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TRANSPORTE NA CAPITAL, UM DIREITO FUNDAMENTAL
O PRESENTE PROJETO SE FUNDA NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO PAULO QUE PREVE A INICIATIVA POPULAR NA CRIAÇÃO DE LEIS. SEUS DISPOSITIVOS FORAM DIRECIONADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E SÓ A METRÓPOLE SERVE.
A APLICAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
Trata-se do procedimento da Usucapião Extrajudicial perante os Cartórios de Registro de Imóveis, a qual foi possibilitada pela modificação introduzida pelo Código de Processo Civil/2015 na Lei 6.015/73, ampliando e desjudicializando esse instituto.
Organizações da sociedade civil e distribuição de prêmios
As organizações da sociedade civil (OSCs), com base no art. 83-C da Lei n. 13.019/14, podem prometer ou distribuir prêmios por meio das mais variadas modalidades de jogos e apostas, sem que exista a necessidade de prévia autorização de nenhum órgão.
Aplicação da usucapião extrajudicial
Explana-se o procedimento, passo a passo, para que a aplicação da usucapião extrajudicial possa ser compreendida em todas suas peculiaridades, facilidades e dificuldades.
Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos dos Servidores, Servidor Público, Remuneração de Servidor Público, Acumulação de Cargo Público,
O tribunal reconheceu a possibilidade de profissionais da área de enfermagem exercerem dois cargos, empregos ou funções, quando um deles for de técnico ou auxiliar de enfermagem e o outro de professor.
IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES
O ARTIGO DISCUTE SOBRE IMPORTANTE TEMA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ENVOLVENDO A IGUALDADE JURÍDICA ENTRE BRASILEIROS E PORTUGUESES.
Anonimato dos doadores na reprodução assistida
Busca-se, através da conceituação dos institutos, confrontar os direitos que compõe o título sob o prisma da nova lei de proteção de dados (lei 13.709/18), observando as consequências jurídicas em caso de prevalência de um direito sobre o outro.
A punibilidade do psicopata
O presente trabalho tem por tema a punibilidade do psicopata no ordenamento jurídico brasileiro, pretendendo-se analisar os tratamentos penais aplicáveis no Brasil, bem como sua viabilidade frente à condição dos apenados portadores de psicopatia.
O inferno e os paraísos fiscais: você está preparado para o aparato fiscal?
Entenda um pouco mais sobre o que são paraísos fiscais e o inferno por trás das obrigações do contribuinte brasileiro.
Inconstitucionalidade do tratamento desigual entre o cônjuge e o companheiro
O presente trabalho vem com o intuito de analisar a (in) constitucionalidade do tratamento diferenciado entre cônjuge e companheiro no que atine aos direitos sucessórios.
A inconstitucionalidade da MP 886 sobre demarcação de terras indígenas
A MP que transfere a tarefa de demarcação de terras indígenas da Funai ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento viola a Constituição e a jurisprudência do STF, além de desrespeitar o processo legislativo.
Como pagar menos impostos na sucessão patrimonial
Pensar em planejamento da sucessão patrimonial é pensar na adoção estratégias que sejam eficazes na redução dos custos.
Reforma da previdência, geração de empregos e decreto das armas
Diante de tantos discursos para se obter a aprovação da reforma da previdência e do decreto das armas de fogo, no quê o governo realmente acredita?
Direito comparado Brasil-Portugal: formação dos contratos
O presente artigo tem como escopo traçar um comparativo a respeito da formação do contrato no sistema brasileiro e no português.
Histórias do Cárcere (Tradução)
Tradução do artigo “Historia del cárcer - En el corazón del buen pastor” de Libardo Ariza Higuera, de língua espanhola para portuguesa. Link do texto original: https://uniandes.edu.co/es/noticias/en-el-corazon-del-buen-pastor
A capacidade postulatória dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente na reparação por danos morais do de cujus
Busca-se analisar, de maneira superficial, porém, científica, a atuação do cônjuge sobrevivente ou dos herdeiros em ações indenizatórias que versam sobre reparação por danos morais do de cujus.
A judicialização na saúde: uma interferência positiva
O mecanismo da judicialização da saúde, apesar das controvérsias apresentadas pelos gestores, tem-se mostrado uma esperança na vida de várias pessoas que necessitam de cuidados médicos que não são prestados pelo Estado.
A Constituição de 1988 e o Estado-Juiz.
Iniciaremos o texto explicando o título e os subtítulos: toda Constituição moderna e democrática está assentada no que se denominou, historicamente, de Estado Constitucional e de Estado-Juiz. A história do Estado Constitucional é muito antiga, pode-se ver seus traços nas...
