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A ineficiência do estatuto do desarmamento na redução da criminalidade à luz da Constituição
O presente artigo tem a finalidade de analisar a Lei nº 10.826/03, denominada de Estatuto do Desarmamento, tendo como objetivo refletir sobre a sua insuficiência na diminuição da criminalidade e na promoção da segurança dos cidadãos.
Princípios da seguridade social
Assim como nos demais ramos da ciência jurídica, o direito previdenciário possui princípios que atuam como colunas de sustentação.
Do adiantamento dos honorários periciais nas demandas sobre relação de consumo
A inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor não tem o condão de impor ao prestador de serviços o adiantamento dos honorários periciais nas situações em que o consumidor solicitante da prova é beneficiário da justiça gratuita.
A importância da Carta Protesto sob a ótica jurídica.
Implicações jurídicas da obrigatoriedade de emissão de Carta Protesto perante os transportadores para constituição do direito de indenização do proprietário da carga.
Superendividamento e o consumidor
O superendividamento é um problema na sociedade de consumo, e vem se agravando quotidianamente. Como o direito pode proteger os consumidores de possíveis abusos em uma sociedade que incentiva excessivamente o consumo e o endividamento?
Separação-remédio: quando é possível a separação judicial diante de doença mental grave
Se o casamento está falido e não há como reconstruir a comunhão de vida, maiores danos podem advir aos consortes e à prole em face de sua manutenção não desejada, o que coloca a família em situação constrangedora.
Associação Evangélica Beneficente é Isenta de Cobrir Gastos com Cirurgia de Associados
Apenas o contrato de prestação de serviços, e tão somente esse, terá força jurídica para demonstrar a prestação dos serviços e o direito ao recebimento de tais custos.
A JUSTIÇA NÃO TEM LADO.
A justiça, ou seja, o judiciário não e uma instituição politica e sim jurídica, mas o que estamos vendo e que parte do judiciário vem fazendo politica invés de fazer justiça.
O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL DE AQUESTOS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE ESPÉCIE DE REGIME DE BENS.
CONDUTA DESONROSA E SEPARAÇÃO
O ARTIGO DISCUTE O TEMA DA CONDUTA DESONROSA PARA EFEITO DE SEPARAÇÃO.
Benefício previdenciário pensão por morte e a sua aplicabilidade nos relacionamentos homoafetivos
Não obstante a supressão do legislador quanto à proteção dos direitos dos companheiros homoafetivos, o judiciário, ao deparar-se com situação, deve valer-se dos princípios constitucionais, ao analisar o pedido de concessão do beneficio pensão por morte.
JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS – CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE: ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
RESUMO Trata o presente trabalho de abordagem interpretativa do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, naquilo que pertine aos possíveis critérios de aferição de abusividade na taxa de juros remuneratórios estabelecidos nos contratos de mútuo ao consumidor.
Vamos pensar no seu negócio ainda em 2019?
Vamos pensar no seu negócio ainda em 2019?
Prazo processual Civil, princípio da isonomia, igualdade no cumprimento dos prazos processuais tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos Advogados.
O presente artigo, versa sobre o cumprimento do prazo processual civil, tanto pelos Juízes quanto pelos Advogados, uma observância ao principio da isonomia.
Penhorabilidade do bem de família de valor elevado
Quando o único bem do devedor é bem de família de elevado valor, estão em conflito direitos fundamentais do executado e do exequente, que devem ser sopesados por meio do postulado da proporcionalidade.
Aplicabilidade de algumas causas interruptivas da prescrição à usucapião familiar
O PRESENTE ARTIGO ANALISA, DE FORMA SUMÁRIA, A APLICAÇÃO DE ALGUMAS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO À USUCAPIÃO FAMILIAR, ABORDANDO NUANCES JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA.
SUS: histórico e legislação
O Sistema Único de Saúde (SUS) é regulamentado pelas leis orgânicas da saúde 8.080/90, 8.142/90, decretos e portarias e tem enfrentado desafios para sua implementação.
Se Deus é bom, justo e todo-poderoso, por que o sofrimento existe?
Análise do porquê do sofrimento, especialmente quando é sem causa aparente. Parte da visão judaica e cristã.
Ação de indenização contra empresa aérea por extravio de bagagem especial de pessoa com deficiência e aplicação da teoria da perda de uma chance
Caso de pessoa com deficiência que sofreu danos patrimoniais e extrapatrimoniais em razão do extravio temporário e avaria de bagagem especial pela empresa aérea, o que acarretou inclusive a perda de uma chance da obtenção do benefício de bolsa-atleta.
