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Tema nº 498, homoafetividade e igualdade
O tema nº 498 do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que é inconstitucional distinção entre cônjuges e companheiros, nos termos do art. 1.790, do Código Civil (CC/2002), devendo ser aplicados aos casos o art. 1.829, do CC/2002....
O requerente começou a Usucapião Extrajudicial mas faleceu durante a tramitação do procedimento. E agora?
A Usucapião Extrajudicial é um procedimento administrativo - resolvido inteiramente no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, sem a necessidade de um processo judicial - que visa o reconhecimento da aquisição de um bem imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta,...
A comprovação do trabalho rural infantil antes dos 12 anos e a rigidez das decisões judiciais
O tempo de serviço rural corresponde ao período trabalhado no campo, podendo ser reconhecido de diferentes formas para fins previdenciários. Esse reconhecimento é essencial para a concessão e revisão de benefícios, permitindo sua contagem e possibilitando, em muitos casos, a...
Trabalho mediado por plataformas e a superexploração dos trabalhadores
1 INTRODUÇÃO AO TEMA A fase atual do capitalismo anuncia um sistema destrutivo, em que se amplia o empobrecimento e a miserabilidade de toda a classe trabalhadora, que está frequentemente desprovida de direitos sociais do trabalho. No Brasil, sempre vivenciamos...
O princípio da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial à luz da jurisprudência do STF
RESUMOO presente trabalho de conclusão de curso trata sobre o princípio da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial. A pesquisa objetiva analisar a aplicação do direito da reserva do possível, bem como os institutos jurídicos da garantia...
Locação em shopping center: estudo sobre a legalidade/ilegalidade da cláusula de raio
Resumo: O propósito do presente artigo é examinar os contratos de locação firmados entre os shoppings centers e os lojistas, dando especial destaque à cláusula de raio. Esta análise busca elucidar a legalidade ou ilegalidade da referida disposição contratual, levando...
Da responsabilidade da Facebook Brasil pelos atos do whatsApp
Atualmente, diversos golpes financeiros e ilícitos são praticados por meio do WhatsApp, causando prejuízos não apenas financeiros, mas também morais às vítimas, que frequentemente recorrem ao Poder Judiciário para buscar uma justa reparação.No entanto, ao tentar processar o WhatsApp, os...
Lei nº 17.843/2023: novo marco da transação tributária em São Paulo e a importância da defesa tributária estratégica
O Estado de São Paulo deu um importante passo em direção à modernização de sua política de recuperação de créditos tributários com a promulgação da Lei nº 17.843, de 07 de novembro de 2023, que institui e disciplina a transação...
É possível a adesão de uma estatal, na condição de carona, à uma ARP elaborada por um órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta e vice-versa?
O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 63, III). O art. 66. da Lei nº 13.303/2016...
As instituições financeiras e a aparente (des)igualdade no custeio da Seguridade Social
Resumo: No custeio da Seguridade Social as contribuições sociais sobre a folha de salários das instituições financeiras/ entidades equiparáveis são tributadas com alíquotas majoradas em 2,5% em razão de seu seguimento econômico. Utilizando-se de princípios constitucionais e de decisões proferidas...
Nova NR-1, saúde mental e gerenciamento de riscos
A nova Norma Regulamentadora nº 1 exige que o Programa de Gerenciamento de Riscos promova a saúde mental no trabalho. A autovigilância passa a ser instrumento legal de prevenção e corresponsabilidade.
O poderio das empresas multinacionais em face dos Direitos Humanos.
Resumo: O artigo tem por escopo elucidar a forma pela qual a globalização influenciou o poderio das empresas multinacionais, visando identificar as formas de interferência dessas corporações na soberania dos Estados. Explorar-se-á a dinâmica comercial dessas empresas que sistematicamente violam...
MIS em Copacabana: custo milionário sem fim à vista
Poucos sabem, ou talvez ninguém, quanto já custou, e quanto custará, a aventura político-cultural de construir uma “nova” sede do Museu da Imagem e do Som (MIS) na Avenida Atlântica 1. Uma ideia de aparente brilho e estardalhaço político, porém...
A interdependência entre o contrato de trabalho e o plano de previdência complementar nas entidades fechadas.
Resumo: Uma análise das caraterísticas e particularidades que circundam as entidades fechadas de previdência complementar permitirá compreender o correto funcionamento e propósito desses entes. Esta pesquisa se faz necessária porque eventuais alterações no contrato de trabalho do participante podem impactar...
Declaração de Ocorrência: como documentar a memória da vítima
Como preservar direitos quando faltam evidências materiais e testemunhas? A Declaração de Ocorrência documenta crimes sem provas físicas imediatas e resguarda a memória da vítima.
