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Professores que exerceram atividade de magistério até de 12/1998 podem ter direito adquirido à conversão do tempo especial.
Saiba Mais!
Reavaliação Pericial da Aposentadoria Por Invalidez e Lei nº 13.847/2019
O artigo analisa a alteração realizada pela Lei nº 13.847/2019 sobre as hipóteses de dispensa da reavaliação pericial da aposentadoria por invalidez.
Opinião: Incentivos ao crime: o dilema da delinqüência na juventude (Tradução)
Tradução do artigo “Incentivos al crimen: el dilema de la delincuencia juvenil” de autoria de Ignacio Munyo, de língua espanhola para portuguesa. Link do texto original https://siesa.com.ar/opinion-incentivos-al-crimen-el-dilema-de-la-delicuencia-juvenil
O Caso Moro e a estrutura do processo penal brasileiro e italiano
Sistema penal acusatório. Equidistância do juiz das partes processuais. Análise comparativa dos modelos brasileiro e italiano que prevê a distinção entre giudice per le indagine preliminare, giudice dell'udienza preliminare e giudice del dibattimento.
O direito de imagem
Consagrado e protegido pela Constituição Federal da República de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002.
O Abandono Afetivo e a Possibilidade de Responsabilização Civil
O artigo versa sobre a relevância dos vínculos afetivos nas relações parentais e a possibilidade de reparação civil pelos danos decorrentes do abandono afetivo voluntário.
O Abandono Afetivo e a Possibilidade de Responsabilização Civil
O artigo versa sobre a relevância dos vínculos afetivos nas relações parentais e a possibilidade de reparação civil pelos danos decorrentes do abandono afetivo voluntário.
Constituto possessório e seus desdobramentos jurídicos
Estudo acerca do constituto possessório a partir de ideias de Pontes de Miranda.
AÇÃO MONITÓRIA
Ação monitoria é todo aquele que se intitula credor de obrigação pecuniária (soma em dinheiro), fungível ou infungível, móvel ou imóvel e de obrigação de fazer ou não fazer; tanto o credor originário como o cessionário e o sub-rogado.
Entre príncipes e lobos: representação, discurso e revolução na sociedade virtual
Reflete-se sobre como a projeção da imagem subjetiva no ambiente virtual tornou-se bem de tutela pública dominada, pretensamente anônima, e sobre como estamos dispersos no a-gente, no impessoal do falatório neurótico.
Áreas consolidadas e mal compreendidas
As chamadas áreas consolidadas das propriedades rurais surgiram no Novo Código Florestal com o principal objetivo de resolver conflitos ou lesões a direitos, diante da transição entre as legislações ambientais de 1965 e 2012.
Patrimônio, empresa e divórcio
O ‘planejamento patrimonial’ ou ‘sucessório’ tem sido amplamente discutido no agronegócio como forma de viabilizar maior eficiência dos negócios rurais, seja do ponto de vista patrimonial em si, como também sucessório e principalmente tributário.
Reserva legal e sua exploração econômica
A Reserva Legal desempenha importantíssimo papel enquanto área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural “[...] com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural [...].
Penhora e remoção de semoventes e suas implicações
A discussão tem origem nas situações processuais onde, ocasionalmente, recaem execuções, cobranças, cumprimentos de sentença e demais situações de natureza constritiva e expropriatória que possam determinar penhora e remoção de semoventes.
Decisão: STJ reitera que servidor público não deve devolver valores recebidos de boa-fé
A servidora veio a juízo para declarar o seu direito de não ser obrigada a repor ao erário os valores recebidos em razão dos seus proventos, posteriormente revisada pela Administração, dado o caráter alimentar da verba e a boa-fé com que foi recebida e co
Exclusão de valores de ICMS da base de calculo de Pis e Cofins
O presente tema versa sobre a exclusão de valores decorrentes de ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB onde foi constituída pela Medida Provisória n. 540/11.
EIRELI: controvérsias acerca do capital social imposto para sua constituição
Este artigo tem como objetivo analisar a polêmica e controversa questão acerca do capital social imposto para a constituição da EIRELI, e sua constitucionalidade, visando mostrar prós e contras desta nova e ansiada figura no ordenamento jurídico.
A aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica em sanções decorrentes de processo administrativo disciplinar
O presente artigo visa estabelecer uma relação entre o aspecto punitivo do poder disciplinar da administração pública em face do princípio da aplicação da norma penal mais benéfica.
