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Estado Social
Organização política e econômica que coloca o Estado como agente da promoção social e organizador da economia. Cabe, ao Estado do bem-estar social, garantir serviços públicos e proteção à população.
Estado Democrático de Direito
Estado que visa à garantia do exercício de direitos individuais e sociais, e os poderes instituídos.
O voto obrigatório e sua relação com a ética e a democracia
O convívio democrático comporta uma tensão com a própria verdade. Finge o cidadão revestir seu voto de ética em seu exercício. Finge o eleito proferir promessas que serão cumpridas, quando na verdade serão esquecidas. Há vantagens no voto obrigatório?
Indício no processo penal
A lógica aplicada em relação aos indícios, embora possua alta carga de subjetividade, deve, sempre, ser objeto de preocupação em matéria penal, vez que, eventuais “vícios de valoração” são, geralmente, determinantes para a consumação de graves erros.
Trabalho escravo e o TAC como instrumento de atuação do MPT
O termo de ajuste de conduta é um importante instrumento do Ministério Público do Trabalho no combate à erradicação do trabalho escravo, pois é a forma mais simples e barata de se corrigir uma irregularidade reconhecida pelo infrator.
Consultoria jurídica e as variações de atuação profissional diante dos fenômenos sociais
O objetivo desse artigo é possibilitar ao leitor uma melhor compreensão sobre a amplitude da assessoria jurídica e a versatilidade que exige do operador do Direito.
Teoria da cegueira deliberada.
A teoria da cegueira deliberada surge como importante mecanismo do direito comparado, com objetivo de solucionar eventuais questões quanto a possibilidade de aplicar-se o dolo eventual nos crimes omissivos.
O direito ao esquecimento na sociedade informacional
A discussão sobre o direito ao esquecimento tem crescente relevância nos tempos atuais, em um contexto de Sociedade Informatizada. Faz-se mister debater e entender como este direito pode ser aplicado no cenário contemporâneo, no âmbito da internet.
CASO CONCRETO DE CONEXÃO ENTRE CRIME MILITAR E CRIME COMUM
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DIANTE DE NOVA LEGISLAÇÃO, AMPARADA PELA LEI 13.491/17, DIANTE DE CASO CONCRETO.
Direito educacional
Conjunto de normas, princípios, leis e regulamentos que versam sobre as relações de alunos, professores, administradores, especialistas e técnicos, enquanto envolvidos, mediata ou imediatamente, no processo ensino-aprendizagem.
As figuras do acusador e do julgador não podem se misturar
A Constituição estabelece que as figuras do acusador e do julgador não podem se misturar.
Justiça com as próprias mãos
"Justiça com as próprias mãos" é uma maneira de violência, que só gera mais problemas ao invés de resolve-los.
Tráfico de drogas por militares: uma legislação anacrônica
Pode o traficante civil ter pena superior ao militar condenado por tráfico de drogas?
O principio do contraditório e da ampla defesa
"ouvir o outro lado", ou "deixar o outro lado ser ouvido bem".
Suma vulgata de libelus adversa morus
Breve estudo sobre liberdade do Juiz Moro e do livre convencimento racional do Juiz.
O USO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA PELA AUTORIDADE POLICIAL
O foco do presente artigo é falar sobre a aplicação por parte do Delegado de Polícia do Princípio da Insignificância, também conhecido Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar, que tem sua origem no Direito Romano.
A IMPORTÂNCIA DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E O VALOR DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL
O presente artigo trata da importância dos elementos informativos na decisão judicial, embora o magistrado não possa fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos da investigação.
A Emenda Constitucional 101 e acumulação de cargos por militar estadual
Nota-se uma situação um tanto quanto inusitada, pois a carreira militar, que normalmente exige mais que as carreiras civis, em razão de inúmeras peculiaridades, não é mais de dedicação exclusiva, enquanto que várias carreiras civis são.
Crédito presumido do ICMS não integra base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
Segundo informou o site do STJ, na data de 5 de julho do corrente ano, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra...
