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Terras devolutas podem ser alienadas e concedidas a particulares?
O presente artigo trata das terras devolutas que são terras devolvidas ou a serem devolvidas ao Estado, são terras públicas sem destinação de uso especial ou comum e consideradas bem dominical, porém, podem ser alienadas e concedidas a particulares.
O impacto gerado pelo crime organizado em face à violação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil
O presente trabalho propõe o leitor a realizar uma reflexão sobre o que já foi conquistado em termos de legislação quanto à proteção dos direitos da criança e do adolescente bem como analisar se essas garantias estão inseridas na realidade brasileira.
O Direito Constitucional contemporâneo e o controle de constitucionalidade
O presente trabalho objetiva analisar, brevemente, a formação do direito constitucional contemporâneo, sua correlação com o Estado Democrático de Direito, e, por fim, a necessidade do controle de constitucionalidade.
Inverdades em torno do IBS
Alguns estudiosos alegam não enxergar qualquer inconstitucionalidade na PEC 45/19. Sustentam virtudes que na realidade o IBS não tem.
Governança e gestão em fundos de pensão: as melhores práticas a serem implantadas
Estudam-se as boas práticas de governança em matéria de gestão de fundos de pensão e reflete-se acerca do que essas entidades já fizeram e quais os desafios que ainda deverão ser superados.
OCDE, liberalização financeira e soberania: a caminho da crise ou da solução?
A liberalização representa a passagem de um modelo de sistema financeiro para outro. O Estado, por sua vez, tem a incumbência de realizar as reformas institucionais necessárias para que essa mudança seja menos traumática para os agentes econômicos principais e para a sociedade como um todo.
Apesar da rigidez da Lei Seca, margem de erro do bafômetro deve ser considerada
A observação da margem de erro do bafômetro pode evitar que condutores sejam autuados injustamente
Apesar das consequências de ser pego pela Lei Seca, condutor ainda admite dirigir após beber
As penalidades para o condutor que se arrisca a conduzir veículo após beber vão desde multa até perda definitiva do direito de dirigir.
Processo de execução trabalhista, perda do bem de família, impenhorabilidade do bem de família
O presente artigo é um estudo mais detalhado dos pontos controvertidos do tema, ou seja, a penhorabilidade do bem de família e como se dá sua perda no processo de execução trabalhista. Descobrir qual é a importância do bem de família.
Demarcação e desmarcação de terra indígena
Terra indígena demarcada deve ser desmarcada quando perder esta característica. Um território indígena não o é ad eternum, a não ser enquanto a população ali existente puder ser comprovadamente atestada como indigena.
A ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA SOB O FOCO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EM RELAÇÃO AO TELETRABALHO E À JORNADA INTERMITENTE
O presente artigo teve como escopo realizar uma abordagem do contexto histórico do surgimento do Direito do Trabalho, culminando com a breve análise das inovações da Reforma Trabalhista, com especial atenção ao Teletrabalho e a Jornada Intermitente.
Biotecnologia e saúde humana: dilemas e benefícios
A biotecnologia na medicina suscita dilemas éticos e morais, desafiando a sociedade a repensar conceitos sobre o uso de tecnologias avançadas para tratamento de doenças.
Extraterritorialidade da Lei Penal e o caso Neymar
Na última semana repercutiu na mídia nacional e internacional a notícia de suposta prática de estupro envolvendo Neymar. O fato teria ocorrido em Paris e a vítima, brasileira, registrou boletim de ocorrência em São Paulo [1] . Consoante se verifica...
Direitos dos consumidores na nova fase do cadastro positivo de crédito
O novo formato do cadastro positivo entra em vigência já no início do mês de julho com a inclusão automática das informações tanto de pessoas físicas quanto jurídicas nos bancos de dados. Mesmo que a opção de entrada independa da...
Risco de contingência dos processos administrativos instaurados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
Ao longo dos últimos anos, atuando no seguimento de direito regulatório perante as Agências Reguladoras, observamos o grave problema que demandas administrativas têm causado em grandes estruturas empresariais, por vezes, ganhando protagonismo em relação ao próprio contencioso judicial. Inobstante tal...
Reforma da previdência e equilíbrio fiscal
O presente artigo tem por objetivo tratar a reforma da previdência como questão fiscal. Não tem por finalidade adentrar nos pontos específicos da PEC 6/2019 em análise no congresso.
Adoção monoparental
Ao longo do trabalho será abordada a adoção monoparental.
Direito digital
Por ser um ramo novo, o direito digital ainda não foi integralmente explorado pelos profissionais jurídicos e tampouco seu conhecimento é difundido na população. Há um grande espaço a ser preenchido em futuro próximo.
O advogado e o crime de falso testemunho
Quanto às testemunhas indicadas pelo órgão da acusação, é de bom aviso que o patrono do réu fuja delas como da peste, se quiser manter sua altivez e independência (necessárias no instante de interrogá-las) e paz de espírito.
