de Eric Olson. Link do texto original: https://blogs.iadb.org/seguridad-ciudadana/es/familia-ninos-y-delincuencia-la-violencia-como-herencia/

Crimes de ódio, discursos de ódio: para o Direito,as palavras importam (Tradução)

Tradução do artigo de Karlos Castilla Link do texto original: https://www.idhc.org/es/investigacion/publicaciones/discriminacio-intolerancia-i-odi/crimen-de-odio-discurso-de-odio-en-el-derecho-las-palabras-importan.php#_ftnref9

Juntas Comerciais e REDESIM: o novo protagonismo digital

Qual o papel atual das Juntas Comerciais frente à REDESIM e à digitalização do registro empresarial? A integração e simplificação fortalecem a segurança jurídica e o ambiente de negócios.

Migração: um Direito Humano (Tradução)

Tradução do artigo “La migración:Derecho Humano” de autoria da advogada Lorena Frie, de língua espanhola para portuguesa. Link do texto original: https://www.latercera.com/opinion/noticia/la-migracion-derecho-humano/446700/

A Criminalização Da Pobreza (Tradução)

Tradução do artigo “La criminalización de la pobreza” de autoria do magistrado Kai Ambos, de língua espanhola para portuguesa. Link do texto original: http://www.pensamientopenal.com.ar/system/files/2019/03/doctrina47425.pdf

TRÁFICO DE SERES HUMANOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

O tráfico de seres humanos não é um fato apenas do mundo contemporâneo, visto que se arrasta, silenciosamente, ao longo dos séculos, anunciando ser um fenômeno de extrema dificuldade em ser combatido. Trata-se de um crime que ultrapassa fronteiras, espalhando-se...

PRÁTICAS RESTAURATIVAS NAS ANTIGAS ETNIAS – MAORI E HAVAIANO (Tradução)

Tradução do artigo “Medidas alternativas à reclusão: freio à deliquencia” de autoria da advogada Teresa María del Val, de língua espanhola para portuguesa. Link do texto original: http://www.pensamientopenal.com.ar/system/files/2019/05/doctrina47694.pdf

Medidas alternativas à reclusão: freio à delinqüência (tradução)

Tradução do artigo “Medidas alternativas a la reclusion: freno a la delincuencia” de autoria da advogada e ex-ministra chilena Javiera Blanco Suarez. Link do texto original: http://www.pensamientopenal.com.ar/system/files/2019/06/doctrina47759.pdf

Adulteração no medidor de energia elétrica e o crime de estelionato

Da caracterização do crime de adulteração de medidor de energia elétrica como Estelionato - Art. 171 CP

Direito processual penal brasileiro: Das provas em espécie

1 PROVA PERICIAL E EXAME DE CORPO DE DELITO Sob o ponto de vista processual penal, constitui perícia o exame realizado por um perito devidamente habilitado e capacitado sobre determinada área de conhecimento. Ou seja, é o exame realizado em...

Decreto 9.830/2019 e LINDB: reforço do princípio da deferência e do dever de alteridade na administração

Examina-se o Decreto 9.830/2019, com destaque à contribuição para a efetividade da LINDB. Salienta-se a regulamentação da motivação administrativa enquanto facilitador do princípio da deferência e reforço ao dever de alteridade.

Considerações acerca das escutas e interceptações telefônicas e sua utilização no trabalho de inteligência – Ênfase na prova obtida com o espelhamento de whatsapp.

RESUMO: Este artigo tem por objetivo tecer considerações acerca da escuta e da interceptação telefônica e seu uso no trabalho de inteligência policial. Quanto aos objetivos esta classifica-se como pesquisa exploratória e em relação aos procedimentos caracteriza-se como bibliográfica. Ao...

Direitos dos consumidores na nova fase do cadastro positivo de crédito

O novo formato do cadastro positivo entra em vigência já no início do mês de julho com a inclusão automática das informações tanto de pessoas físicas quanto jurídicas nos bancos de dados. Mesmo que a opção de entrada independa da...

MAIS UM CAPÍTULO DA TRAGÉDIA VENEZUELANA

O ARTIGO DISCUTE SOBRE AS NOTÍCIAS DE DESRESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS OCORRIDOS NA VENEZUELA.